infração penal elementos e espécies
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... ção deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer ... da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V ... ARTIGO 2 ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I): ... I - extraviar ... - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades ... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... com restrições ou que não existam elementos conclusivos quanto aos seus efeitos no mercado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... Tentativa ... fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da ... pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a ... finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal ... SEÇÃO I Da busca ... Espécies de busca ... ARTIGO 170 ... A busca ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto ... até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação ... SEÇÃO I Das espécies de penalidades ... ARTIGO 66 ... As ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela ... fundamentado e acompanhado de elementos" de convicção que demonstrem a falha ou imprecis\xC3" ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ... esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes ... Parágrafo ... de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção ... ARTIGO 90 ... Os ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... II - recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, ... , a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos ... inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos órgãos competentes integrantes do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ...
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Em vigor
Código Penal
... , quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... #Incluído ... CAPÍTULO I Das espécies de pena ... ARTIGO 32 ... As penas ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ... considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... Espécies Aquáticas ... Art. 560 É proibida a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ... á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ... qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ção dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ... Lei, exclusivamente em relação às espécies de crédito por ele abrangidas, e somente deverá ... qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ao uso normal, devido a sua munição e elementos de munição não serem mais fabricados, ou por ... V - lavar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas ... II - quantidades e espécies dos produtos que deseja armazenar; ... III - ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... de Agente Executivo as seguintes espécies remuneratórias: ... I - Vencimento Básico; ... , quando houver indício de prática de infração penal pelos ocupantes dos cargos de que trata ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a ... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... 240 ... SEÇÃO II. Das espécies dos créditos ... SUBSEÇÃO I. Dos créditos ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2016/0250604-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA. PENA...
... não configurar infração penal, não podendo ser valorada ... espécies ... em elementos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição ia, em face dos elementos de prova disponíveis ... SUBSEÇÃO II. Dos ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei nº 5.172, de 1966 - ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ... b) ... de que não está cumprindo condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial ... do Exército que realiza o abate de espécies da fauna, em observância às normas de ... Parágrafo único. Não constitui infração administrativa a utilização de PCE dos tipos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... II - tentado, ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ... Espécies de medidas de segurança ... Art. 96 - As medidas ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos...
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... o tráfico de entorpecente, mas não a infração penal tipificada no artigo 14 da Lei de Tóxicos ... se mostra no mundo, em todos os seus elementos, circunstâncias e formas de aparição, enquanto ... no estabelecimento das penas e de suas espécies, alcançando também, eis que não se está a ...