Infrações contra representantes estrangeiros
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... estabelecidos em lei e, quanto aos estrangeiros, também podem ingressar no serviço, mas apenas ... probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo” ... Nunca se deve ... servidor federal; b) quais são as infrações disciplinares que ensejam a aplicação das ... madrasta e, na falta destes, os representantes" legais dos incapazes; f) o salário-família n\xC3" ...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política ... no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ... § 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
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MPV 718 de 16/03/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas; e ... II - homologar decisões ... á composta de forma paritária por representantes de entidades de administração do desporto, de ... , dentre outros fins, navios estrangeiros em viagem de cruzeiro pela costa brasileira." ...
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Processos Coletivos
... representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à ... de diversos processos individuais correndo contra o mesmo demandado, com o mesmo fundamento, ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV – criação de ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ...
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Responsabilidade administrativa na lei anticorrupção
... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da ... Os crimes contra a Administração Pública estão previstos no ... pessoas jurídicas privadas e seus representantes. Assim, as pessoas jurídicas também passam a ... como a gravidade e a natureza das infrações ... O Capítulo IV, por sua vez, trata do ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... e as pessoas jurídicas privadas, os estrangeiros e os entes coletivos internacionais que aqui se ... incriminar, ganhando destaque aqui as infrações de polícia ( Polizeivergehen ); (iii) Birnbaum ... aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 ... Por sua vez, ... e muito menos explicar todos os representantes da(s) teoria(s) dualista(s) em razão da ...
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Crimes de Prefeitos
... da Lei 10.028/2000, 2.6.3 As infrações administrativas criadas pela Lei 10.028/2000 ... Código Penal, como, por exemplo, crimes contra Administração Pública (desde que não ... de crédito em estabelecimentos estrangeiros ou internacionais como a colocação de papéis ... vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... infrações menos relevantes, quando comparadas com outras ... Pereira, ambos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª ... representantes populares, detentores de mandatos eletivos, ... de particulares e até de Estados estrangeiros. Os dois ... lados compõem a proteção aos ... -
Direito Desportivo Internacional
... NÃO DISCRIMINAÇÃO E POSIÇÃO CONTRA O RACISMO ... Discriminação de qualquer tipo ... dos Jogos Olímpicos (ou seus representantes) e representantes eleitos dos atletas que tenham ... uma celeridade no julgamento das infrações disciplinares e outros casos, celeridade ... ão de visto foi dispensada aos estrangeiros vinculados à realização dos Jogos Rio 2016 e ...
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Das inelegibilidades
... por intermédio da escolha de seus representantes e diretamente, por meio de referendo, plebiscito ... brasileiros menores de 16 anos, os estrangeiros (exceto os portugueses beneficiados pelo tratado ... das eleições devem ser protegidas contra a influência do poder econômico e o abuso do ... , há, no Código Penal francês, infrações que têm como pena acessória a interdição da ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos ... 1/2003] tem como suporte ambas as infrações e não apenas a mais grave» 31 ... 5.1. A ... e gerentes e os mandatários ou representantes da pessoa coletiva ou equiparada, desde que atuem ... de titulares de direito de autor estrangeiros de fazer valer os seus direitos na então RFA (v ...
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Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” ... que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta ... indistintamente no que se refere às infrações. Outra não é a lição de Paulo de Barros ... Brasil, seja por brasileiros ou por estrangeiros, é dissipado quando o Poder Judiciário, e o ...
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Da Organização Sindical
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política ... OJ 19 SDC TST - DISSÍDIO COLETIVO CONTRA EMPRESA. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL ... Art. 553 ... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, ...
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Direito asiático
... auto-suficiente em relação aos estrangeiros e não aceitou, de imediato, se relacionar com a ... para processos criminais de infrações graves, apelações dos tribunais de 2 o grau e ... contra a Constituição Federal Indiana ... Os ... do Gabinete Oficial devem ser representantes da Dieta ... Curiosidade: Dieta é o mais ...
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Constituição Federal - 88
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... I — apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ... do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
@Preâmbulo ... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... V — doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos ... , composto por igual número de representantes" de órgãos e entidades públicas e de organizaç\xC3" ... na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... infrações cometidas” ( Curso de Direito Financeiro , 6ª ... para fins de proteção do indivíduo contra o uso desatado das competências públicas ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ...
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Punições no sistema financeiro: Primeiros apontamentos sobre a Medida Provisória 784/2017
O presente artigo visa a examinar de forma preliminar as principais inovações trazidas pela Medida Provisória 784, que alterou os instrumentos de regulação do Sistema Financeiro Nacional e dispôs sobre as infrações e penalidades aplicáveis aos agentes econômicos sujeitos ao poder de fiscalização do Banco Central do Brasil/BACEN e da Comissão de Valores Mobiliários/CVM. Busca-se analisar as...
... Nacional e dispôs sobre as infrações e penalidades aplicáveis aos agentes econômicos ... écadas, faziam com que investidores estrangeiros considerassem as multas simples “custo de ... , em muitos casos, também crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra o mercado ... Nacional, de forma que os representantes do povo participem do processo de celebração ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... 164. Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros", quando compreendidos: ... a) nas alíneas “a\xE2" ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de um dos contratantes, e sobre os quais e contra os quais a exc. n. ad. contractus pode ... , o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato ... na redação da cláusula quanto às infrações contratuais que podem fazê-la incidir devem ser ... 923 As referências aos sistemas estrangeiros foram extraídas de FRADERA, Véra Maria Jacob ...
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Biodiversidade
... nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações administrativas, e faz referência expressa à ... , por parte de cada país, o que iria contra o próprio regime da CDB. 67 61. Cf. definidos ... A CONABIO, composta por representantes de órgãos governamentais e organizações da ... da biodiversi-dade normalmente são estrangeiros ... O protocolo entrou em vigor em 12 de ...
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Direito Administrativo
... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... Para tanto, seus representantes" acreditam que a melhor alternativa é a qualifica\xC3" ... os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei; assim, qualquer um que preencha ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... ção trabalhista em alguns países estrangeiros, como forma de entender se há uma unidade no ... violência ou agressão sexual cometida contra um menor, a responsabilidade civil tem prazo ... órias para fazer cessar ou proibir infrações ao direito da União Europeia, lesivas dos ... votos serão contados a partir dos representantes da agricultura nas Câmaras Departamentais (art ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – EUA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E DE PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO MONETÁRIA COM BENS DERIVADOS DE FRAUDE ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS APURADOS NOS PROCESSOS PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE...
... PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS ... COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER ... ência de processos penais deflagrados contra o ... extraditando, no Brasil, por fatos alheios ... compromissos assumidos com Estados estrangeiros. Não se faz presente, ... nos autos, nenhuma ... 28. MERRILL, WANZELER e outros representantes da ... TelexFree usaram sites de compartilhamento ...