Infração administrativa
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a ...I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;. II ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos ... direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... existência de culpa, reparar os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...II - não tenha cometido nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possua condenação penal nos últimos 5 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados ...@@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa. #Redação dada ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...ça o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;. II – a inabilitação ...CAPÍTULO V. DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA. Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... urbano na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa", nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.”. “Art. 18-B. Os \xC3"... existência de culpa, reparar os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... competente, respondendo o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO 8. São ainda isentos do ...ARTIGO 21. A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do processo ...
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Em vigor
Código Penal
...ão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em qualquer veículo para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação ..., desenvolvimento e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. III - ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... na Lei nº 9.610, de 1998, e neste Decreto, considera-se infração administrativa:. I - descumprir, no processo de eleição ou no mandato ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração;. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. II - será reduzida:. ...ARTIGO 6. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... o caput, o IBRAM deverá respeitar a eventual autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de pessoal próprias dos ...III - prática de infração à legislação ou a execução de ações consideradas prejudiciais aos ...
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Lei nº 13.855 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'Institui o Código de Trânsito Brasileiro', para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
...Infração - gravíssima;. Penalidade - multa (cinco vezes);. Medida administrativa - ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... fiscalizador antes de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados nos respectivos cadastros ...Seção I . Disposições gerais. Art. 70. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias;. XXIX - locais e ... ao país de procedência, ou a outro destino, quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas complementares. § 1º Quando não ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, na forma da lei. ARTIGO 2. A declaração a que se refere o artigo ...b) infração" político-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, pass\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ou formação de estruturas cartelizadas que constituam infração da ordem econômica. #Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022. ARTIGO ... à ANTT e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos ...57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011. ARTIGO 128. O ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;. Tempo ...c) da prisão administrativa, nos têrmos da legislação em vigor, de funcionário civil responsável ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente ...ática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;. f) revogada. #Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996. III- os crimes ...O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente ...