Infrações contra representantes estrangeiros
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o impedindo o projétil ... Art. 197. Os representantes de fábricas estrangeiras de armas, munição e ... controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ...
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Direitos do Migrante
... regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ... nesta; b) O direito à proteção contra as ingerências arbitrárias ou ilegais na ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 106 ... o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... comunicação. Seus representantes" sustentaram que o ... direito ao esquecimento, al\xC3" ... de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... de Tratamento dos trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por ... à proteção dos trabalhadores agrícolas contra acidentes, questão compreendida no quarto ponto ... da indústria determinada, os representantes e dos trabalhadores interessados, inclusive os ... e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; ... f) ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Construtora Artec S/A, contra acórdãos do Tribunal de Contas da União ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em ... Transações Comerciais Internacionais, ... combate a infrações econômicas na desarticulação de ilícitos ... Tribunal e com representantes das empresas, e apesar da boa ... vontade ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para ... 322, de 26 de novembro de 1957, tais como contra-recibos, envelopes de pagamento de salário, ... juízo, por seus procuradores ou representantes legais, a fim de promover a cobrança dos ... competente, os atos referentes a infrações que envolvam os crimes previstos nos arts. 86 e ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... b) infrações penais ou administrativas; ... c) ... de ação discriminatória ou disciplinar contra os trabalhadores que apresentarem relatórios de ... ê Conjunto será composto por representantes dos Governos de ambas as Partes ... 3 ... Comissão Nacional de Investimentos Estrangeiros ...
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Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, caçar, ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ... , em encontro com correspondentes estrangeiros, "foram negociados vários pontos da proposta". E ... de Estado do Meio Ambiente e três representantes do Ministério do Meio Ambiente; um representante ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... em eventos com a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 6º À ... interlocução com embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais com ... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e ...
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Direito Constitucional
... , tratando de todos os temas que os representantes do povo entenderam importantes – e até de ... de segurança impetrado por congressista contra" a tramitação de proposta de emenda à Constitui\xC3" ... exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil ... (C) são previstos ... contratado, quando do cometimento de infrações, sendo, por- ... EBOOK COMO PASSAR ...
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Direito Constitucional
... , o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma ... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um ... ções entre os preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado país ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ês, conselhos e eventos nacionais, estrangeiros e internacionais relacionados com tecnologia da ... Ministério da Educação e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e ... de prevenção ao cometimento de infrações disciplinares, promover ações destinadas à ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação ... ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de ... 18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território ... , do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e ...
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Ética profissional
... das minorias, foi procurado por representantes de certa pessoa jurídica X, que solicitaram sua ... ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da ... face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ...
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Direitos individuais e coletivos
... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... , coligação, a seus órgãos ou representantes”, sendo que os §§ 4º e 5º explicam o que se ... ções e exigências para que os estrangeiros ingressem e permaneçam no território nacional, ... ção mínima , segundo o qual as infrações penais só devem ser criadas quando estritamente ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o ... Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os ... § 2º. Para matrícula de estrangeiros, será tambem exigido o comprovante da ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... (estrangeiros) valores pelas infrações de trânsito aqui cometidas ... Contudo, embora ... com sede no Brasil e a seus representantes"; ADM – para os veículos pertencentes a funcion\xC3" ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... IV - sete representantes indicados pelo titular do Ministério a que ... ção de atletas, brasileiros ou estrangeiros, sujeitam-se à cobertura cambial na forma da ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ... , de que não existem pendências contra os consumidores ... Parágrafo único. No caso ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho ... infrações de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” ... apropriada destinada a advertir o público contra os perigos desse tráfico ... § 3. A adotar ... ão contar com a participação de representantes da Polícia Federal, ou Polícia Rodoviária ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Regras geraes Art. 1 o Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados ... contra a vida de um dos conjuges, para se casar com o ... dedicar a elle, por meio de seus representantes, os incapazes, ou, por si mesmas, as mulheres ... ção aplica-se, mutatis mutandis, às infrações às leis e regulamentos do Estado costeiro ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... á: a) uma Conferência Geral dos Representantes dos Membros; b) um Conselho de Administração ... Qualquer recurso interposto por um Membro, contra a declaração do Conselho de Administração, ... de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por ... de inspeção; e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; f) ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... pela prática de atos corruptivos contra a Administração Pública, nacional ou ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros" em Transações Comerciais Internacionais (Conven\xC3" ... interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos ... ários como consultores ou representantes comerciais; (iv) setor do mercado em que atua; ...
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Cibercriminalidade
... torno al régimen de persecución judicial contra dos ciberdelinquentes debido a la falta de ... índole processual desta espécie de infrações penais, a opção que se faz é pelo termo ... bens nele localizados – nacionais, estrangeiros ou apátridas. No estrangeiro, deixa de poder ... Privado, estando presentes representantes da Argentina, da Bolívia, do Paraguai, do Peru e ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os crimes ... Mais do que crime, as infrações eram consideradas pecados que deveria sofrer uma ... de delegar aos seus representantes a autoridade de punir ... Para Beccaria, ao ... quanto aos sistemas penitenciários estrangeiros, principalmente o Sistema da Filadélia e o ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Promulga a Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de ... , auditorias e visitas técnicas de representantes de órgãos internacionais e de estados com os ... ção e da Cooperação com Estados estrangeiros ... Art. 26. O Brasil deve cooperar com outros ...