Infrações e Penas à Pesca
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ...ARTIGO 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:. Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ...infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ...pesca. ARTIGO 30. Exportar para o exterior peles e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ... infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:. I - ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... não se aplica aos navios nacionais de pesca. § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ...Infrações, Penalidades e seu Procedimento. CAPÍTULO I Das ... infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO ...TÍTULO II Das infrações e das penalidades. CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3"... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...97):. I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ...ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V. § 2º Se ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em ... geofísico, dragas e embarcações de pesca. § 5º Será dispensada a oferta de trabalho de ...ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou. IV - exercer ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à ... nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., a heveicultura, a aquicultura e a pesca;. III - política nacional pesqueira e aquícola, ... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e. ..., com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º):. I - não ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. § 1º O CNBS ...Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ...Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...ústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca;. b) o estudo e a aplicação de medidas de ...êrca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV;. ...ARTIGO 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...Art. 2º As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"..., equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão ...§ 1º Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;. ...CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades. ARTIGO 37. Constitui infração ... infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . CAPÍTULO II. Das Infrações e das Disposições Penais. . Seção I. Dos ...004 -. Caça. . 01. (0). Caça. 005 -. Pesca. . 01. (0). Armadores de pesca. 101 -. ...ção de matéria-prima; fabricação de penas de escrever; fundição de tipos; fabricação de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
...#Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009. CAPÍTULO VI. Das infrações e das penas. ARTIGO 55. #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009. ARTIGO 56. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...XI - reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;. ... infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... cabos sintéticos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos. ARTIGO 18. Exceto nos casos ...CAPÍTULO v Das infrações e das sanções. ARTIGO 25. São infrações, ...§ 3º A aplicação das penas previstas neste artigo não isenta o agente de ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3"... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ...97):. I – determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ...
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à ...ência da apuração administrativa de infrações cometidas pela antecessora em processos pendentes ... cascos, os chifres, os pelos, as peles, as penas, as plumas, os bicos, o sangue, o sangue fetal, ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei. Art. 79 O pagamento da renda mensal ... ou lacustre, de portos e canais, e de pesca, com as exceções do § 1º. III - Cr$0,000105 ... a prestações, contribuições e infrações cabe recurso para as JRPS, no prazo de 30 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114493120164058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811449-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL ROBSON DE OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: Rosaura Maria De Marchi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... veículos da Superintendência Federal da Pesca no estado do Ceará - SFPA/CE, e na execução do ... não apurou a responsabilidade pelas infrações. Quanto às irregularidades envolvendo o Contrato ... O MPF requereu a condenação do réu nas penas do art. 12, I e II, da LIA, sustentando que os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
...õe apurar está restrita à aplicação de penas . administrativas e à proposição de ... . . a Pesca em água salgada é classificada no grau de risco ... , sem contar as outras infrações apuradas pelo Tribunal Marítimo, consoante se ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ...infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...