Infrações Permanentes
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Acórdãos nº 0122348-69.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Agosto de 2013
... , sendo que alguns destes caracterizam infrações permanentes, tais como a adquirir. Assim, enquanto ...
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Acordao N° 1407896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Cumulação lícita de cargos públicos. Auxílio alimentação percebido em duplicidade. Prescrição quinquenal e decadência não configuradas. Erro da administração. Não evidenciada má-fé ao recebimento da verba. Inviabilidade de restituição ao erário. Recurso provido. I. Ação ajuizada por enio roberto botelho em desfavor de distrito federal, com fundamento na cobrança pelo ente...
... ocorrência do fato ou, no caso de infrações" permanentes, do dia em que cessou a permanência, sendo ... que a instaura\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares correspondentes sanções ... Superveniência de doença ... III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; ... IV - nos de bigamia e nos de ...
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Acórdãos nº 0184793-26.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2013
... , sendo que alguns destes caracterizam infrações permanentes, tais como a guarda. Assim, enquanto perdurou ...
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Acordao N° 1359681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Suficientemente fundamentada a prevalência da tese contrária aos interesses da parte embargante: ocorrência de prescrição punitiva e intercorrente. Processo paralisado por mais de cinco anos. Embargos rejeitados. I. O distrito federal sustenta a existência de contradições na decisão colegiada originária, as quais...
... 9.503/97, que dispõe sobre as ... infrações de trânsito e as respectivas sanções, ao contrário do presente caso, ... ção de fachada e o fechamento de área comum são infrações permanentes, pois a ofensa à Lei ... Distrital nº2.105/98 (vigente à data dos ... - Acórdão Nº 5008005-54.2022.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
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Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... ção de flagrância enquanto não cessada a permanência (Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações ... IV - na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias ...
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Acordao N° 1427827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Cumulação lícita de cargos públicos. Auxílio alimentação percebido em duplicidade. Prescrição não configurada. Erro da administração. Não evidenciada má-fé ao recebimento da verba. Inviabilidade de restituição ao erário. Recurso provido. I. Ação ajuizada por jadson alves de freitas em desfavor de distrito federal, com fundamento na cobrança, por parte do ente federativo, de...
... fato ou, no caso de infrações" permanentes, do dia em que cessou a permanência, sendo que a ... instaura\xC3" ... -
Acordao N° 1427830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Cumulação lícita de cargos públicos. Auxílio alimentação percebido em duplicidade. Prescrição não configurada. Erro da administração. Não evidenciada má-fé ao recebimento da verba. Inviabilidade de restituição ao erário. Recurso provido. I. Ação ajuizada por tiago varella negreiros em desfavor de distrito federal, com fundamento na cobrança, por parte do ente federativo, de...
... fato ou, no caso de infrações" permanentes, do dia em que cessou a permanência, sendo que a ... instaura\xC3" ... -
Acordao N° 1424402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Administrativo. Cumulação lícita de cargos públicos. Auxílio alimentação percebido em duplicidade. Prescrição e decadência não configuradas. Erro da administração. Não evidenciada má-fé ao recebimento da verba. Inviabilidade de restituição ao erário. Recurso provido. I. Ação ajuizada por adriano lima carvalho em desfavor de distrito federal, com fundamento na cobrança, por parte do ente...
... fato ou, no caso de infrações" permanentes, do dia em que cessou a permanência, sendo que a ... instaura\xC3" ... -
Acórdãos nº 0186298-52.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2013
... , sendo que alguns destes caracterizam infrações permanentes, tais como a adquirir. Assim, enquanto perdurou ...
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Acórdão nº 2007/0146891-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1.Nos crimes ditos permanentes, como o tráfico ilícito de entorpecentes e a associação para o ... 5o. LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, operada pela Lei ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Crime – Material (instantâneo de efeitos permanentes) – para alguns, formal. Ação penal – (Adendo) se o fato ocorre ... polícia judiciária, destinada à apuração da natureza das infrações penais e da sua autoria ... 10.2 Formas de instauração do inquérito ...
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Acórdão nº 0000531-80.2016.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... qualificados como permanentes, isto é, aquelas infrações cuja consumação ... se protrai ...
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Direito Administartivo
... disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as infrações" funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órg\xC3" ... a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Atenção! Verifica-se que o novo ...
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nº 2000.01.00.079340-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2000
RELAXAMENTO, INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.1. De conformidade com o disposto nos artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal, o primeiro, considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade policial, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; e o segundo, nas infrações permanentes, entende-se o agente em...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR E ROGÉRIO SANCHES CUNHA ... infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que ... ção ou grupo de empresários, que estabelecem mecanismos permanentes para alcançar seus objetivos. Como bem destaca Mendroni, existe uma ...
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Infrações e sanções administrativas
... A multa diária aplicada-se sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo (infrações permanentes). Diante disso, ela cessa a partir da data em que o infrator apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação ...
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Decisões Monocráticas nº 175038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... E nas infrações penais permanentes a prisão em flagrante pode se dar a qualquer momento, ...
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Decisão da Presidência nº 175038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... E nas infrações penais permanentes a prisão em flagrante pode se dar a qualquer momento, ...
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Direito Administrativo
... 37, § 9º, da CF) ... Gabarito “D” ... 5.9. Infrações e processos disciplinares ... (Ministério Público/Acre – 2014 – ... , a contratação para a prestação dos serviços ordinários permanentes do Estado ... (D) A não observância do princípio do concurso ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Exteriores, e os que a êles se assemelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no ... infrações por descumprimento de medidas de controle estabelecidas pela legislação ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... das ações e serviços, ou ocorrerá anualmente, se permanentes ... § 2° Os incentivadores e instituições destinatárias deverão, na ... Art. 13. As infrações ao disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.274401-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2002
""Habeas Corpus"". Nulidades do auto de prisão em flagrante não verificadas. ""Quadrilha ou Bando - Irrelevância do fato de não estar o agente cometendo-o ou não estar sendo perseguido após a consumação, ocasião em que veio a ser preso - Flagrante regular - ""Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência"" - Exame de prova - impossibilidade...
... infrações permanentes, entende- se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...