Infrações penais na relação de consumo
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ou não, somente serão entregues ao consumo nas embalagens originais ou em outras previamente ... h) a relação de todos os produtos substitutos existentes no ... de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis ... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... consumo de sua tripulação e dos passageiros ... íveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... SUBSEÇÃO VII. Das ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... ARTIGO 7 ... ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ... ção de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários ... CAPÍTULO II Das sanções penais ... ARTIGO 183 ... Desenvolver ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penais", salário mínimo é o maior mensal vigente no pa\xC3" ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... ARTIGO 29 ... O ... ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo" substância entorpecente, ou que determine depend\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º As obrigações previstas nesta ... altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano ... ável sem propósito comercial para consumo" na propriedade e manejo sustentável para explora\xC3" ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... ão poderá recomendar modificações na relação de que trata o art. 3.desta Lei e a revisão dos ... CAPÍTULO VI Das infrações e penalidades ... ARTIGO 12 ... O ... íveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... ARTIGO 18 ... Industrializados, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de ... § 5º Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização ... Liquidação ... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ... III - fiscalizar as relações de consumo; ... IV - funcionar, no processo ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ções de um produto de origem animal em relação a um padrão desejável ou definido, quanto aos ... ém aqueles existentes nos mercados de consumo; ... VII - avaliação das informações ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça que o procedimento ofereça em relação" aos nacionais do país a que se aplique ... § 2\xC2" ... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... Art. 72. O imigrante terá o ... ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou ... IV - exercer ... viagem, puder destinar para o uso ou o consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... penais" cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24) ... \xC2" ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei ... ízo de responder as ações cíveis e penais cabíveis ... ARTIGO 14 ... Até um ... ância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a ... serão transportados os passageiros, da relação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização ... Parágrafo ... desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... , nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível ... § 15. O disposto neste ... e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal ... Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo ... ções de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos ... penais, quando for o caso ... ARTIGO 39 ... § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo ... ção, a dos demais envolvidos nas infrações" verificadas ... § 2º O ato que determinar o in\xC3" ... penais ... ARTIGO 47 ... O Auditor-Fiscal da Receita ... ão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , armazenagem e utilização ou consumo; ... XII - padrão de identidade e qualidade: a ... ívoco, erro, confusão ou engano, em relação à identidade, composição, classificação, ... , assim como apurar a prática de infrações ou de eventos que tornem os produtos passíveis ... ), não eximindo o infrator das sanções penais cabíveis ... Art. 110. A inutilização de ...
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Acórdão nº 2016/0028037-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO ESTARIA...
... PARA CONSUMO PRÓPRIO. FLAGRANTE CONVERTIDO ... solto, volte a cometer infrações penais, ... relação ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de ... ção do incentivo, os aportes em relação aos quais não se cumpra o disposto neste artigo ... Art. 13. As infrações ao disposto nesta Lei, sem prejuízo das s penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... : população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus ... , de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações ... ARTIGO 34 ... As infrações dos dispositivos que regem os benefícios ... ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeitarão os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 2º O Poder Executivo, em relação" a emprêsas produtoras de bens industriais, poder\xC3" ... I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada ... IV - apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle ... íveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela ... § 5o Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em ... ção, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ... aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... árias para caracterizar como delitos penais em seu direito interno, quando cometidos ... ou de substâncias psicotrópicas para consumo pessoal, contra o disposto na Convenção de ... anteriores, nos casos apropriados de infrações de caráter menor, as Partes poderão substituir ... refere ou as exceções alegáveis com relação a estes fica reservada ao direito interno das ...