Infrações Permanentes
20961 resultados para Infrações Permanentes
-
Decisão monocrática Nº 1325653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... ) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ... § 4º. O prazo ...
-
Decisão monocrática Nº 1487631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2024
... 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
-
Magistratura TJAP 2022
... anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. RBO ... 90 ...
-
Direito Administrativo
... disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as infrações" funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órg\xC3" ... , como a mencionada no enunciado da questão, que são permanentes, renovando-se a cada dia, não havendo que se falar em segurança ...
- Julgamento 7000023-04.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
-
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO DEPOLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO APÓS EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DEFUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado deflagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de...
-
Direito Administrativo
... , que consiste na a faculdade de punir internamente as infrações" funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órg\xC3" ... Comentário: Libório Kazantzakis detém dois vínculos permanentes com a Administração: 1º) o vínculo de emprego público, cujo regime de ...
-
Decisões Monocráticas nº 151377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... Guilherme de Souza Nucci: [ ] Ora, nas infrações penais permanentes a prisão em flagrante pode se dar a qualquer momento, ...
-
Decisão da Presidência nº 151377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... Guilherme de Souza Nucci: [ ] Ora, nas infrações penais permanentes a prisão em flagrante pode se dar a qualquer momento, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Infrações penais praticadas, com maior frequência, nas audiências trabalhistas ... O art. 303 esclarece que, nas infrações permanentes, a pessoa é considerada em flagrante delito enquanto não cessar a ...
-
Capítulo 14 - Prescrição e decadência
... prescricional gera indevida insegurança jurídica; iv) se as infrações penais graves também sujeitam-se ao regime da prescrição, não há ... e passa a considerar a data do fato ou, no caso de infrações permanentes, o dia em que cessou a permanência; ii) fixou o prazo de 08 anos para o ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes ... Dos Acervos Técnicos ... Art. 12. O acervo técnico constitui ... Art. 18. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e ...
-
Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ísticas do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes; ... II – quando for conveniente a aquisição de bens com ... defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou na contratação direta e registrá-las no ...
-
Crime permanente, um conceito errante à procura de seu significado
Silva Franco: Crime permanente, um conceito à procura de significado
... de crime permanente, praticado em território de duas ou mais infrações, a competência firmar-se-á pela prevenção. Na segunda hipótese, o ... do Código de Processo Penal registra que nas infrações permanentes entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a ... -
Decisão monocrática Nº 218410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... Na posse de drogas, tem-se no mínimo os crimes permanentes dispostos nos arts. 28 e 33, ambos da Lei n. 11.343/06, porquanto as ... 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual ‘nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
-
Decisões Monocráticas nº 186338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por ... permanentes), do CPP, a considerar a natureza e quantidade das substâncias e produtos ...
-
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicÃlio sem mandado...
-
Acordão da , 10-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÃLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicÃlio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de...
... 303 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito ... enquanto não ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÃLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicÃlio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio...
... 303 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito ... enquanto não ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E VARREDURA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada força
-
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicÃlio, resultando na...
... 303 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito ... enquanto não ... -
Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÃLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicÃlio, no...
... 303 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito ... enquanto não ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÃLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicÃlio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio...
... 303 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito ... enquanto não ... -
Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INTENSO MOVIMENTO DE PESSOAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o...
... 303 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito ... enquanto não ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte, em entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio...