Infrações Permanentes
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Acórdão Nº 0005622-91.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – PENALIDADE DE MULTA – PROPORCIONALIDADE OBSERVADA – ABRANDAMENTO DO MODO PRISIONAL – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA...
...“Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante. delito enquanto não cessar ... -
Acórdão Nº 0003665-57.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO DO NARCOTRÁFICO E DO INJUSTO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 35 DA LEI ANTITÓXICOS – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – PRIMEIRA FASE – AUMENTO DA...
...Na dicção do art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações. permanentes, como é o narcotráfico nas modalidades “guardar” e. ... -
Acórdão Nº 0006704-76.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – AJUSTE DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Na dicção do art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações permanentes, como é o narcotráfico nas modalidades “trazer consigo”, “guardar” e “ter em depósito”...
...Na dicção do art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações. permanentes, como é o narcotráfico nas modalidades “trazer. ... -
Acórdão Nº 0019605-59.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – DECISÃO ABSOLUTÓRIA – INVASÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DAS EVIDÊNCIAS – INOCORRÊNCIA – REGULARIDADE DO FLAGRANTE E DEMAIS PROVAS ANGARIADAS – NULIDADE AFASTADA – ANÁLISE PROBATÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA ALTERADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Na hipótese de as circunstâncias do fato formarem
...(Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal). Nas infrações permanentes – como é o narcotráfico cometido por. meio da ação ... -
Acórdão Nº 0002415-31.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ABATIMENTO DO PERÍODO DE PRISÃO E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA DEDUZIR AS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS DA USUCAPIÃO – PEDIDO ESTRANHO AOS FATOS – NÃO CONHECIMENTO – INVASÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA –...
...“Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante. delito enquanto não cessar ... -
Acórdão Nº 0000740-62.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINARES – IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADES NÃO CONFIGURADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL –
...Na dicção do art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações. permanentes, como é o narcotráfico em sua modalidade “guardar” e. a ... -
Acordao N° 1354269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Habeas corpus. Tráfico. Ausência de ilegalidade da prisão. Situação de flagrante caracterizada. Cadeia de custódia. Observância das disposições legais. Existência de documento que indica que as porções de droga apreendidas foram devidamente individualizadas e descritas as circunstâncias da apreensão. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Quantidade...
...303 do Código de Processo Penal: “Nas infrações permanentes,. entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ... -
Acordao N° 1235884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Direito constitucional, penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca e apreensão. Ingresso em residência sem autorização judicial. Flagrante delito. Não configuração de violação de domicílio. Sentença reformada. 1. Em sendo o tipo penal posse ilegal de arma de fogo crime permanente, a consumação não cessa com a realização do comportamento ali previsto. Por sua vez,
...jurídico protegido na norma penal, já que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante. delito enquanto não cessar ... -
Acórdão Nº 0001978-63.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO COGENTE – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA NORMA ANTITÓXICOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – CORRÉU NÃO INSURGENTE – CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA CORRIGIR AS CONDIÇÕES DO...
...Na dicção do art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações. permanentes, como é o narcotráfico nas modalidades “guardar” e. ... -
Acórdão Nº 0003478-08.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE – NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIMENTO COGENTE – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA NORMA ANTITÓXICOS – FRAÇÃO DE...
...infrações. permanentes, como é o narcotráfico em suas modalidades. “guardar” e ... -
Acórdão Nº 0001576-04.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – QUANTUM IRREPARÁVEL – SENTENÇA CONFIRMADA – APELO NÃO PROVIDO.Conforme preceituado no art. 303 do Código de Processo Penal, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a...
...303 do Código de Processo Penal,. “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito. enquanto não cessar ... -
Acórdão nº 0002317-03.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE – ALEGAÇÃO – PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – INVASÃO DOMICILIAR – TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TER EM DEPÓSITO” – CRIME PERMANENTE – PRISÃO HÍGIDA CONSOANTE ART. 303 DO CPP – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL –...
