Infrações contra impressão
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave ...Os modelos de Certificados, sua impressão, distribuição, escrituração, autenticidade e ...TÍTULO VII Das infrações e penalidades. CAPÍTULO ÚNICO. ARTIGO 44. As ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... - o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, livros e músicas;. XLLL ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...SUBSEÇÃO V. Do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. ARTIGO 149. ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... deverá ser realizada mediante impressão diretamente na embalagem ou na etiqueta, no ... destinados ao tratamento de grãos contra pragas de armazenamento, deverão ser informados ... descrita no caput incorrerá nas infrações previstas na Seção I do Capítulo XII e ficará ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros. ARTIGO 33. Ninguém pode reproduzir ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.". #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ção Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de ... judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição ... de 1964, na ocorrência das seguintes infrações:. I - venda ou exposição à venda de produto ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital. #Incluído pela ...CAPÍTULO IV Das infrações. ARTIGO 63. É lícito estipular no contrato, sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ...V - controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e ...§ 5º Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille. § 3º O poder público deve ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. Praticar, induzir ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
..., bem como o papel destinado a sua impressão;. III - transportadas:. a) por embarcações, ... provenientes de multas aplicadas por infrações de leis, normas, regulamentos e resoluções ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...ARTIGO 164. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, ...TÍTULO II Das infrações e das penalidades. CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"...V - controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... regularmente higienizados e protegidos contra contaminação. Parágrafo único. O gelo ... forma normal, firme, não deixando impressão duradoura à pressão dos dedos;. e) escamas ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição Federal, art. 150, inciso VI, ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º):. I - não ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...TÍTULO VII Das infrações e penalidades. ARTIGO 54. As infrações da ...impressão...
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Acórdão Nº 0309393-85.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO MUNICÍPIO.AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DAS INFRAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 421/2010 E ÔNUS DO EMBARGANTE DE DERRUIR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS CDAS. ACOLHIMENTO. CDAS EMITIDAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO
... respaldo à multa. Hoje, exige-se a impressão mais a utilização de documentos desautorizados" ...169 - As infrações à disposição desta Seção, serão punidas com ...ção administrativa em primeira instância contra exigência de pagamento de multa acessória de ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
..., o número de ordem, nome, fotografia, impressão" digital, cargo e data de expedição. Parágrafo \xC3"..., quando necessário, bosques de proteção contra ventos;. 2 - manter o rebanho leiteiro em boas ...TÍTULO XVI . Infrações e Penalidades. Art. 876. As infrações ao ...
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Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter ...§ 1. Na afixação direta ou impressão na própria embalagem do produto, será observado ...ARTIGO 9. Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Processo Nº 2875/003/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Febrero de 2008
Prestacao De Servicos De Manutencao E Coleta De Dados De Infracoes De Transito Atraves De Equipamentos Fixos E Estaticos E A Impressao Com Envelopamento Das Notificacoes
... De Manutenção E Coleta De Dados De Infrações De Transito, Atraves De Equipamentos Fixos E ticos E A Impressão Com Envelopamento Das Notificações. Em ... -
Processo Nº 3847/003/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 31 de Agosto de 2007
Prest. Serv. Manut. E Coleta De Dados De Infracoes De Transito Atraves De Equip.eletron.fixos E Estaticos E A Impressao Com Envelopamento Das Notificacoes Determinadas Pela Emdec
...Recurso Ordinario Interposto Contra A Decis@o Da E. Primeira Camara, Que Julgou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o .... § 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
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Prisão: a decisão judicial entre Hércules e a banalidade do mal
O presente trabalho produz uma análise partindo de uma analogia entre o livro Eichmann em Jerusalém, de Hannah Arendt, que retrata a impressão filosófica e histórica da autora acerca do tratamento do Estado em relação ao extermínio de judeus na Europa e as condições em que juízes brasileiros decidem por ordens de aprisionamento de indivíduos criminosos, em ambos os casos, as consequências são...
...ém , de Hannah Arendt, que retrata a impressão filosófica e histórica da autora acerca do ... casos, as consequências são graves infrações à dignidade humana. Na sequência, propõe-se a ...Pessoalmente, ele não tinha nada contra os judeus; ao contrário, ele tinha razões ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... . CAPÍTULO II. Das Infrações e das Disposições Penais. . Seção I. Dos ... . 13. (0). Tintas para máquina de impressão, carbonos e similares. . 14. (0). Produtos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aparas e de bobinas impróprias para impressão, quando destinadas à utilização como ... qual, ao reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, autorizará a entrega da ...IV - apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle ...