infração ambiental

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  • Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO3/STJ. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentaçãovinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erromaterial, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, comopretende a parte embargante.2....

  • Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO3/STJ. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentaçãovinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erromaterial, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, comopretende a parte embargante.2....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01016775720148200129), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0101677-57.2014.8.20.0129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES...

    ... opostos em desfavor do IBAMA, mantendo a multa imposta por infração ambiental, no valor de R$ 10.001,00 ... A sentença ainda condenou a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127179020204058000), 10-05-2022

    Ementa Administrativo. Ambiental. Apelação contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, determinando a restituição definitiva do veículo; ordenou que o ICMBio se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores referentes à restituição ora concedida, ressalvando-se a cobrança de tais despesas, caso existam, via processo administrativo regular ou mesmo processo...

    ... ção em exame se constitui verdadeiramente em reiterada e grave infração administrativa ambiental, conforme destacado e comprovado pelo senhor ...
  • Acórdão nº 2008/0079734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. COMPRA DE PÁSSARO SILVESTRE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL INAPLICÁVEL. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE INSANÁVEL DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O auto de infração constitui ato administrativo punitivo decorrente do exercício do poder de polícia da Administração Pública. 2. A prática de tal ato administrativo, como decorrência lógica das exigências do...

    ... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. COMPRA DE PÁSSARO SILVESTRE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional ... I - a conduta caracterize infração" de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de cinco anos, após a extin\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...

    ... ou criatório de peixes no local em tela, descrito no Auto de Infração" nº 40/2014, expedido pela ADEMA, retirando seus equipamentos da referida \xC3"área de preservação permanente; a.2) reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, providenciando a demolição total ...
  • Acórdão Nº 1443659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
    ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE ... INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ... INFRACONSTITUCIONAL ...
  • Acórdão nº 1.0363.19.003301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...

    ... at maro de 2018 (data em que foi elaborado relatrio por analista ambiental do IEF acerca do recurso apresentado). Argumenta que o tempo de durao ...
  • Acórdão nº 1.0363.19.003301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...

    ... at maro de 2018 (data em que foi elaborado relatrio por analista ambiental do IEF acerca do recurso apresentado). Argumenta que o tempo de durao ...
  • Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE ATIVIDADE. EMPRESA QUE COMERCIA GÁS GLP. DISPENSABILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. CONTROVÉRSIA ...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00085089020114058400), 15-10-2019

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. VEÍCULO NÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PRÁTICA DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência deste Regional para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado por esta Segunda Turma,...

    ... na figurado proprietário do bem apreendido por ocasião de infração ambiental, nos casos em que é apresentada defesa administrativa.3.In ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001638120154058103), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800163-81.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ESPÓLIO DE BARTOLOMEU FERNANDES DE ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Moreira Tavora Lopes REPRESENTANTE: MARIA ELENICE CARNEIRO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...

    ... de Araujo), ora Apelado, determinando a anulação do auto de infração" ambiental nº 604543/D (fazer uso fogo) e a retificação do auto de infra\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076721520214050000), 26-04-2022

    (Ementa) Administrativo e ambiental. Infração ambiental. Transporte irregular de lagostas. Apreensão de veículo. Proprietário. Arrendamento. Ausência de indícios de envolvimento na infração. Depositário fiel. Possibilidade. 1- Trata-se de pedido de liberação ou de nomeação do agravante como depositário fiel, conforme previsto nos arts. 105 e 106, do Decreto 6.514/2008, de veículo apreendido...

    ... do local do crime, ensejando que a confecção do auto de Infração ZAEFNPR2 e o Termo de Apreensão YZXXULMX, fosse realizado em nome da ... de 2020 a 31 de maio de 2021, sem autorização da autoridade ambiental competente, de acordo com as infrações previstas no § 1º, do art. 70 e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022

    PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

    ... , concedeu a segurança, para declarar a nulidade do Auto de Infração 9143088 Série E, que aplicou sanções de multa, embargo de atividade e ... suspensão das atividades e da fixação de multa pelo ilícito ambiental constatado.  ... JOSINALDO CARDOSO DE LIMA & CIA também interpôs ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.239055-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEITADA. 1. O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a esfera de incidência da Lei n. 9.783/95, que trata do prazo trienal da prescrição intercorrente...

