infração ambiental
173365 resultados para infração ambiental
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em qualquer veículo para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação ... ão fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, com a redação dada ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... AMBIENTAL". UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985⁄00). OCUPAÇ\xC3" ... 8. Quando a autoridade ambiental Âtiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante ... -
Acórdão nº 2014/0257524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi observada a legislação que disciplina a imposição de multa por...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ... -
Lula admite infração ambiental em sítio 'Los Fubangos' e parcela multa avaliada em R$ 41,4 mil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concordou, judicialmente, com o pagamento de multa de R$ 41,4 mil por infração ambiental em operação de terraplanagem no sítio "Los Fubangos", em São Bernardo do Campo, que está no nome do petista. De acord...
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Acórdão nº 2016/0179609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS DA FAUNA NATIVA. COMINAÇÃO DE MULTA. DIMINUIÇÃO. PECULIARIDADES DO INFRATOR. ESTIPULAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBAT&#x
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL. ... cominado a título de multa por infração ambiental, determinadas circunstâncias ... -
Execução fiscal por infração ambiental prescreve em cinco anos, afirma TRF-1
Execução fiscal por infração ambiental prescreve em cinco anos
O prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos, contado a partir do término do processo administrativo, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em primeira instância, o juiz considerou... -
Veículo usado em infração ambiental pode ser apreendido, define TRF-1
Veículo usado em infração ambiental pode ser apreendido
É possível apreender veículos utilizados infrações ambientais independentemente da demonstração do seu uso exclusivo na prática de ilícitos. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de mandado de... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; ... direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... , o compromisso formal do requerente, sob pena de incorrer em infração legal, de que comunicará aos confrontantes a área e a hora de ... ARTIGO 14 ... A autoridade ambiental competente poderá determinar a suspensão da Queima Controlada da região ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO REITERADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte...
... REITERADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ... -
Acórdão nº 2013/0142447-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO PRATICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer a...
... INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO ... - Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. CULPA DA VEPLAN PELA RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata o presente feito de litígio entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura ...
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Acórdão nº 2016/0138673-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. 1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de
... PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. ... notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo ... -
Acórdão nº 2014/0328447-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. 1. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, consignou: "A descrição da conduta dita irregular...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ... INFRAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0343060-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL" AGRAVO ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. C\xC3" ... INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REVISÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0202671-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTA&#x
... ADMINISTRATIVA. ... AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0120183-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a...
... AMBIENTAL. ... APREENSÃO ... INTEGRAÇÃO ... de infração ... -
Acórdão nº 2014/0147298-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE. COMÉRCIO DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA...
... : CARLOS TOMÁS ARAÚJO DA SILVA ... ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO \xC2" ... REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, PELA INFRAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2014/0078310-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Embora exista previsão legal para apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental, a medida deverá ser...
... AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... INFRAÇÃO AMBIENTAL. ... APREENSÃO ... LIBERAÇÃO. ... CRITÉRIOS ... -
Acórdão nº 2014/0283965-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA MARÍTIMA. EMBARCAÇÃO. POSSE. EQUIPAMENTO ILEGAL. AUTUAÇÃO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. AGENTE. POSSIBILIDADE. MERA ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS....
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INFRAÇÃO ... AMBIENTAL. ... MARÍTIMA. ... EMBARCAÇÃO. ... EQUIPAMENTO ... -
Fim do prazo para julgar infração ambiental não anula multa, diz TRF-1
Fim do prazo para julgar infração ambiental não anula multa
O fim do prazo para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manter multa aplicada pelo Ibama a um infrator por danos ao meio ambi... -
Acórdão nº 2014/0082699-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMU
... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. INFRAÇÃO ... aplicada pelo IBAMA em razão de infração ambiental", demandaria o ... necessário revolvimento de matéria fática\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0096819-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. TÉCNICO DO IBAMA. COMPETÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. PRÁTICA DO ATO ANTERIORMENTE A 29.06.2006. RATIFICAÇÃO PELA LEI 10.410/02. 1. Os técnicos ambientais do IBAMA podem exercer atividade fiscalizatória, com competência, inclusive, a lavrar
... AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ... COMPETÊNCIA. AUTO ... INFRAÇÃO. ... VALIDADE. ...