infração ambiental
- Notificação de auto de infração sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
- Notificação de auto de infração sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL D
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Acórdão Nº 1465196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO ... Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000394-56.2019.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUADO QUE NÃO ...
- Notificação de auto de infração sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
- Notificação de auto de infração sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL D
- Notificação de auto de infração sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
- Notificação de auto de infração sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SEDE DE PROCESSO ADMNISTRATIVO ESTADUAL. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS FEDERAIS. TEMAS NS. 324 A 331 DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESC ONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061966620194058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806196-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA ADVOGADO: Patrícia Machado Didoné APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... apelação interposta pelo Autor de Ação Anulatória de Multa Ambiental, em face da sentença do Juízo da 13ª Vara Federal/AL, que julgou edente o pedido formulado, mantendo, assim, os autos de infração" ambiental 2825/E e 8104/E ... A parte Apelante pede a reforma da senten\xC3" ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSAFINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão doTribunal Regional Federal da 5ª Região...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSAFINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão doTribunal Regional Federal da 5ª Região...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1409629 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Notificação sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL D
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Acórdão nº 2007/0202753-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do prefeito, como pessoa física, para responsabilizar-se por infração à legislação ambiental na época em que estava à frente da Prefeitura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... da obrigação (pagamento de multa) objeto do auto de infração nº 486.671/D (referente a desmatamento, além do avanço sobre a Reserva ... gradação legal das sanções; a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de qualificação do autuado; a não observância do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042052820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804205-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDERSON OLIVEIRA LIMA ADVOGADA: Cristiana da Matta Albuquerque Freire AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA....
... , placa ILV-0042/SC, apreendidos em razão da constatação de infração" ambiental (transporte irregular de madeira), nos termos do Auto de Infraç\xC3" ... -
Multa contra bolsonaro já prescreveu, diz ibama
... Jair Bolsonaro deve se livrar em definitivo da acusao de infrao ambiental por ter pescado em uma rea de preservao ambiental em Angra dos Reis (RJ), ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - (VETADO); ou ... III - a pessoa se ...
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Acórdão nº 2014/0310782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. CERTIFICAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA. OCORRÊNCIA PRÉVIA. CINCO ANOS. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF....
... AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... INFRAÇÃO". ... PERICIAL. ... INDEFERIMENTO. ... INVIABILIDADE. ... CERTIFICA\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VI - sinalização ambiental" para orientação das pessoas referidas no art. 5o; ... VII - divulga\xC3" ... ão estejam transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012143920154058100), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FAUNA. IN 10/2011. SISPASS. MERO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DADOS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO CURIÓ. PENA. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença (id. 4116281, em 08/02/2019), que JULGOU PROCEDENTE APENAS quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração Nº 704416, SÉRIE D (doc. III), e do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 639696, SÉRIE...
... PROCEDENTE APENAS quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração Nº 704416, SÉRIE D (doc. III), e do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº ... o objeto da demanda reside em saber se a atividade de polícia ambiental exercida pelo IBAMA sobre as atividades do autor é legal e se deve ser ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1206987 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE LICENÇA PARA CRIAÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO DA PELO IBAMA. AVES CRIADAS SEM ANILHAS DE IDENTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO APURADA TAMBÉM POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO REITERADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à...