infração penal espécies
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da ... pessoalmente pela multa imposta por infração de dispositivo dela, sendo obrigatório o ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Das Prestações em Geral ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime Geral de ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... Art. 266. A infração a qualquer dispositivo deste regulamento para a ...
-
Direito Processual Penal
... destinado a reunir elementos de informação acerca de uma infração penal, de forma a estabelecer a materialidade e identificar o autor do ... que os arts 5º, LXVIII, da CF e 647 do CPP contemplam duas espécies de habeas corpus: repressivo , destinado a afastar o constrangimento ...
-
Acórdão Nº 0003064-71.2016.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 09-03-2021
... que o corte realizado atingiu várias espécies de vegetação nativa, inclusive espécies ... ) dias-multa, em seu mínimo legal, por infração ao disposto no art. 38-A, caput, c/c arts. 15, ... Souza Nucci preleciona tratar-se de norma penal em branco, e "para o pleno conhecimento do tipo ...
-
Acordao N° 1347149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo simples. Comunicação falsa de crime. Materialidade e autoria. Comprovação. Condenação. Estupro. Dúvida da materialidade. In dubio pro reo. Absolvição. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Avaliação negativa. Fundamentação idônea. Reincidència. Dúvida. Periodo depurador. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. Inocorrência. Pena de...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... infração descrita no art ... 340 do Código Penal ... 4 ... de delitos, apenados com diferentes espécies de penas, reclusão e ... detenção, é ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... que o processo civil e mais específico e peculiar que o processo penal, guardando até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo ... Código Eleitoral, art. 219 Para a configuração da infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, não se faz indispensável a ...
-
Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... 41) ... Nesse plano, ensina-se que delito é a infração da lei estatal proclamada para escudar a segurança social, resultante de ... comunicativa, traz consigo uma distinção entre duas espécies de criminosos, “dois polos de um só mundo ou duas tendências opostas ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , intimidade, honra e imagem são espécies do gênero direitos da personalidade. Segundo ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... de bebida alcoólica será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos ...
-
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ligados , 1 pois não há infração sem a existência de uma sanção que lhe ... daquelas que se referem ao Direito Penal. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, ... 1º: Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... espécies ou submetam os animais a crueldade." (BRASIL, ... no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... ós o processamento dela, analisar se a infração pode ser considerada apenas como dis- ... Considerou-se que os referidos são de espécies distintas, uma vez que furto tem como bem ...
-
Acórdão Nº 0003865-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2021
... para o processamento e julgamento da ação penal nº 0000388- 18.2019.8.27.2714 que tratar-se de ... INFRAÇÃO PENAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO ... ção penal, gênero que abrange duas espécies: crimes e contravenções. Precedentes. 3 ...
-
Direito Ambiental
... do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir ... controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ... responsabilidade civil, administrativa e penal da empresa ... (E) a empresa somente não ...
-
Inter criminis
... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ... longo e duradouro com certas espécies de dolo (dolo direto e indireto), e certas ... instrumentalizar para o cometimento da infração penal o agente não ultrapassa seu próprio ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... do crime quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ... são classificadas, e separadas, em espécies (leve, grave e gravíssima) de acordo com a ...
-
Fauna
... A rigor, todas as espécies" animais constituem fauna ... Todavia, a tutela jur\xC3" ... 24, o citado decreto fixou a seguinte infração: ... Art. 24. Matar, perseguir, caçar, ... abrangência, remetendo cada uma ao tipo penal descrito no art. 32. Um ponto a destacar consiste ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... espécies normativas ... O primeiro critério foi ... ída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA ... ÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NAS ESPÉCIES HONRA E PRIVACIDADE. NEGADA REDUÇÃO DO QUANTUM ...
-
Acórdãos nº 9001514-74.2016.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... autos do Agravo de Execução Penal nº 9001514-74.2016.8.26.0032 , da Comarca ... , não assim para outras espécies de sanção (notadamente, a perda dos ... aparelho para o reconhecimento da infração administrativa, seja porque ausentes os ...
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , mesmo que o Inquérito Policial (e investigações de outras espécies) tenham maior caráter inquisitorial e, segundo a maior parte da doutrina, ... confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 ...
-
Processo nº 0250652-73.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
... infração penal ... infrações penais de espécies diferentes, que têm ...
-
Decisão Monocrática nº 5005683-74.2012.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2013
... fora aplicada em razão da prática de infração administrativa ambiental, a qual não teria como ... a distinção entre sanção de natureza penal e administrativa, aduzindo que a sanção imposta ... IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO ...
-
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... espécies da sentença ... As sentenças podem ser: ... à conclusão de que se trata de infração da competência de outro Juízo, a este serão ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... multa simples imposta a ele no Auto de Infração n. AI n. 282171/D em serviços de preservação, ... ório administrativo baseado em tipo penal ... Por fim, requer a condenação de ... q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... multa simples imposta a ele no Auto de Infração n. AI n. 282171/D em serviços de preservação, ... ório administrativo baseado em tipo penal ... Por fim, requer a condenação de ... q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das ...