Infrações contra representantes estrangeiros
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... no § 1º poderão convidar representantes de instituições públicas a eles vinculadas ... serviços turísticos, e os navios estrangeiros que operem mediante fretamento por agência de ...XII - equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e. XIII ...âmbito do SISNATUR, constate supostas infrações à legislação ambiental, os órgãos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ..., na forma do § 5o, e de seus representantes legais. ...Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo ... indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.". CAPÍTULO XVIII. DA POSSIBILIDADE DE ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), ..., do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e .... . . . . . . . . . . . . . § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção das relações de governo com representantes da sociedade civil e ao concerto entre os ..., nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;. III – ...ção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas;. b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política ... no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança .... § 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e ... dispensada essa exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados, dos ...ção legal da participação de estrangeiros em sociedades empresárias brasileiras;. ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
..., da acusação ou acusações formuladas contra ela. . 5. Toda pessoa detida ou retida deve ser ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ...É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. . ARTIGO 23. Direitos Políticos. . 1. Todos ...representantes livremente eleitos;. b) de votar e se eleitos em ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional ...éritos policiais ou processos criminais contra" si em trâmite nos demais entes federativos. § 4\xC2"... e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, ...êsas estabelecido no país, como representantes de papel com sede no exterior, dependerão de ... qual, ao reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, autorizará a entrega da ...IV - apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 54. Os agentes ou os representantes de empresas de transporte aéreo deverão ...Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
...5.desta Lei será composta por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do ... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação; ...CAPÍTULO VI Das infrações e penalidades. ARTIGO 12. O optante pelo Regime ...c) na hipótese em que tiver contra si ou contra o seu representante decisão ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - informações referentes às infrações" detectadas; e. II - o nome do organismo de avalia\xC3"... a serem levados pelos representantes brasileiros em fóruns nacionais e internacionais ...Parágrafo único. Caberá recurso contra o indeferimento da solicitação de ...estrangeiros obedecerão ao disposto neste Decreto e demais ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
..., serão fiscalizadas in loco por representantes especificamente indicados pelo Ministério da ...Art. 23 - As infrações às disposições estabelecidas neste Decreto, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no país, ... e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ... do interessado ou de seus representantes legais ou, ainda, das representações ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... adquiridos por pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de ... viajante, do importador ou de seus representantes (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, caput, com ..., peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; ou. ...§ 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1º A exploração ...íticas ou simplesmente noticiosas, a estrangeiros e a sociedade por ações ao portador. § 1º Nem ... de Govêrno estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos. Art. 21. Difamar alguém, ... impressos que contiverem algumas das infrações previstas nos arts. 15 e 16, os quais poderão ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - por cinco representantes da indústria cinematográfica e ...IX - julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria;. X - ... utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio de infratores, ... associação de capitais nacionais e estrangeiros...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o impedindo o projétil ...Art. 197. Os representantes de fábricas estrangeiras de armas, munição e ... controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito ...Seção I. Infrações. Art. 238. Para fins deste Regulamento, são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ...ís, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas jurídicas estabelecidas no exterior, ... destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de ..., exclusivamente, investidores estrangeiros;. III - pelas carteiras de valores mobiliários, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o ..., do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e ...§ 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...Promulga a Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de ..., auditorias e visitas técnicas de representantes de órgãos internacionais e de estados com os ...ção e da Cooperação com Estados estrangeiros . Art. 26. O Brasil deve cooperar com outros ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ..., ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei ...482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ...infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às penalidades aplicáveis às infrações relativas ao Título de Arrecadação nas Fontes ... suspensivo da cobrança, as reclamações contra impôsto de renda lançado ou arrecadado na ...representantes das que tiverem sede no estrangeiro, quando não ... devedor dos empréstimos nacionais e estrangeiros aplicados em empreendimentos de especial ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e ...ência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os ... de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do ... nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...d) estrangeiros;. e) documentação, publicação e arquivo dos ...Art. 34. Os recursos interpostos contra decisões referentes a prestações, infrações à legislação previdenciária e trabalhista ...ção (Conin) é constituído por representantes dos Ministros da Economia, Fazenda e ...