infração penal de menor potencial ofensivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... III - o fato não constituir infração penal; ... IV - demonstrada causa de isenção de ... ) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população ... § 1o Nas comarcas onde for ... pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e ... II – ... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... , Assim, considerando se tratar infração de menor ... infrações de menor potencial ... infrações de menor potencial ofensivo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - (VETADO); ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... jurídica no País, em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País ... as infrações de menor potencial ofensivo; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ...
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Acórdão nº 2014/0228775-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL". ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III,\xC2" ... -se que se trata de infração penal de menor potencial ...
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Acórdão nº 2008/0264113-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º ...
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Acórdão nº 2009/0097005-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º ...
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Acórdão nº 2007/0180487-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM ...
- Acórdão nº CC 120843 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0054352-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PORTE ILEGAL DE ARMA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM ...
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Acórdão nº 2006/0283439-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO RÓPRIO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO ...
- Acórdão nº HC 123256 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0270587-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE TORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2008/0009241-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. FRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ... CRIMINAL. RESP. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS JUIZADOS ...
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Habeas Corpus - Transação Penal - Infração de Menor Potencial Ofensivo (STJ)
Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus nº 32.148 - SP (2003/0219803-7) Órgão julgador: 6a. Turma Fonte: DJ, 01.08.2005, pág. 563 Rel.: Min. Hamilton Carvalhido Impetrante: Sueli Jorge - Procuradoria da Assistência Judiciár...
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Acórdão nº HC 167741 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA ... CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE POR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMARCA EM QUE NÃO HÁ ... , razão pela qual a respectiva ação penal" não poderia ter sido processada e julgada pela 2\xC2" ... INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0012099-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. SENTENÇA PROFERIDA ... JULGAMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DENÚNCIA RECEBIDA ...
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Competência - Juizado Especial Criminal - Alterações na Lei 9.099/95 e na Lei 10.259/01 - Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo
@Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006. Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos ...
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Decisão Monocrática nº 50001320320138210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-05-2022
... AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50134371320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 24-01-2023
... DIREÇÃO PERIGOSA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ... penal de menor potencial ofensivo, registrando pena ...
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Decisão Monocrática nº 50154317620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. ART. 161 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO. Considerando que o presente habeas corpus versa a respeito da suposta prática do crime previsto no art. 161, do Código Penal – infração de menor potencial ofensivo –, a competência para o julgamento pertence à Turma Recursal...
... habeas corpus. art. 161 do Código Penal. infração de menor potencial ... Penal – infração de menor potencial ofensivo" –, a competência para o julgamento pertence à\xC2" ... -
Acórdão Nº 5001504-78.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
... da mesma comarca, nos autos da ação penal 5039968-91.2020.8.24.0038, em que Rubens Poerner ... pública, já que não perdem a natureza de menor" potencial ofensivo\".A Procuradoria-Geral de Justi\xC3" ... de detenção, tratando-se, pois, de infração penal de menor potencial ofensivo, na forma do ...