infração gravissima
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... Infração - gravíssima; ... Penalidade - multa (três vezes); ... Medida ...
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Lei nº 13.855 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'Institui o Código de Trânsito Brasileiro', para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
... Infração - gravíssima; ... Penalidade - multa (cinco vezes); ... Medida ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo ... IV – não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses; ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior." (NR) ... "Art. 174. Promover, na via, competição, eventos ... Infração - gravíssima; ... Penalidade - multa (cinco vezes)." (NR) ... "Art. 203 ...
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... força maior e com autorização do poder público competente: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
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LEI 11334 de 25/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, ALTERANDO OS LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INFRACIONAIS E DE PENALIDADES.
... Infração - média; ... Penalidade - multa; ... II - quando a velocidade for ... Infração - gravíssima; ... Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... há 1 (um) ano na categoria B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 136. Fica proibido e constitui infração de natureza leve produzir, reembalar ou comercializar sementes com ... Art. 140. Fica proibido e constitui infração de natureza gravíssima: ... I – produzir sementes, mudas ou material de propagação de ...
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Maracanã será multado em R$ 14 mil por 'infração gravíssima' após presença de convidados na final do Carioca
A presença de 148 convidados no jogo de ida da final do Campeonato Carioca, entre Fluminense e Flamengo, renderá uma multa de mais de R$ 14 mil à administração do Maracanã. De acordo com nota da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a libe...
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Maracanã será multado em R$ 14 mil por 'infração gravíssima' após presença de convidados na final do Carioca
A presença de 148 convidados no jogo de ida da final do Campeonato Carioca, entre Fluminense e Flamengo, renderá uma multa de mais de R$ 14 mil à administração do Maracanã. De acordo com nota da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a libe...
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Maracanã será multado em R$ 14 mil por 'infração gravíssima' após presença de convidados na final do Carioca
A presença de 148 convidados no jogo de ida da final do Campeonato Carioca, entre Fluminense e Flamengo, renderá uma multa de mais de R$ 14 mil à administração do Maracanã. De acordo com nota da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a libe...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº 2013/0421779-8 de T5 - QUINTA TURMA
... infração" gravíssima para com a Administração, a uma, em razão ... da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0105933-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. AÇÃO ... ANULATÓRIA INFRAÇÃO" AMBIENTAL. REEXAME DE MATÉRIA ... FÁTICO PROBATÓRIA. \xC2" ... gravíssima ...
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Acórdão nº 2009/0050802-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, não se limita a aferir a corre
... constatação da prática de infração disciplinar gravíssima, suficiente, ... -
Acórdão nº 2016/0162626-7 de T6 - SEXTA TURMA
... infração ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 176. Ficam proibidos e constituem infração de natureza leve: ... I - a produção, o beneficiamento, ... 178. Ficam proibidos e constituem infração de natureza gravíssima: ... I - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, ...
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Acórdão nº 2014/0080069-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 148, § 3º, DO CTB. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NA ... grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no ...
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Acórdão nº 2005/0209154-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 218, I, “B”, DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... sorte que, no caso dos autos, deixou de configurar infração gravíssima - com aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir -, para ser ...
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Acórdão Nº 1195532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... COM AGRAVO. ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVE. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA ... HABILITAÇÃO ... nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima; por sua vez, o art ... 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 148-A deste Código, configurar-se-á a infração quando o condutor dirigir veículo após o trigésimo dia do vencimento do ... 148-A deste Código: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1231072 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA