infrações disciplinares do advogado
50321 resultados para infrações disciplinares do advogado
-
Teoria Geral dos Registros Públicos
... Romeu era advogado militante na área penal e, após regular ... de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de ... sanções oriundas das infrações disciplinares são taxativas e se encontram previstas no artigo ...
-
Decisão monocrática Nº 28450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... /2007-42, aplicou-lhe as sanções disciplinares de suspensão de suas atividades funcionais pelo ... pode incidir sobre condenação por infrações disciplinares tipificadas no art. 55, conforme ...
-
Direito Administrativo
... Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... os agentes que julgam as faltas disciplinares de um servidor público em relação a este ...
-
Direito Processual Penal
... dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza ... se destina ao registro de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 69, Lei ... disciplinares classificam-se em leves, médias e graves ...
-
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REFORMA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.1. Havendo impugnação especÃfica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o agravo regimental comporta provimento, em...
... REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES ... ANTIGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ... 1 ... infrações penais cometidas, tráficos e roubo majorado, ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAI. FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. SUSPENSÃO DO BENEFÃCIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissÃvel habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração,...
... FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES ... ALCANÇADO ... BENEFÍCIO ... -
Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... ; VIII) aos procedimentos disciplinares ... Quanto às proteções especiais na Justiça ... Os presos ou acusados sem advogado, quando os interesses da Justiça demandarem, ... Além disso, as infrações penais praticadas contra defensores devem ser ... -
Legislação Complementar
... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ... § 5º ... ário; e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de ...
-
Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ...
... por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... como requerente, requerido, Advogado-Geral da União ou ... Procurador-Geral da ... disciplinares. Sucede que, após a Constituição de 1988, é ... administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ... ficam ... -
Direito Administrativo
... é que em processos administrativos disciplinares, o Direito Administrativo de forma subsidiária ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, tendo seus ... Gabarito: C ... 2. (UNAMA/Advogado") Considerando o regime jurídico administrativo \xC3" ...
-
Acórdãos nº 0053081-95.2009.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
Mandato - Honorários de profissionais liberais Advogado Cobrança Contrato verbal Sentença de improcedência Manutenção do julgado Necessidade Autor verbalmente contratado para atuar na defesa dos interesses do réu, como advogado, em ação de cobrança de expurgos inflacionários Réu que nunca conheceu pessoalmente o autor, pois soube de sua existência somente através de panfleto de publicidade -...
... de profissionais liberais Advogado Cobrança Contrato verbal ... que, por força de infrações disciplinares, teve as inscrições ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Embargantes/Embargados: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO
-
Acórdão nº 34605 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2019
Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. 3. Processo Administrativo Disciplinar. 4. Prescrição. 5. Infrações disciplinares tipificadas como ilícitos penais. 6. Apuração. Aplicação dos prazos prescricionais penais. 7. Agravo regimental desprovido.
... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União ... agdo.(a/S) : Corregedor ... -
Direito Constitucional
... de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um ... Gabarito “D” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Julgue os ... âmbito de processos administrativos disciplinares, em especial quando a conduta investigada causar ...
-
Decisão da Presidência nº 36270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... instaurado) e alegada gravidade das infrações"\u0092 acabam por não legitimar(pág. 6 da inicial). \xC2" ... ícios de cometimento de infrações disciplinares, bem como a inobservância às regras de ... ário responsável pelo julgamento e o advogado" de uma das partes, havendo fortes indícios da pr\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 36270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... instaurado) e alegada gravidade das infrações"\u0092 acabam por não legitimar(pág. 6 da inicial). \xC2" ... ícios de cometimento de infrações disciplinares, bem como a inobservância às regras de ... ário responsável pelo julgamento e o advogado" de uma das partes, havendo fortes indícios da pr\xC3" ...
-
Acórdão nº 32924 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. 3. Infrações disciplinares. Improbidade administrativa. 4. Demissão. Provimento judicial. Inexigência. 5. Não configuração de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas sem a presença do acusado. 6. Relatório final da comissão. Reexame probatório. Descabimento. 7. Conclusão fora de prazo....
... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União ... Observação ... PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024244320204058200), 08-06-2021
Ementa Constitucional e Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil [OAB]. Seccional da Paraíba. Processo Ético e Disciplinar. Pedido de nulidade do processo nº 15.0000.2015.004582-8, com supedâneo na ampla defesa, no contraditório e no livre exercício da profissão e em novos argumentos: 1. Ação de nulidade com pedido de tutela antecipada, pleiteando a anulação do processo administrativo [Proces
... CÍVELAPELANTE: CICERO DE LIMA E SOUZA ADVOGADO: Cicero De Lima E Souza APELADO: ORDEM DOS ... infrações disciplinares passíveis de punição [art. 34, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por RUBENS BAPTISTA FILHO contra...
... , também, nas transgressões disciplinares estatuídas nos incisos ... , sendo capituladas como infrações ... -
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... i) de trânsito; ... III – advogado; ... IV – proprietário: ... a) de ... e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ...
-
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... ocasião do cometimento das faltas disciplinares ... Inseparável do estudo da personalidade do ... Jornal do Advogado , jul. 1985, p. 8-9 ... JULIO FABBRINI ... ção descomedida ou arbitrária de infrações disciplinares. O legislador federal enumera as ...
-
O amor nas relações interpessoais
... ; TED II e III, com competências disciplinares ... 2 “ A Secional Paulista da OAB é a ... ao trazer capítulo específico para o advogado público, conforme disposto no art. 8º e ... -se, portanto, a pena cominada para as infrações da espécie, que, in casu , é a de censura, ...
-
Do Poder Judiciário no Brasil
... e ações civis contra atos disciplinares, ressalvada a competência do tribunal do júri ... juízes, uma vaga será preenchida por advogado e a outra por membro do Ministério Público do ... 109, IV); b) as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ...
-
Direito Constitucional
... de foro, perante a Corte, nas infrações penais comuns, salvo nos casos onde a prática ... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação ... e em sessão pública, sendo as disciplinares ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb ...