Infrações contra segurança pública
- Em vigor Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ... , fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... municipal, dos órgãos de segurança pública e de proteção e defesa civil, das unidades ... CAPÍTULO V-A. Das infrações e das sanções ... #Incluído pela Lei nº ... o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... com as normas ambientais ou de segurança; ... #Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ... Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; ... b) as ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 6 ... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e enção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO ... profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo ... CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ... preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - ... entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... municipal, dos órgãos de segurança pública e de proteção e defesa civil, das unidades ... “CAPÍTULO V-A ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ... Art. 17-A. Sem prejuízo das ... o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... segurança da sociedade e do Estado; ... IV – negar ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Art. 22. A CIR ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ... , entidades e órgãos da Administração Pública federal verificarem a ocorrência de qualquer das ... “Art. 3º-E. As infrações às normas legais regulamentares que regem a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... ídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar ... Art. 14. A inspeção e a ... regularmente higienizados e protegidos contra contaminação ... Parágrafo único. O gelo ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Art. 28. As infrações à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e respectivas ...
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de ... e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... ça e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; ... , de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II ... , continuidade, eficiência, segurança", atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\xC3" ... infrações, nos devidos prazos; ... VI - a ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... de órgãos da Administração Pública federal que tratem de questões do respectivo ... Art. 20. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo ... a dano material o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do serviço ... § 2º Na ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores ... policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a ... à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre ... Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a ... ção, a dos demais envolvidos nas infrações" verificadas ... § 2º O ato que determinar o in\xC3" ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... ão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela ...