Infrações liberdades fundamentais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades ... ça e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... -se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ... contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... com prevenção ou repressão de infrações ... ARTIGO 26 ... A informação em ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O requerente deverá ... e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... ARTIGO 57 ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre ... de investigação e repressão de infrações penais; ou ... IV - provenientes de fora do ... pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. COMENTÁRIOS EM TESE DISCRIMINATÓRIOS DO POVO NORDESTINO EMITIDOS POR ESCRITOR/COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV A CABO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O EXAME DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SITUAÇÃO DE...
... ções, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos ... o julgamento de infrações penais que apresentem fortes indícios ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou ... com a prevenção ou repressão de infrações ... Art. 24. A informação em poder dos ... e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... § 1º As ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ... dos direitos e liberdades fundamentais. Supremo Tribunal Federal Documento ... país, essas condutas não constituem infrações administrativas. 45. Como se disse, diante ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... passível de ponderação frente às liberdades de expressão e de ... comunicação. Transcrevo: ... de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito ... , em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua exp ... pelo Pod er Judiciário nas suas infrações, nas suas ilicitudes - nada impede que, para ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... 3. As liberdades de imprensa e de comunicação social devem ser ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ... de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do ... -
A Normatividade dos Princípios
... ção significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam ... ção de outras dignidades e de outras liberdades dos demais membros da comunidade. Implica ainda o ... E as graves infrações ambientais podem constituir, a um só tempo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... proteção às liberdades do réu pode justificar relativização à ... proteção de direitos fundamentais. Ao contrário, não se sustenta, a meu ... ver, ... uma das partes com o juiz não são infrações funcionais, mas, ... antes, direito das partes ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... condutas corriqueiras de usuários em infrações penais, o Marco Civil enuncia, em primeiro plano, ... por esta pesquisa no contexto das liberdades" comunicacionais como aspecto do princípio democr\xC3" ... haverá colisão com outros direitos fundamentais. Algo que não será realizado somente pelo juiz, ...
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Relatório de impacto à proteção de dados
... atentem contra os direitos humanos e fundamentais dos titulares dos dados pessoais e, ao mesmo ... pessoais, que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como ... com condenações penais e infrações a que se refere o artigo 10º; ou ... c) Controlo ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de violação de direitos fundamentais ... Antes, porém, de uma elucidação das ... segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito ... , terrorismo, entre outras diversas infrações penais, que expõem os passageiros e ...
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Direitos individuais e coletivos
... de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em razão disso, parte da doutrina ... Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, ... ção mínima , segundo o qual as infrações penais só devem ser criadas quando estritamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... -65, instaurado para apurar supostas infrações cometidas pelo apelante no âmbito da saúde ... , em última ratio , aos direitos fundamentais e as liberdades públicas ... Não se admite, ... -
Liberdade
... moral pública, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam compatíveis com ... sociedade democrática, para prevenir infrações ... penais ou para proteger a segurança ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais", adotada em Roma, a 04 de novembro de 1950, atrav\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos como direitos imanentes a todo e ... dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, cujo texto consagra o princípio da ... de investigação e repressão de infrações ...
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As nações unidas
... , e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, ... o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de ... ência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... em que se reconheceram como direitos essenciais do homem as liberdades individuais, cujo conteúdo se limitaria a restringir o campo de atuação ... ções normativas legislativas e administrativas, quais são as infrações derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e suas ...