infração penal espécies
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante ... q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V ... ARTIGO 2 ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I): ... I - extraviar ... - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei; ... III - ... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Código Penal Militar
... O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da ... ão da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional; ... SEÇÃO I Da busca ... Espécies de busca ... ARTIGO 170 ... A busca poderá ser domiciliar ou ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... - mistura, em um mesmo lote, de mudas de espécies, de cultivares ou de ambas, que devem estar ... Art. 136. Fica proibido e constitui infração de natureza leve produzir, reembalar ou ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto ... SEÇÃO I Das espécies de penalidades ... ARTIGO 66 ... As ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas em normas da Comissão de ... de valores mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ... esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes ... Parágrafo ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ...
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Acórdão nº 2015/0110297-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/1995 ÀS INFRAÇÕ
... PENAL ... ESPÉCIES: ... CONTRAVENÇÃO ... APLICAÇÃO ... qualquer infração ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos ... inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos órgãos competentes integrantes do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ...
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO V Das penas ... CAPÍTULO I Das espécies de pena ... ARTIGO 32 ... As penas são: ... #Redação ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, ... § 4º A infração ao disposto neste artigo sujeitará os emitentes, ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... seja apurado o cometimento de infração penal ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... ARTIGO 16 ... São duas as espécies de Conselhos de Justiça: ... a) (revogada); ... ) acerca da competência pelo lugar da infração ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ... á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... Espécies Aquáticas ... Art. 560 É proibida a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e ... da operação e que não configure infração a dispositivo desta Lei Complementar ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Acórdão nº HC 190411 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/95. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ... Lei, exclusivamente em relação às espécies de crédito por ele abrangidas, e somente deverá ... § 3º As disposições de natureza penal ...