Infrações puníveis
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ... Considera-se alterado, ... ou gravíssimas, nos termos desta Lei, as seguintes práticas puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal: ... I - rotular os ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O prazo prescricional é de cinco anos em relação às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Acórdão nº 2009/0015653-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... em que o fato se tornou conhecido, sendo que as infrações puníveis com ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constituíam infrações penais puníveis com pena de reclusão. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... fatos investigados constituíam infrações" penais puníveis com pena de reclusão ... V - \"É ônus da\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... infrações disciplinares previstas ... puníveis ...
- Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Código Penal Militar
... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste Código não compreende ... ção e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado ... TÍTULO V Das ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... das infrações ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... A INDIGITADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO COATOR QUANTO ÀS INFRAÇÕES AOS DEVERES FUNCIONAIS CONTIDOS NOS ARTS. 116, II E III, E 117, XVIII, ... prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
- Acórdão nº 2009/0121835-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... CAPÍTULO IV Das infrações ... ARTIGO 63 ... É lícito estipular no contrato, sem ... São contravenções relativas à economia popular, puníveis na forma do artigo 10 da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951: ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ízo de possível responsabilização criminal, constituem infrações administrativas puníveis com multa a ser aplicada pela entidade ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos ... tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1262303 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0133789-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... anos, para a ação disciplinar tendente à apuração de infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria, comece a correr da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133663320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813366-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: WILAME FERREIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Alan Ricardo Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800790-78.2017.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público ... In casu , observa-se que ... , §2º, o qual estabelece a prescrição da lei penal nas infrações disciplinares capituladas também como crime; ... A decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055991620184058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805599-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Edilson Simoes Cavalcanti Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ... -
Acordão do Sexta Turma, 21-03-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, I E PARÁGRAFO ÚNICO; E 5º DA LEI N. 9.296/1996; 155 E 157, AMBOS DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO PCD N. 0005101-15.2011.4.05.8000 (APENSO N. 2) DEVIDAMENTE MOTIVADA. JUÍZO COMPETENTE.
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. ARTS. 64 A 70 DA RESOLUÇÃO 442/2004 - ANTT. NÃOOPORTUNIZAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECRETOU ANULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA. OMISSÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DACONTROVÉRSIA. OFENSA...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 50 ... Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei complementar, a violação ... em dois anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicandose, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043533720174058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0804353-37.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE...
... 20/08/2019, DJe 18/10/2019), portanto não há ilegalidade nas infrações e penalidades previstas na Resolução Nº 3.056/2009, da ANTT, que ... certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060823720184058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806082-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO....