infrações disciplinares do advogado
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... não houver orientação normativa do Advogado"-Geral da União; III - atuar, em conjunto com os \xC3"... a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito do Departamento Penitenciário ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
.../13”; Tadeu Rodrigues Jordan, perito e advogado, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, ... forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, ...ão apenas apurava meras infrações disciplinares, mas servia, ainda que não intencionalmente, a ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...JUSTIÇA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA. AÇÃO DIRETA DE ...infrações de sua competência, em desfavor de sujeito ... que não são, necessariamente, disciplinares, mas que alcançarão. magistrados, e, ainda (d) ... -
Acordao N° 1413492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento contratual. Ilegitimidade passiva ad causam. Não verificação. Julgamento pelo tribunal de ética e disciplina da oab. Afastamento de infrações éticas disciplinares quanto a um dos advogados. Desídia dos demais contratados comprovada. Indenização pela perda de uma chance. Valor....
...AFASTAMENTO DE INFRAÇÕES. ÉTICAS DISCIPLINARES QUANTO A UM DOS ADVOGADOS. ...Deve ser afastada a responsabilidade do advogado que em processo disciplinar teve o pedido ... -
Acórdão Nº 35647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...
...OUTRO(A/S). : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. GIORI. E. EMENTA. AGRAVO ...autoridades disciplinares locais)” (evento 17, fl. 35). Ressalta que a ...infrações disciplinares previstas nos arts. 43, XVII, XX, ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;. III - atuar, em conjunto com ... avaliar e controlar as apurações disciplinares e atividades de correição em execução ou ... de prevenção ao cometimento de infrações disciplinares, promover ações destinadas à ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações" perseguíveis . 2 No mesmo sentido: MIRABETE, J\xC3"... c) Ao advogado constituído – Estatuto da Advocacia, lei n. ... com vistas à adoção das medidas disciplinares e administrativas cabíveis 72 . . 9.1. Das ...
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Execução de medidas socioeducativas
..., em decorrência do cometimento de infrações disciplinares cometidas ao longo do cumprimento ...e atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016. p. 147,148. . 53 Liberati, ...
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Compliance, investigações internas e direitos do empregado
..., como o recurso à prevenção de infrações legais e éticas por parte de empresas. Para ...ção da nulidade das medidas disciplinares que venham a ser adotadas como resultado da ..., informando que ele tem o direito a um advogado e a permanecer calado para não produzir provas ...
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Acórdão nº0000687-14.2021.8.17.2290 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 24-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000687-14.2021.8.17.2290 APELANTE: JOSE RIBEIRO DE ARAUJO APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREDATÓRIA. PADRÃO DE ATUAÇÃO...
... tanto, fundamentou no sentido de que o advogado da parte autora, Dr. Murilo de Oliveira Feitoza, ... de litigar, bem como cometimento de infrações ético disciplinares. Agora, passo a 2ª etapa ... -
Acórdão nº0002250-43.2021.8.17.2290 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 24-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002250-43.2021.8.17.2290 APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA...
... tanto, fundamentou no sentido de que o advogado da parte autora, Dr. Murilo de Oliveira Feitoza, ... de litigar, bem como cometimento de infrações ético disciplinares. Agora, passo a 2ª etapa ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;. III - atuar, em conjunto com os ...V - prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor; . VI - ... a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito do Departamento. . Art. 29. À ...
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Acórdão nº 50319883620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Eventual conduta indevida por parte do advogado deve ser aferida em ação própria, nos termos do art. 32 do EOAB. Preliminar recursal afastada. 2. PRELIMINAR RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Pugna a parte ré pela expedição de ofício à OAB, ao Ministério Público e à autoridade...
..., para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica. ... porquanto eventual conduta indevida pelo advogado deve ser averiguada em ação própria, conforme ... -
Acórdão nº 50035483020208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Eventual conduta indevida por parte do advogado deve ser aferida em ação própria, nos termos do art. 32 do EOAB. Preliminar recursal afastada. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Pugna a parte ré pela expedição de ofício à OAB, ao Ministério Público e à...
... para a apuração dos indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica ... porquanto eventual conduta indevida pelo advogado deve ser averiguada em ação própria, conforme ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado .... b) o advogado de Tício alegou que o cálculo de 1/6 (um sexto) ... registros policiais, as infrações disciplinares e fiscais, podem ser elementos de indiciação ...
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Julgamento 7000093-50.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO. ALEGADA AMIZADE COM O OFICIAL DENUNCIANTE. COMPROVAÇÃO DE MERA RELAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ALÉM DO PRAZO LEGAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PECULIARIDADE E ...
... BRASIL REQUERIDO: GILENO COSTA DA SILVA ADVOGADO: HELION CALDAS MOURA FILHO (OAB: RJ86052) Extrato ... durante o cumprimento das infrações disciplinares, período esse alcançado ... -
Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505/2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1° DO ART. 61. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. 1.
...: CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : ESTADO DE PERNAMBUCO. : ...13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES" DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. V\xC3"... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...ês, fundado em rigorosas normas disciplinares. Nele, o condenado recebe uma cartilha com normas ... organização criminosa, bem como das infrações penais por ela praticadas (artigo 4º, inciso I, ... delatado esteja presente, bem como o seu advogado, com direito inclusive de fazer reperguntas ao ...
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Acórdão Nº 5000402-19.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
... por litigância de má-fé ao respectivo advogado, a expedição de ofícios à Ordem dos ... que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, ... -
Acórdão Nº 5005283-60.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
... por litigância de má-fé ao respectivo advogado, a expedição de ofícios à Ordem dos ... que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, ... -
Acórdão Nº 5009900-33.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E...
... por litigância de má-fé ao respectivo advogado, a expedição de ofícios à Ordem dos ... que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...i) impor penas disciplinares;. j) exercer as demais atribuições fixadas no ...DOS ADVOGADOS DE OFÍCIO. Art. 30. Ao advogado de ofício incumbe:. I - defender:. a) os ... com os armadores na prática daquelas infrações. Art. 125. Quando provado que a estiva foi feita ...
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Acórdão Nº 5008333-39.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PLEITEAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS...
..., preliminarmente, a condenação do advogado da parte autora por litigância de má-fé, ... que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, ... -
Acórdão nº 50107464320218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR RECURSAL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no art. 169 do Código Civil, “
...Menciona que o advogado da parte autora ajuíza diversas ações ... para que apurem os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica. ... -
Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... limitada ao processo e julgamento de infrações disciplinares em rito sumário ou procedimentos ... por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do ...