infrações penais de menor potencial ofensivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da ...
- Infrações penais de menor potencial ofensivo
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
...ção, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas ...
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Acórdão nº 2015/0088591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIDO O REGISTRO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE QUATRO TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado...
...ça especial criminal nas infrações penais de menor . ...potencial... -
Acórdão nº 2013/0093347-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 291, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. ART. 74 DA LEI N. 9.099/95. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O art. 61 da...
.../95 dispõe: Consideram-se infrações penais de . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais;. g-A) Auditoria Militar;. II - ...ção, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim ...
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Acórdão Nº 198610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS E TRANSAÇÃO PENAL. APLICABILIDADE ÀS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...APLICABILIDADE ÀS INFRAÇÕES. PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ...ARTIGO 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ...
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Acórdão nº 2015/0184829-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JOGO DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO ENCAMINHADA AO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. OCORRÊNCIA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇ&
...ABSOLUTA DO JUÍZO. OCORRÊNCIA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. . ... Lei n. 9.099/95, consideram-se infrações . ...penais... -
Acórdão nº 2008/0227335-2 de T5 - QUINTA TURMA
EMENTA. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. ATOS DE INSTRUÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DEPRECADOS A JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. Norma de...
... e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante ... -
Acórdão nº 2006/0283439-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06. I – Com o advento da Lei nº 11.313/2006, que modificou a redação do art. 61 da Lei nº 9.099/95 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta
...INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ...á firmado nesta Corte, "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os ... -
Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INTENSA: PASSAR-SE POR SUPERVISOR DO INSS E PASTOR DE IGREJA PARA EXPLORAR A FÉ DAS PESSOAS. EXPRESSIVO...
... CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONTINUIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0270587-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - Com o advento da Lei nº 11.313/2006, que modificou a redação do art. 61 da Lei nº 9.099/95 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, "consideram-se infrações penais de...
...INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ...á firmado nesta Corte, "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os ... -
Decreto nº 4.904 de 01/12/2003. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ça contra a pessoa, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou por ...
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Acórdão nº 2008/0121592-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E QUADRILHA (ARTIGOS 171, CAPUT, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO ABUSO DO PODER DE DENUNCIAR. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO TERIA NARRADO A PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO DELITO DE QUADRILHA. OMISSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INÉPCIA DA VESTIBULAR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EIVA EVIDENCIADA. 1. Na...
...infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela ... -
Acórdão nº 2007/0054352-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM A LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL DO ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM...
...PORTE ILEGAL DE ARMA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM A LEI N.º .../97, passou a se incluir na lista das infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja ... -
Acórdão nº HC 176196 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI Nº 11.340/06. NÃO VERIFICAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. I. O pedido de trancamento da ação pena não...
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Acórdão nº 2007/0286162-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 4904/03. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Para obtenção da comutação de penas do Decreto 4904/03, exige-se que o condenado, se reincidente, tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2003, 1/3 (um terço) da reprimenda...
...ça contra a pessoa, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou por ... -
Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., ou metade, se reincidente, e mãe de filho menor de quatorze anos, de cujos cuidados dela ...Art. 7º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e ... crime doloso, excetuadas as infrações penais" de menor potencial ofensivo. § 1º Se o benefici\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...ízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; . II - instaurar sindicância e ... disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro ... de primeiro grau pelas leis processuais penais. Seção III . Da Vara de Entorpecentes e ... das infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei, bem como o ...
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Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/1998 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS....
.... CRIMES QUE SERIAM DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PERMITIRIAM A TRANSAÇÃO ..., a princípio, que se considere as infrações penais que lhes são atribuídas como de menor ... -
Processo nº 0016674-58.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Concurso de Infrações de Menor Potencial Ofensivo. Somatório Das Penas Máximas Cominadas Em Abstrato que Ultrapassa O Limite de Dois Anos de Detenção. Entendimento Divergente Entre Os Doutos Julgadores Da 37ª Vara Criminal e Do I Juizado Especial Criminal, Ambos Da Comarca Da Capital, Em Relação a Quem Compete Processar e Julgar O Acusado. Conflito...
...COMPETÊNCIA. . CONCURSO DE INFRAÇÕES DE MENOR PO-. ...infrações penais...potencial . ... infrações de menor potencial o ofensivo, quando . ... -
Acórdão Nº 0010829-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA DE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ESCRIVANIA ESPECÍFICA NA COMARCA (CEPEMA). CUMPRIMENTO DO FIXADO NA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1- A Lei Orgânica deste Tribunal de Justiça (Lei complementar nº 10/1996) prevê em seu artigo 41, inciso VI que compete ao...
... Especial Criminal a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. . 2- Não ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... jurídica no País, em projeto com potencial" para geração de empregos ou de renda no País. \xC2"... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Art. 72. O imigrante terá o ônus ...ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou. IV - exercer ...