infrações disciplinares do advogado
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... de Inquirição datado de 07/05/2013 do advogado José Raul Martins Vasconcellos (e-STJ fls ... a existência de possíveis outras infrações, razão pela qual foi instaurado Processo ... 127. São penalidades disciplinares: ... I - advertência; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... i) impor penas disciplinares; ... j) exercer as demais atribuições fixadas ... Art. 30. Ao advogado de ofício incumbe: ... I - defender: ... a) os ... com os armadores na prática daquelas infrações ... Art. 125. Quando provado que a estiva foi ...
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Acórdão nº 0012081-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Agosto de 2017
... CINCO) POR INFRAÇÕES AOS ARTIGOS 157, § 3º E ARTIGO 288, ... § ... PRECEDENTES: "Aplica-se as faltas disciplinares prevista na Lei de ... Execuções Penais, por ... DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO ... CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO" ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... limitada ao processo e julgamento de infrações disciplinares em rito sumário ou procedimentos ... por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do ...
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Infrações Disciplinares
... Aqui o verbo do tipo é exercer, ... Também cometerá a infração o advogado que permitir ou facilitar de qualquer forma ao não inscrito ou ao impedido o exercício irregular da profissão. Trata-se do famoso jargão: ...
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Direito constitucional
... , o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº ... não houver orientação normativa do Advogado"-Geral da União; III - atuar, em conjunto com os \xC3" ... administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que ...
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Acórdão nº0000263-84.2022.8.17.3470 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 18-04-2023
... tanto, fundamentou no sentido de que o advogado da parte autora, estaria realizando a prtica de ... como cometimento de infraes tico disciplinares. 4. A partir de uma viso microscpica da ...
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Acórdão nº0000275-04.2021.8.17.3060 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 24-04-2023
... tanto, fundamentou no sentido de que o advogado da parte autora, estaria realizando a prtica de ... como cometimento de infraes tico disciplinares. 4. A partir de uma viso microscpica da ...
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Acórdão nº0000949-45.2022.8.17.3060 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 18-04-2023
... tanto, fundamentou no sentido de que o advogado da parte autora, estaria realizando a prtica de ... como cometimento de infraes tico disciplinares. 4. A partir de uma viso microscpica da ...
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Licitações
... IV Irregularidades (infrações e sanções; impugnações, esclarecimento e ... ção de um parecer jurídico, no qual o advogado público apreciará o processo licitatório e ... da Concorrência ou nas normas disciplinares que regem a atuação de servidores públicos ...
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Poderes administrativos
... ção Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; ... E – É ... subordinados e aplicar as sanções disciplinares não expressamente previstas em lei ... 893) ... – Órgão: UNIOESTE – Prova: Advogado ... O poder administrativo dos quais requisitos ...
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Acórdãos nº 7004367-64.2017.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... do reeducando na presença de advogado" Nova oitiva em Juízo para aplicaç\xC3" ... Aplicação às infrações disciplinares do menor prazo previsto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... Art. 980. As multas e penas disciplinares ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... providências administrativas por infrações ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo ... ância, recursos administrativos e disciplinares relacionados com o pessoal militar da Força; ... -Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... e atos ilícitos, medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade, ... interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos ... justa causa aplicada pelo Bradesco a advogado que cometeu falhas processuais ... A Primeira ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Assim o advogado empregado não pode ser tratado com a mesma ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... ção do trabalho, incluídas normas disciplinares, salário, formação de equipe/ternos com a ...
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Acórdãos nº 7006081-59.2017.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... de três anos entre as infrações e as respectivas homologações ... suprida pela presença de seu Advogado; c) desnecessidade, outrossim, de ... II) Faltas disciplinares de natureza grave devidamente ...
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LEI Nº 14.612, DE 3 DE JULHO DE 2023
... sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos ... que exponham o estagiário, o advogado ou qualquer outro profissional que esteja ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... A lei ainda ... assumir a forma de procedimentos disciplinares e pode, ... 151. NORMANTON, E. Leslie. Public ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999 ... 192. Cf. BITENCOURT NETO, Eurico ...
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Ética profissional
... atos que só podem ser praticados por advogado, o artigo 1º (EOAB) elenca essas atividades e ... CAPÍTULO IX ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 34. Constitui ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado ... b) o advogado de Tício alegou que o cálculo de 1/6 (um sexto) ... registros policiais, as infrações disciplinares e fiscais, podem ser elementos de indiciação ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... limitada ao processo e julgamento de infrações disciplinares em rito sumário ou procedimentos ... causa própria ou ser representada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do ...
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Acórdão N° 2014.0001.006773-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 16/12/2014
APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REVELIA – ADVOGADO DA RÉ/APELADA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – PEÇAS ASSINADAS POR ADVOGADO NÃO HABILITADO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – MÉRITO – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO CABAL - EXISTÊNCIA DE CLAÚSULA RESOLUTIVA – RESOLUÇÃO DO CONTRATO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – INCIDÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CABIMENTO – PARTE...
... Advogado: Silvio Auguato de Mura Fé ... Juizo de origam: ... -
Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ... DE 1988 SE ... LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. INFRAÇÕES ... DISCIPLINARES APLICÁVEIS A POLICIAIS ...