Infrações contra liberdade das hastas públicas
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, ... íveis em razão dos cargos e funções públicas ... 5. Sequestro dos seguintes bens, que ... 51 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP DIVANNIR RIBEIRO BARILE 2014 R$ ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... a realização das 251ªHPU e 255ªHPU - Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... OPÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE À DE MULTA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ... acerca das datas designadas para as hastas públicas, fato que não terá o condão de ...
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Direito Administrativo
... público, investe-se das prerrogativas públicas ... (B) Quando a Administração Pública ... ário, exercendo a polícia administrativa contra os atos que ponham em risco a conservação ... , isto é, não há qualquer margem de liberdade para que o administrador dele disponha, visto que ... de verificação do cometimento de infrações sejam executadas por pessoas jurídicas de ... , tomada de preços, convite, leilão e hastas ... (B) escritura pública, concorrência, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... de agir, que se norteia pela liberdade" de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situa\xC3" ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ... ciência inequívoca da designação de hastas públicas do seu imóvel. Art. 903, § 2º, do ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... maior quando falamos sobre violência contra a ... mulher. São Paulo fechou 2022 com o maior ... Guariba Córrego Guariba, na avenida Liberdade 346.198,78 ... Tipo de obra Total ... A) Ponte R$ ... apuração de infrações disciplinares por este Departamento de ... álise e divulgação das declarações públicas de bens e valores ... das autoridades e ... janeiro a outubro, 27 hastas públicas, totalizando 12.666 lotes arrematados ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000019-32.2021.5.00.0000)
... Juiz requerido manifestou-se protestando contra o indeferimento de produção de provas e ... e à disciplina específica das hastas públicas, sempre exigíveis nas hipóteses de ... disciplinar para apuração de infrações administrativas praticadas pelos Magistrados, sem ... de seu mister precípuo, nos limites da liberdade funcional que lhe é assegurada por lei. Aliás, ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000019-32.2021.5.00.0000)
... Juiz requerido manifestou-se protestando contra o indeferimento de produção de provas e ... e à disciplina específica das hastas públicas, sempre exigíveis nas hipóteses de ... disciplinar para apuração de infrações administrativas praticadas pelos Magistrados, sem ... de seu mister precípuo, nos limites da liberdade funcional que lhe é assegurada por lei. Aliás, ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000019-32.2021.5.00.0000)
... Juiz requerido manifestou-se protestando contra o indeferimento de produção de provas e ... e à disciplina específica das hastas públicas, sempre exigíveis nas hipóteses de ... disciplinar para apuração de infrações administrativas praticadas pelos Magistrados, sem ... de seu mister precípuo, nos limites da liberdade funcional que lhe é assegurada por lei. Aliás, ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000019-32.2021.5.00.0000)
... Juiz requerido manifestou-se protestando contra o indeferimento de produção de provas e ... e à disciplina específica das hastas públicas, sempre exigíveis nas hipóteses de ... disciplinar para apuração de infrações administrativas praticadas pelos Magistrados, sem ... de seu mister precípuo, nos limites da liberdade funcional que lhe é assegurada por lei. Aliás, ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000019-32.2021.5.00.0000)
... Juiz requerido manifestou-se protestando contra o indeferimento de produção de provas e ... e à disciplina específica das hastas públicas, sempre exigíveis nas hipóteses de ... disciplinar para apuração de infrações administrativas praticadas pelos Magistrados, sem ... de seu mister precípuo, nos limites da liberdade funcional que lhe é assegurada por lei. Aliás, ...
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A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
... críticas que vêm sendo dirigidas contra o próprio termo ´gerações´ por parte da ... “o homem tem o direito fundamental à liberdade, igualdade e adequadas condições de vida, num ... ao ambiente como crimes ambientais e infrações administrativas, passíveis, respectivamente, de ... aparente ou oculto nas aquisições em hastas públicas realizadas nas execuções civis 51 ...
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Acórdão nº 0049170-87.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Noviembre de 2011
... , impetrado por VERA HELENA JUNQUEIRA, contra" ato do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judici\xC3" ... de alienação antecipada pelas infrações previstas ... Se assim não fosse, estar-se-ia ... 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'. A ... outras providências, a realização de hastas públicas para venda do imóvel, imissão do ...
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Acórdão nº 0049170-87.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Noviembre de 2011
... , impetrado por VERA HELENA JUNQUEIRA, contra" ato do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judici\xC3" ... de alienação antecipada pelas infrações previstas ... Se assim não fosse, estar-se-ia ... 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'. A ... outras providências, a realização de hastas públicas para venda do imóvel, imissão do ...
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Acórdão nº 0049170-87.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Noviembre de 2011
... , impetrado por VERA HELENA JUNQUEIRA, contra" ato do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judici\xC3" ... de alienação antecipada pelas infrações previstas ... Se assim não fosse, estar-se-ia ... 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'. A ... outras providências, a realização de hastas públicas para venda do imóvel, imissão do ...
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Acórdão nº 0049170-87.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Noviembre de 2011
... , impetrado por VERA HELENA JUNQUEIRA, contra" ato do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judici\xC3" ... de alienação antecipada pelas infrações previstas ... Se assim não fosse, estar-se-ia ... 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'. A ... outras providências, a realização de hastas públicas para venda do imóvel, imissão do ...
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Acórdão nº 0049170-87.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Noviembre de 2011
... , impetrado por VERA HELENA JUNQUEIRA, contra" ato do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judici\xC3" ... de alienação antecipada pelas infrações previstas ... Se assim não fosse, estar-se-ia ... 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'. A ... outras providências, a realização de hastas públicas para venda do imóvel, imissão do ...