infrações disciplinares do advogado
-
Acórdão Nº 5004554-04.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... e materiais, sob o argumento de que o advogado constituído da parte autora encontra-se suspenso ... Caso o banco verifique indícios de infrações disciplinares ou condutas típicas, o que, ...
- Acórdão Nº 5003657-49.2019.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
-
Acórdão nº 50044909620218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. RAZÕES DISSOCIADAS. No caso em tela, considerando que as razões recursais trazidas ao conhecimento desta Corte foram protolocadas em nome de parte diversa da constante no polo ativo da presente ação e, por conseguinte, atinem a
... (OAB), eventual conduta indevida pelo advogado deve ser averiguada em ação própria, de modo ... para a apuração dos indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , e de processos administrativos disciplinares: ... a) para apurar irregularidades praticadas ... técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente ao ... ência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039776920184058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro ... (noventa) dias, pelo cometimento de infrações disciplinares previstas nos artigos 116, I, III e ... -
Acórdão Nº 5002290-42.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PARTE RÉ QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PLEITEAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO...
... , restou requestada a condenação do advogado da parte autora por litigância de má-fé, ... que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, ... -
Acórdão Nº 5000977-86.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PLEITEAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO
-
Acórdão Nº 5020217-02.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
-
Acórdão Nº 5056730-51.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E A CONDENAÇÃO DO
... por litigância de má-fé ao respectivo advogado, a expedição de ofícios à Ordem dos ... que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, ... -
Acórdão Nº 5009465-19.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E A CONDENAÇÃO DO
... por litigância de má-fé ao respectivo advogado, a expedição de ofícios à Ordem dos ... que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, ... -
Acórdão Nº 5003798-29.2021.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E A...
-
Acórdão Nº 5008114-77.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E...
-
Acórdão Nº 5021665-10.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
-
Acórdão Nº 5024536-95.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
... por litigância de má-fé ao respectivo advogado, a expedição de ofícios à Ordem dos ... que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, ... -
Acórdão Nº 5038524-86.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PEDIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS...
-
Acórdão Nº 5011929-69.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E...
-
Acórdão Nº 5004171-11.2021.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
-
Acórdão Nº 5006831-23.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
... por litigância de má-fé ao respectivo advogado, a expedição de ofícios à Ordem dos ... que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, ... -
Acórdão Nº 5003212-74.2020.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PARTE RÉ QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PLEITEAR A EXPEDIÇÃO
- Acórdão Nº 5010465-07.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
-
Acórdãos nº 0000738-62.2011.8.26.0079 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... dos atos processuais praticados pelo advogado, conforme as regras do estatuto processual - ... , se inclui entre as infrações disciplinares do Estatuto do ...
-
Acórdão Nº 5030283-95.2023.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2023
... que sejam apurados os indícios de infrações disciplinares, bem como a ocorrência de conduta ... de ações idênticas pelo seu advogado e postulou a condenação do advogado por ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. 457. Como explica KELSEN, quando uma norma ... punição de possíveis infrações disciplinares pela Administração Pública’ e isso porque ...
-
Acórdão Nº 5026197-18.2022.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2023
... que sejam apurados os indícios de infrações disciplinares, bem como a ocorrência de conduta ... E POSTERIOR APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE ...
-
Acórdão Nº 5003847-41.2020.8.24.0175 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... que sejam apurados os indícios de infrações disciplinares, bem como a ocorrência de conduta ... PRETENSA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO" DA PARTE AUTORA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-F\xC3" ...