infração disciplinar do advogado
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... VI- submissão à sanção disciplinar imposta; ... VII- indenização à vitima ou ... çando a contagem a partir da data da infração disciplinar ... #Redação dada pela Lei ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e ... II – ... regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Acórdão nº 2014/0233804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão ... VI, alínea "a", da Constituição, disciplinar as regras de funcionamento pelas quais a ... O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.007009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94), podendo ensejar a aplicação das sanções previstas na mencionada lei pelos órgãos competentes, mas não podendo tal infração obstar o...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 1.0000.21.061759-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94), podendo, ensejar, quando muito, a aplicação das sanções previstas na mencionada lei pelos órgãos competentes, não podendo tal
-
Acórdão nº 1.0000.21.049941-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAI - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94), podendo, ensejar, quando muito, a aplicação das sanções previstas na...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ... impetrante no processo administrativo disciplinar nº 15.0000.2016.006935-4 (366/2018), com a ... na OAB/PB para apurar a existência de infração disciplinar do advogado, ao qual se imputa a ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... § 1º A infração deste artigo - devidamente comprovada, ... § 4.Caberá à Justiça Eleitoral disciplinar as divergências oriundas da aplicação dêste ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária ... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... à Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante ... ou propor a lavratura de auto de infração; ... #Incluído pela Lei nº 12.154, de ... ARTIGO 18-A ... Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de ...
-
Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... procedimento administrativo disciplinar no ... advogado" constituído ... em seu interrogatório,\xC2" ... dá em decorrência de infração" ... apurada em Processo Administrativo\xC2" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria ... , houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da ...
-
Acórdão nº 0320218-44.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO PRECEITO LEGAL. AFASTAMENTO. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO A QUO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança...
... de Origem Órgão Relator(a) Impetrante Advogado Impetrado : Mandado de Segurança n.º ... 265 do CPP não prevê uma infração disciplinar do advogado, uma vez que não possui ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... advogado, economista, administrador de empresas ou ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ... o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da Lei no ... - entrevista pessoal e reservada com o advogado; ... X - visita do cônjuge, da companheira, de ... educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como aos reincidentes de ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor ... tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... § 4o ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
-
Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... competência do Advogado ... infração disciplinar, ...