infrações disciplinares do advogado
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ções tributárias acessórias e de infrações" à legislação penal e eleitoral, inscritas ou n\xC3" ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... âncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, ...
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Ética profissional
... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no ... dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... VII - aplicar as sanções disciplinares aos Magistrados; decidir, para efeito de ... administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ... do membro do Ministério Público ou do advogado não impede a realização do ato ... § 3° Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: ... o prazo prescricional das faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço ... previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. No ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DOAMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003086020174058203), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800308-60.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOUBERT DA SILVA MENESES ADVOGADO: Jacielbe Gomes De Meneses APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo
... APELANTE: JOUBERT DA SILVA MENESES ADVOGADO: Jacielbe Gomes De Meneses APELADO: ... e o início das investigações disciplinares. No mérito, alega, em suma, inexistência de ... previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. No ... -
Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... , o STF concluiu que nos processos disciplinares a presença do advogado não é obrigatória, ao ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161680420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816168-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO ORIGINÁRIO
... conduta incompatível com as normas disciplinares", não costuma respeitar os servidores, havendo in\xC3" ... preso em organização criminosa e em infrações penais decorrem de matérias jornalísticas sem ... : FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020028120194058401), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802002-81.2019.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA
... preso em organização criminosa e em infrações penais decorrem de matérias jornalísticas sem ... /2019 para apuração de infrações disciplinares de natureza média prevista no Art. 44, I,VII do ... : FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ... , tendo o mesmo cometido as infrações disciplinares previstas no art. 34, XXIV e XXV do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016730220194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801673-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBERTO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO: Diego Monteiro Maciel Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... APELADO: ROBERTO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO: Diego Monteiro Maciel Lima RELATOR(A): ... infração administrativa, mas que as infrações praticadas contra a Administração que também ... penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime", isto porque o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00043874820134058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0004387-48.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIANO JANUÁRIO DE LIMA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra . .
... APELANTE: FLAVIANO JANUÁRIO DE LIMA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa APELADO: ... em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço ... da Lei 8.112/90, que estipula para as infrações disciplinares capituladas também como crime, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048809320164058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804880-93.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE AILTON DE SANTANA FILHO ADVOGADO: Aliucha Xavier De Viera e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO...
... Contravenções ou Transgressões Disciplinares ... Art. 47. Os regulamentos disciplinares das ... -se que a sanção de militar por infrações disciplinares ocorridas no exercício de suas ... Disciplina), tendo sido acompanhado por advogado" particular durante toda a tramitação. A conclus\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0452.13.002446-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO -COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMPUTAÇÃO DE INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSIDUIDADE - MATERIALIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE - DEMISSÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PAD - COMISSÃO PROCESSANTE AUXILIADA POR...
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Acórdão nº 1.0452.13.002446-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO -COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMPUTAÇÃO DE INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSIDUIDADE - MATERIALIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE - DEMISSÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PAD - COMISSÃO PROCESSANTE AUXILIADA POR...
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Acórdão Nº 5000435-30.2019.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: DECLAROU A NULIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL APRESENTADA (CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU QUE AS...
... , preliminarmente, a condenação do advogado da parte autora por litigância de má-fé, ... que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, ... -
Acórdão Nº 5003202-70.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... mandado, requer o BMG a condenação do advogado por litigância de má-fé, nos termos do art ... , para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta ...
- Acórdão Nº 5009602-08.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
- Acórdão Nº 5050186-81.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
- Acórdão Nº 5001839-62.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
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Acórdão Nº 5001121-83.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... , preliminarmente, a condenação do advogado da parte autora por litigância de má-fé, ... que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, ...
- Acórdão Nº 5005240-87.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
- Acórdão Nº 5001186-89.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... : JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO": Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNI\xC3" ... em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço ... de 5 (cinco) anos para as infrações puníveis com demissão (art. 142, I), a ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36500-93.2006.5.09.0094) 03-10-2018
... para dispensas não calcadas em infrações disciplinares, o que não encontra subsídio nas ... DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CIVIL ... A ...