Infrações Permanentes
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Acórdão, Processo nº 0001302-42.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... 08 (oito) anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência, promoveu alterações ...
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Decisão monocrática Nº 175038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
...E nas infrações penais permanentes a prisão em flagrante pode se dar a qualquer momento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Sucede que o § 4º, do ... -
Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR E ROGÉRIO SANCHES CUNHA . infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que ...ção ou grupo de empresários, que estabelecem mecanismos permanentes para alcançar seus objetivos. Como bem destaca Mendroni, existe uma ...
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Acórdãos nº 0102816-08.2010.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – MULTA – INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALTAS PERMANENTES – PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO ADOTAR AÇÃO PUNITIVA QUE SEQUER COMEÇARA A CORRER – EMBARGOS PROCEDENTES PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA CASSADA. (TJSP; Apelação 0102816-08.2010.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...
... DE SEGURO SAÚDE EXECUÇÃO FISCAL MULTA INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FALTAS PERMANENTES ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
.... Art. 18. O CONCEA constituirá câmaras permanentes nas áreas definidas pelo regimento interno, para análise prévia dos .... CAPÍTULO V. DAS INFRAÇÕES" ADMINISTRATIVAS . Art. 46. Considera-se infração administrativa toda a\xC3"...
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Direito Administrativo
... disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as infrações" funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órg\xC3"... a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Atenção! Verifica-se que o novo ...
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Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
...judicial de busca domiciliar”. III - Em infrações permanentes, a situação de flagrância se protrai enquanto. não cessar ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. PRISÃO EMFLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE FATORES ALEATÓRIOS. PRESENÇA DE ELEMENTOSAPTOS A JUSTIFICAR O INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOPACIENTE. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELA CORTE DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO....
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Julgamento 0000188-28.2016.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTES. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ...
... em lei, compreendendo, dessa forma, indistintamente, as infrações cometidas tanto por agentes militares quanto por civis. Preliminar tada. Unanimidade. A competência dos Conselhos Permanentes de Justiça é prevista expressamente no art. 27, inciso II, da Lei nº ... -
Decisão monocrática Nº 198200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
...Como se sabe, nas infrações penais permanentes a prisão em flagrante pode se dar a qualquer momento, ...
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Decisão monocrática Nº 224639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
.... Feitos tais esclarecimentos, sabe-se que, nas infrações penais permanentes, a prisão em flagrante pode se dar a qualquer momento, ...
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Decisão monocrática Nº 1290887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
...infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisão monocrática Nº 1346246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... a partir da ocorrência do ato ímprobo ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, sendo este prazo ...
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Decisão monocrática Nº 222863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... próprio, perfeito, real ou propriamente dito), e 303 (infrações permanentes), do CPP, a considerar a natureza e quantidade das drogas ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes;. IX - munição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o ...ído corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal. ...
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Direito Processual Penal
...ícitos do processo penal, é INCORRETO afirmar: (A) Nas infrações que deixam vestígios, a confissão não supre a ausência de exame de ... Quanto à prisão, é correto afirmar: (A) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo quando cessada a ...
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Acórdão nº 80001538620178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000153-86.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: REGINA MARIA FRANCA CUNEGUNDES Advogado(s): TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EMFLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA.FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PRISÃO AUTORIZADA. NÃOENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADOSUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR ADECISÃO AGRAVADAS.I
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA ENCONTRADO NA POSSE DE VEÃCULO PRODUTO DE CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Em infrações permanentes, a situação de flagrância se protrai enquanto não cessar a permanência (art. 303 do Código de Processo Penal).2.
...ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em infrações permanentes, a situação de flagrância se protrai. enquanto não cessar ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
...3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, e xceto as de menor potencial ofensivo , e cessa com o recebimento .... Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA LÃCITA. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA QUATIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... das ações e serviços, ou ocorrerá anualmente, se permanentes. § 2º Os incentivadores e instituições destinatárias deverão, nos ...CAPÍTULO VI. DAS INFRAÇÕES. Art. 24. Constitui infração ao disposto na Lei nº 12.715, de 2012, e ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÃLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicÃlio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de...
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Decisão monocrática Nº 209703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
...303 do Código de Processo Penal, segundo o qual ‘nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...