... Da mesma forma, a prisão em flagrante é legítima, pois, nas infrações permanentes, o agente está em estado de flagrância enquanto não cessar ... -
Decisao Nº 0516844-23.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -AFASTADA NULIDADE POR COLHEITA DE PROVAS COM INVASÃO DE DOMICÍLIO ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA POR UM DOS MORADORES CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO CAPAZ DE SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 NÃO PROVIMENTO DO RECURSO...
...303 do CPP: Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...) não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas;. f) não atender intimação para regularizar a prestação do ..., sem implicar o estabelecimento de serviços regulares ou permanentes e dependem de autorização da Agência Nacional de Transportes ...
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Decisao Nº 0016852-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-04-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS AFASTADA ABSOLVIÇÃO POR COLHEITA DE PROVAS COM INVASÃO DE DOMICÍLIO ENTRADA NA RESIDÊNCIA EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CRIME PERMANENTE - AFASTADA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDO COMO PROVA CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR CONDENAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I A...
...303 do Código Penal: Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ... -
Acordao N° 1687611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Rejeitada. Crime permanente. Fundadas razões. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra dos policiais. Dosimetria. Primeira fase. Análise desfavorável da conduta social. Manutenção. Delito cometido enquanto...
...da infração. Por sua vez, o art. 303 estabelece que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em. flagrante delito enquanto não cessar ... -
Acordao N° 1728830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Preliminar. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Rejeitada. Crime permanente. Fundadas razões. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra dos policiais. Dosimetria. Análise desfavorável da conduta social,...
...da infração. Por sua vez, o art. 303 estabelece que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em. flagrante delito enquanto não cessar ... -
Acórdão nº 1005995-50.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINARES – ALEGAÇÃO – PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – REALIDADE DOS AUTOS – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A LEVANTAR A FUNDADA SUSPEITA DE ESTAR O ABORDADO NA POSSE DE ILÍCITO – AUTORIZAÇÃO LEGAL –...
... Da mesma forma, a prisão em flagrante é legítima, pois, nas infrações permanentes, o agente está em estado de flagrância enquanto não cessar ... -
Acórdão Nº 0003238-32.2020.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – REPRIMENDA INICIAL – NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES – VALORAÇÃO NEGATIVA ESCORREITA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA NORMA ANTITÓXICOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SANÇÃO DE MULTA DESPROPORCIONAL –
...Na dicção do art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações. permanentes, como é o narcotráfico nas modalidades “guardar” e. ... -
Acórdão Nº 0000673-29.2021.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-05-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – CONDENAÇÃO PELO NARCOTRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – IN DUBIO PRO REO – CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DO ESTATUTO DO
...infrações. permanentes, como são os tipos previstos nos art. 12 e art. 16,. ambos ... -
Acórdão Nº 0004478-67.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE CARACTERIZADA – DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A SANÇÃO-BASE – MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE –
...303 do Código de Processo Penal, nas. infrações permanentes, como é o narcotráfico, entende-se o agente. em flagrante ... -
Acórdão Nº 0002009-60.2017.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE “OCULTAR”. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PERDURA ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FASE INQUISITORIAL QUE, ADEMAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A AÇÃO PENAL. DEDUÇÃO DE...
...Penal estabelece que: “Nas infrações permanentes, entende-se. o agente em flagrante delito enquanto não cessar ... -
Acórdão nº 50603257420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. COMPETÊNCIA REGULADA PELA PREVENÇÃO. Competência para processar e julgar o feito criminal que, tratando-se de infrações continuadas ou permanentes, firma-se pela prevenção. Inteligência do artigo 71 do Código de Processo penal. Delito de receptação que, na modalidade transportar, é...
... para processar e julgar o feito criminal que, tratando-se de infrações continuadas ou permanentes, firma-se pela prevenção. Inteligência do ... -
Acórdão Nº 0000807-95.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – INFRAÇÃO PATRIMONIAL DOLOSA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – MINORANTE EXCLUÍDA – ALTERAÇÃO NO REGIME PRISIONAL – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA...
...ingressar na casa do suspeito. Nas infrações permanentes – como é o narcotráfico cometido por. meio da ação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0306720-09.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PRISÃO E DA APREENSAO DAS DROGAS, PORQUE HAVIDAS EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DECRETAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À
...que prevê que "nas infrações permanentes, entende-se. o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...