Infrações diversas cometidas no estrangeiro
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou ... IV - exercer ... naturais, ameaças e conturbações diversas e avaliar as ações de apoio que se mostrem ... 000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física; e ... VI - o valor mínimo de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção de vínculo empregatício e de infrações trabalhistas, quando se tratar de trabalhador ... 452, de 1943, e à legislação esparsa cometidas contra o trabalhador rural acarretarão a ... de transporte público for operado por diversas empresas ou por meios diferentes, com ou sem ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não ... de medida que mais se ajustarem às diversas espécies de mercadorias, devendo, contudo, ser a ... 33, § 4º) ... § 5º As infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... por IEs congêneres, de país estrangeiro, sujeitam-se ao disposto neste artigo, desde que ... TÍTULO VII Das infrações e penalidades ... ARTIGO 54 ... As ... TÍTULO X Disposições diversas ... ARTIGO 66 ... Os oficiais da ... -1964, se corresponderem às infrações cometidas, respectivamente, até 31-1-1966, e desta última ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... - "A prova produzida no estrangeiro" de acordo com a legislação de\xC2" ... correntes e aplicações diversas ... ao número de infrações ... cometidas ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... de medida que mais se ajustarem às diversas espécies de mercadorias, devendo, contudo, ser a ... Art. 319. As atribuições cometidas neste Capítulo ao Fisco Estadual serão ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... da responsabilidade por eventuais infrações ou delitos ... Concluídos os controles ... a maior cooperação e assistência nas diversas matérias de sua competência; ... anexar à ... 3. No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto ... ável pelas infrações aduaneiras cometidas na operação de Trânsito Aduaneiro ...
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Das penas
... · Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão ... Trata-se de habeas ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... · ... liberdade, o ora Paciente foi intimado diversas vezes, tendo se manifestado em cinco ... cometidas em concur-so material, concurso formal ou ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... para a investigação de infrações penais já consumadas. Nesse sentido: JESUS, ... Existem diversas razões para este fato: em primeiro lugar, os ... a sistema informático localizado no estrangeiro". A matéria é tratada como acesso transfronteiri\xC3" ... quando estas infrações são cometidas a distância, por exemplo, via Internet, torna-se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tal distinção advirão consequências diversas ... 4. Das normas dispositivas e de ordem ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... desvirtuado se as atribuições cometidas ao estagiário não correspondem ao curso de ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ... exerce função pública em um país estrangeiro, inclusive em um organismo público ou uma ... a regular a punição de lesões cometidas contra a Administração Pública estrangeira ... Diversas, portanto, são as razões que fundamentam uma e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... e) trabalhadores que prestam serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... , à Fiscalização, constatar as infrações cometidas pelos consumidores, autorizando ao ... lugares indicados pelo inventário, das diversas" partes competentes da propriedade, cujas caracter\xC3" ... e a derivação de águas para o estrangeiro, só poderão ser feitas mediante acôrdo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado ... anos, 2 meses e 20 dias de reclusão por diversas infrações, tendo cumprido mais de 16 anos em ... de compeli-lo a que o faça, quando estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em ... infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou ...
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Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 106 ... 000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física; ... VI – o valor mínimo ... currículo novo, envolvendo discentes de diversas turmas e docentes ... § 6 o Os Programas de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... órios, os responsáveis técnicos pelas diversas áreas químicas da empresa deverão obedecer aos ... CAPÍTULO III ... IRREGULARIDADES COMETIDAS NO TRATO COM PRODUTOS CONTROLADOS ... Art. 238 ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ... 2 - no caso de estrangeiro ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por PEDRO BARBOSA DE ... prática de diversas infrações criminais por milícias digitais ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o ... -
Relação das infrações
... Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão ... , temos ainda aquela em que o condutor estrangeiro que é natural de País signatário da ... Este assunto já foi pauta de diversas correspondências que emito visto que, embora ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ou grau da causa, ao passo que as infrações das regras da competência relativa podem ser ... duas ou mais infrações houverem sido cometidas, ao mesmo tempo, por diversas pessoas reunidas ... pelo crime de reingresso irregular de estrangeiro. Aponte a solução jurídica, considerando que o ...
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Direito processual penal
... ção da falsidade somente ocorra no estrangeiro e haja posterior deportação e reingresso do ... : ( ... ) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ... e julgar as contravenções penais cometidas a partir da promulgação da nova CF/1988, ainda ... ção para crimes dispostos em leis diversas da 9.099/95, como o de ameaça e os cometidos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... - sentadas para emendá-la, entre elas diversas originadas nas entidades que congregam o setor ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ... potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades regula - das, bem ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ência de precisão na definição das infrações penais ... Defende Damásio 83 que: ... “O ... 338 do CP (reingresso de estrangeiro expulso), que é complementado pelo art. 5º, § ... Assim, às infrações penais que neles cometidas aplicam-se as leis brasileiras, se brasileiros ... no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas ...
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Da advocacia
... O estrangeiro pode exercer a advocacia no Brasil, desde que ... de Advogado para a realização de suas diversas atribuições jurídicas, este, no exercício do ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... solidário pelas faltas disciplinares cometidas pelo colega." (Processo n. 2008.08.08747-01, 3ª ...