infrações gravissimas
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ... Considera-se alterado, ... , de 25 de agosto de 1969, configuram infrações graves ou gravíssimas, nos termos desta Lei, as seguintes práticas puníveis com as sanções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
... I - nas infrações leves, de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais); ... III - nas infrações gravíssimas, de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DAS ... d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; ... III - apreensão ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores ... ) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; ... b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... estabelecidas em decorrência da apuração administrativa de infrações cometidas pela antecessora em processos pendentes de julgamento.” (NR) ... 496; e ... IV – infrações gravíssimas as compreendidas nos incisos XXIV a XXXI e incisos XXXVIII a XLIV do caput ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as ... III – nas infrações gravíssimas, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e ...
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Acórdão Nº 6612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... das pessoas contra os riscos decorrentes da prática de novas infrações ... 2. Esta Suprema Corte já reconheceu que a apreensão cautelar da ... dirigir, em casos de infrações gravíssimas, caracterizam medidas ... compatíveis com o texto constitucional e com o ...
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Acórdão nº 2014/0131486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Isso porque, diante da diversidade de natureza das infrações, às quais o Código ... idades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a ...
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Acórdão nº 2015/0030700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito ... ina as qualidades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... Art. 12. As infrações administrativas às normas de segurança nuclear, de proteção ... c) dano; e ... III – infrações gravíssimas: aquelas que configuram: ... a) exposição a valores de dose de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046867720174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804686-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Maia Monteiro Filho APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Pedro Coelho Magalhães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de defender que não possui nenhuma responsabilidade pelas infrações cometidas, tal alegação não encontra amparo no CDC, que determina que a ... III - nas infrações gravíssimas, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e ... -
Acórdão Nº 5000905-05.2020.8.24.0056 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLEITO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS TAXAS QUE RECABEM SOBRE O VEÍCULO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA PELA TRANSFERÊNCIA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO DO ARTIGO 123 DO CTB. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER...
... ória do autor, uma vez que foram registradas duas multas "gravíssimas" no período. Tal situação foi comprovada documentalmente (ev. 1, outros ... PERDA DA CNH ANTE A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS. DANO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1231072 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... no Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, configuram infrações graves ou gravíssimas, segundo os termos da Lei nº 6.360, de 23 de ...
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Acórdão Nº 0307350-35.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CNH. HABILITAÇÃO PARA A CATEGORIA D. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE IMPUTA AO IMPETRANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA QUE MITIGOU A INTERPRETAÇÃO DO ART. 145, INC. III, DO CTB, QUE, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPEDIA A HABILITAÇÃO DO CANDIDATO QUE TIVESSE COMETIDO, NOS ÚLTIMOS 12 MESES, INFRAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0300099-12.2016.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... em 17/10/2014 por não conseguir comprovar a inexistência de infrações e pontos no prontuário de sua CNH, o que era condição dos Instrutores ... O registro de infrações gravíssimas na carteira de habilitação da autora ocasionou sua demissão, dada a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.012610-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, A TÍTULO PRECÁRIO, CARACTERIZADO COMO FRETAMENTO CONTÍNUO OU EVENTUAL. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO E OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAÇADOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05 PARA O...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001059-18.2014.5.06.0009), 17-07-2019
RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEVIDO. ART. 223-G, §1º, IV DA CLT. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, o magistrado deve levar em consideração, entre outros parâmetros, a gravidade da lesão; a repercussão da ofensa no seio da comunidade em que se encontram inseridos o agente e a vítima; a intensidade do dolo ou da culpa do ofensor; a posição social ou...
... ao Reclamante, o dever do Poder Judiciário em coibir as infrações cometidas pelos Reclamados. Na hipótese, conquanto repute gravíssimas as ... -
Acordao N° 1267831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno em agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Lei distrital nº 6. 138/2018. Código de obras e edificações - coe. Obra não passível de regularização. Infrações gravíssimas. Intimações demolitórias. Ato administrativo legítimo. 1. A ordenação do desenvolvimento urbano possui guarida na constituição da república, ao dispor, em seu artigo 182,
... OBRA NÃO PASSÍVEL DE ... REGULARIZAÇÃO. INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS. INTIMAÇÕES DEMOLITÓRIAS. ATO ... ADMINISTRATIVO ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO V ... DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 46. Considera-se infração administrativa ... neste Decreto serão classificadas em leves, graves e gravíssimas, segundo os seguintes critérios: ... I - o grau de sofrimento gerado no ...
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Acórdãos nº 4006985-06.2013.8.26.0019 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... pela autoridade tida por coatora Cometimento de infrações gravíssimas durante o período de Permissão para Dirigir ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000219-42.2019.8.19.0810 , 07-11-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR QUE COMETEU DIVERSAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 46, VI, e 52, I, DO DECRETO-LEI Nº 220/75, ANTE A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 39, INCISOS I, II, III, V, VI, VII e VIII, e 40, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, C/C ARTIGOS 285, INCISOS I, II, III, V, VI,...
... SERVIDOR ... QUE COMETEU DIVERSAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ... APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO, NOS TERMOS ... DOS ... ADMINISTRATIVAS GRAVISSÍMAS" E SUFICIENTES A ... ENSEJAR A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. NÃO ... H\xC3" ... -
Decisao Nº 0302093-65.2014.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA CATEGORIA B. INFRAÇÕES GRAVES E GRAVÍSSIMAS. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme prevê o artigo 14, § 1 º da Lei n º 12.016, "concedida a segurança, a sentença estará sujeita...
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA IA B. INFRAÇÕES GRAVES E GRAVÍSSIMAS. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO. SEGURANÇA ...