    ... prescricional inicia-se do trmino do processo administrativo ambiental, nos termos da smula 467 do STJ; c) no h, na legislao estadual, norma que ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.037961-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - APREENSÃO DE VEÍCULO. - Nos termos do artigo 71ª do Decreto Estadual 44.844/08, a possibilidade de depósito do bem apreendido em auto de infração ambiental, com o próprio autuado, se dará "a critério do órgão ambiental". - Transcorrido mais de um ano desde a apreensão do veículo em auto de infração...

    ... auto de infrao em seu desfavor, pela suposta prtica de infrao ambiental, em virtude da qual foi apreendido o trator de pneu, marca valmet/valtra, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.037961-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - APREENSÃO DE VEÍCULO. - Nos termos do artigo 71ª do Decreto Estadual 44.844/08, a possibilidade de depósito do bem apreendido em auto de infração ambiental, com o próprio autuado, se dará "a critério do órgão ambiental". - Transcorrido mais de um ano desde a apreensão do veículo em auto de infração...

    ... auto de infrao em seu desfavor, pela suposta prtica de infrao ambiental, em virtude da qual foi apreendido o trator de pneu, marca valmet/valtra, ...
  • Acórdão nº 1.0411.19.000967-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRAZO - DECRETO Nº 20.910/32. - Na ausência de regulamentação específica, no âmbito do Estado de Minas Gerais acerca da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do ente público, decorrente de infração ambiental, aplica-se por...

    ... intercorrente da pretenso punitiva do ente pblico quanto infrao ambiental apurada no processo administrativo n 01000007503/2006. No se trata da ...
  • Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
    ... Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, ... a aferição de resultados com base em número de autos de infração ou de busca e apreensão lavrados, ou fundada na arrecadação decorrente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025309120134058100), 15-02-2022

    Ementa Administrativo. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para que seja feita a retirada da construção que se encontra na área de preservação permanente, assim como no replantio da vegetação natural e na abstenção de novas intervenções na referida APP, conforme área descrita na petição inicial; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental...

    ... descrita na petição inicial ; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverá ser atualizado de ... 146/2008', de 15/10/2008, e na lavratura do auto de infração n. 702614-D e termo de embargo n. 639064-C', em face da Sra. Terezinha ...
  • Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034653420184058000), 02-06-2022

    PROCESSO Nº: 0803465-34.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOEL CASSIANO FERREIRA ADVOGADO: Jeimison Jose Neri De Lyra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

    ... AMBIENTE , através do qual busca a invalidação de Auto de Infração nº 9146113 Série E, que lhe aplicou sanções de multa de R$ 50.500,00 ... de passeios às zonas de visitação da Área de Proteção Ambiental Federal da Costa dos Corais, funcionando também como restaurante, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003447420044058500), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0000344-74.2004.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGRESTE AGRICULTURA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA:...

    ... , notadamente sobre a existência de vício formal no auto de infração por ausência de clareza acerca do local onde ocorreu o desmatamento ... ilegal, ou seja, em área de reserva natural, reserva ambiental ou reserva legal, mas sim em área útil irrigável de lote da qual era ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001557420194058100), 28-04-2020

    PJE 0800155-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente ação anulatória, para converter a multa aplicada contra o particular em serviços de preservação,...

    ... definida pela autoridade administrativa no âmbito da Autarquia Ambiental ... A sentença concedeu, ainda, tutela cautelar, para determinar a ... toda e qualquer cobrança ou medidas executórias referentes à infração ambiental discutida nos autos, bem como a abstenção de inscrição do ...

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