infração penal espécies
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: ... I - transferência de ... Art. 12. Constitui infração ao disposto nesta Lei o recebimento pelo ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples em serviços de ... II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; ... III - ... conversão, nem seus efeitos nas esferas penal e administrativa ... Art. 4o A critério do ...
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Acórdão Nº 0015754-41.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... CONFIGURE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL ... AJUIZAMENTO DE ... ESPÉCIES DE CONDUTAS ... 3) DISCUSSÃO QUANTO AOS JUROS ...
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Direito Penal
... ão regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração" e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceol\xC3" ... acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com ...
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Acórdão Nº 0027124-65.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-06-2023
... INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL. AJUIZAMENTO DE ... QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA TAIS ESPÉCIES DE ... 2. MÉRITO. ALEGADA PREVALÊNCIA DO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... , relação dos preços aplicáveis às espécies e tipos de unidades habitacionais, o horário de ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ... o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produção, com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção; ... VII - relações de ... da qualidade do produto alvo de infração ... Das Comissões ... Art. 33. O Ministério ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 8º) ... Responsabilidade pela Infração ... Art. 29 Na hipótese do inciso III do art ... 178 ... Das Espécies dos Créditos ... SUBSEÇÃO I ... Dos Créditos ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ção do princípio, vem-se usando a palavra crime em vez de infração penal, que seria o gênero, da qual são extraídas as espécies crime e ...
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Direito Penal
... somente se justifica a intervenção do Estado para reprimir a infração com aplicação de pena, quando houver dano ou perigo concreto de dano a ... autor ao fato por ele praticado, sendo que o dolo e a culpa são espécies dessa relação psicológica que tem, por pressuposto, a imputabilidade do ...
- Acórdão nº 1990/0002229-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... No tocante especificamente às espécies de direitos fundamentais, vimos que a doutrina ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... relacionado com o cometimento de infração penal. 56 Esta última, vale esclarecer, é ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... DAS PRESTAÇÕES EM GERAL ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... Art. 250. A infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de ...
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Direito Penal
... de segurança) sem lei necessária (não se pode criar uma infração penal sem necessidade – desdobramento do princípio da intervenção ... (D) O “dolo geral” é gênero do qual são espécies o “dolo direto” e o “dolo eventual”, responsabilizando-se o agente ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... descrita como crime ou contravenção penal, conforme art. 103 do ECA 1 ... Da ... Natureza jurídica. Espécies ... As medidas socioeducativas têm caráter ... que decorre da materialidade da infração e dos indícios suficientes da autoria.” 11 ...
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Decisão monocrática Nº 1357474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... "PENAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ção por não constituir o fato infração penal. As duas espécies de absolvição não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ... g) ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... ísticas que integram o conceito de infração penal ... DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ... 1.3. Do objeto do delito ... Espécies: a) Objeto jurídico ... 214 Bitencourt, ...
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Classificação dos crimes
... Por conseguinte, o tipo penal não traz qualquer restrição a respeito das ... cuidado para não se confundir ambas as espécies ... O crime formal possui um resultado ... , tomando por base as duas espécies de infração penal supracitadas, classificadas de acordo com a ...
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Direito Penal
... ção de toda a coletividade, que sabe que o cometimento de uma infração penal ensejará, como consequência, a imposição de sanção penal. É ... A extratividade é gênero , da qual são espécies a ultratividade e a retroatividade ... Por ultratividade se deve ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... como objetivo a apuração da autoria e materialidade da infração penal e tem como fi nalidade oferecer os elementos que servem à ... , “de outra banda, e como, igualmente, salientado, as outras espécies de investigação, que não a policial, em voga, ostentam respaldo ...
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Violação de domicílio (Art. 150)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Violação de ... o meio para cometimento de outra infração. 2441 OS ELEMENTOS DO DELITO ... Garraud ... espécies ... 14. Principais divergências na ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em ... para a Lei nº 9.613/1998 se existem espécies distintas de crimes antecedentes; se o produto de ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... a) não utilizem animais; ... b) usem espécies de ordens inferiores; ... c) empreguem menor ... 37. Os processos para apuração de infração administrativa seguirão o rito deste artigo ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VI ... DAS SANÇÕES ...
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Acórdão Nº 1357474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME TIPIFICADO NO ART ... infração penal. As duas espécies de absolvição não ...