infração penal espécies
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...SEÇÃO I Das espécies de prestação. ARTIGO 25. O Regime Geral de ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...SEÇÃO I Das espécies de prestações. ARTIGO 18. O Regime Geral de ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...ARTIGO 133. A infração...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
...EMENTA. AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI ... IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO ...ÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. ... -
Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
...EMENTA. AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI ... IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO ...ÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Acórdão nº REsp 1245094 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO IRREGULARES DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte e armazenamento
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...V - lavar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas ...II - quantidades e espécies" dos produtos que deseja armazenar;. III - obtenç\xC3"... neste Regulamento e na legislação penal. Art. 243. A apreensão será feita mediante a ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3"... de Agente Executivo as seguintes espécies remuneratórias:. I - Vencimento Básico;. II - ..., quando houver indício de prática de infração penal pelos ocupantes dos cargos de que trata ...
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Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUMENTO DE PENA. ESPÉCIES RARAS. CONDUTA DESCRITA NOS ARTS. 39 E 53, II, "C", DA LEI N. 9.605/98. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se ...
...Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO PENAL Nº 703 - GO (2010/0089484-9). . .... AUMENTO DE PENA. ESPÉCIES RARAS. CONDUTA . ...local da infração". ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ...240. SEÇÃO II. Das espécies dos créditos. SUBSEÇÃO I. Dos créditos ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela ...XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. #Incluído ..., houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da ...
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Acórdão nº 2016/0250604-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA. PENA...
...não configurar infração...espécies...Penal... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei nº 5.172, de 1966 - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
..., relação dos preços aplicáveis às espécies e tipos de unidades habitacionais, o horário de ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica:. ... o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...infração administrativa toda ação ou omissão que viole ...ção das responsabilidades administrativa e penal. CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas. ARTIGO ... aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., em um mesmo lote, de sementes de espécies ou de cultivares distintas, individualmente ...176. Ficam proibidos e constituem infração" de natureza leve:. I - a produç\xC3"...195. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
...órgão ambiental teria lavrado auto de infração (AI nº 005790-A, determinando o embargo da obra ... O juízo, após a instrução processual penal, entendeu que, das provas acostadas, restava ...ções, fundamentando a decisão pelas espécies de infração penal em persecução. . II. 1. 1. ... -
Acórdão nº 2007/0225799-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. NÃO-APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. CONSIDERAÇÃO QUANTITATIVA. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. WRIT DE OFÍCIO. 1. É desinfluente para o reconhecimento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não apreensão da arma se a prova oral certifica o seu emprego no roubo, mormente se se...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL". ROUBO MAJORADO. NÃO-APREENSÃO DA ARMA. IRRELEV\xC3"... penal, ainda que se cuide de infração penal intranseunte, o exame de corpo de delito .... 5. Tais espécies de aumento de pena são próprias da última fase ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011482-73.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2019
Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal (direito ao esquecimento), o abrandamento do regime e a substituição cabível. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão...
...156 do Código de Processo. Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da. ...prática de nova infração penal, sobretudo nas espécies. de extensa ... -
Acórdão nº 2007/0007995-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. A imputação que, afora induvidosamente genérica e ajustada às espécies típicas de pelejas políticas, não vem acompanhada de um mínimo de prova, quanto ao fato e a sua autoria, não pode fundar a indiciação de quem quer que seja, à moda do autoritarismo, forte em que as apurações são subseqüentes à...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE ... genérica e ajustada às espécies típicas de pelejas políticas, não vem ... tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de que não está cumprindo condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial ... do Exército que realiza o abate de espécies da fauna, em observância às normas de ...Parágrafo único. Não constitui infração administrativa a utilização de PCE dos tipos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, ...Espécies de medidas de segurança. Art. 96 - As medidas de segurança são:. I - ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... o tráfico de entorpecente, mas não a infração penal tipificada no artigo 14 da Lei de Tóxicos ... no estabelecimento das penas e de suas espécies, alcançando também, eis que não se está a ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos:. I - transferência de ...Art. 12. Constitui infração ao disposto nesta Lei o recebimento pelo ...° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...ção do princípio, vem-se usando a palavra crime em vez de infração penal, que seria o gênero, da qual são extraídas as espécies crime e ...