Infrações contra representantes estrangeiros
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Legislação Complementar
... prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, deve adotar as providências previstas ... (Ed. extra) ... § 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus ... ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de ... e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) ... A SECRETÁRIA ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , de eleger livremente seus representantes, de organizar a gestão e a atividade dos mesmos ... de homens economicamente ativos protegidos contra a contingência de que se trate, seja dos que ... mar do mar, especialmente em países estrangeiros e ao entrar em zonas de guerra, no que tange a ... foco e se não houver precedentes de infrações semelhantes. 10. Os inspetores manterão em ...
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Direito Interno
... No caso de ADIn, que só pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual (art ... (tratam de todos os temas que os representantes do povo entendem importantes e, por isso, em ... , natos e naturalizados, e os estrangeiros residentes no país são igualmente ... de caráter permanente, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de ...
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348Direito tributário
... I – importação de produtos estrangeiros; ... II – exportação, para o exterior, de ... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; ... VI – as hipóteses de ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ...
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Regime de incidência na importação
... ém sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; ... III - poderão ter ... IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS REPRESENTANTES COMER-CIAIS NÃO INCIDÊNCIA ... A atividade ... contratante tem a natureza jurídica de contra-prestação pelo serviço prestado. Para as ... terceiros e da responsabilidade por infrações ... 548 Ora, parece evidente que o transportador, o ...
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As nações unidas
... Em 24 de outubro de 1945, representantes de 50 países se reuniram em San Francisco na ... a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência ... tratamento que o Estado conceder aos estrangeiros" em geral ... O Capítulo II dispõe sobre a \xE2" ... ência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida ...
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Organização dos poderes
... do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre ... , além de contar com uma Casa com representantes do povo, a chamada Câmara dos Deputados, o ... autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ... dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no País; declarar a guerra, salvo os ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Art. 10, n. 6 – Proteção da sociedade contra" o crime e elementos perigosos. N. 7 – Manutenç\xC3" ... ( politimester ), que julga pequenas infrações", fixando ... SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO \xC3" ... 3 de setembro de 1791, diz: “Os representantes do povo francês, constituídos em Assembleia ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ... 199 — TST — brasileiros e estrangeiros — art. 352 — CLT — contribuição sindical ... 30 — TST — comissões de representantes — ausência de registros — art. 510-C, § 6º ... infrações da mesma natureza em estabelecimentos distintos ...
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Magistratura TJSP 2021
... por uma das partes partícipes do negócio contra a outra ... (B) Tal como ocorre na reserva ... ção, quando os adotantes forem estrangeiros ... (B) será sempre precedida de estágio de ... a regra do cúmulo formal de infrações e pelo crime de porte irregular de arma de fogo ... Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... de julgamento de recursos envolvendo infrações de trânsito e muitos atuam rotineiramente nas ... olhos o tamanho das filas que “atentavam contra a dignidade do foro trabalhista” e a Lei n ... ém disso, deve, ainda, a falta de representantes legais de menor de 18 anos, assisti-lo na ... ícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... contra as Pessoas Portadoras de DeƤciência ȋ͖͕͕Ȍ ... ões nacionais, a participação de representantes de organizações de pessoas portadoras de ... com organismos internacionais e estrangeiros" para a implantação desta Política; ... III \xE2\x80" ... TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88. Praticar, induzir ou ...
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Processos Coletivos
... representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à ... de diversos processos individuais correndo contra o mesmo demandado, com o mesmo fundamento, ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV – criação de ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ...
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Justiça econômica
... fiel realização do direito existente contra qualquer infração arbitrária a ele; em seu ... íncias, comunas), seja aos Estados estrangeiros; 5º) o recolhimento dos débitos contábeis ... e destina ção através de seus representantes no Parlamento, mas a final se traduz na garantia ... não ocorre estamos em presença de infrações do ordenamento. Sendo assim, quando a negação ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o, impedindo o ... Art. 197. Os representantes de fábricas estrangeiras de armas, munições e ... controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... à matéria sob comentário; os representantes dos trabalhadores, nas Comissões Internas ... trabalhador, verbis: “XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito ... para analisar e enquadrar eventuais infrações à lei trabalhista ... @Seção II. Da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro lado, o C ... Estado, mas tão somente de seus representantes (diplomatas e cônsules). A imunidade do Estado ... pela atuação de Estados estrangeiros, dentro do território nacional.” (TRT – 3 a ... foram constatadas a ocorrência de infrações a dispositivos da Consolidação que tutelam ...
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Ação Sindical e Fins
... ção da ascensão social; e) resistência contra práticas danosas do regime capitalista ... foi transferida para os representantes da comissão interna, se puder se dar ao inciso ... ȱconĚitoǰȱ instigar a prática de infrações previstas neste Capítulo ou houver feito cabeça ... Ȭseȱaosȱ brasileiros e aos estrangeiros ...
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Da organização sindical
... 511 ... “Comissão de representantes dos empregados e salvaguardas sindicais 10.24 ... no tocante à participação de estrangeiros na administração de entidades profissionais ou ... DAS PENALIDADES ... Art. 553. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, ... ção incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a ...
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Direito Eleitoral
... estrangeiros" e, durante o período do serviço militar obrigat\xC3" ... âmara dos Deputados, composta por representantes do povo, autorizar referendo, plebiscito e a ... , dirigido ao TSE, por ter sido proferida contra disposição expressa da Constituição ou de ... membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns. Como endosso, “Cabe ao Supremo ...
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A história, a filosofia e o direito
... defesa das Escrituras, em ação promovida contra professor do interior americano, que nas escolas ... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Da instituição sindical
... administração é confiada aos representantes" escolhidos livremente pelos interessados e não s\xC3" ... instrumento de defesa dos trabalhadores contra o arbítrio patronal. Onde este se mostra em sua ... no tocante à participação de estrangeiros na administração de entidades profissionais ou ... @@Art. 553 ... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, ...
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Compliance
... e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou ... como do suborno a agentes públicos estrangeiros, o que fomentou o crescimento do compliance no ... interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos ... ários, despachantes, consultores, representantes comerciais e associados; ... b) contratação ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... devendo ser assinada pelos representantes legais de cada Sociedade cosseguradora ... fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ... § 2º Quando ... ARTIGO 90 ... As infrações aos dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de ... A representação de Corretores Estrangeiros, no Brasil, é privativa de corretores ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o): ... I-não ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei no 8.137, ...