infração penal espécies
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.013604-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
... que tal dispositivo legal descrio de tipo penal ambiental cuja apreciao cabe ao juiz de direito ...
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... Critério tricotômico : O gênero infração penal comporta três espécies: crime; delito; e contravenção penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... de apreensão nº 816567-E e auto de infração nº 9193449-E, ao autor, estabelecendo em favor ... espécies ou submetam os animais a crueldade ... § 3º ... outro lado, trata de matéria de natureza penal. Neste tocante, entende-se que a sua menção se ... -
Acórdão Nº 5001412-53.2021.8.24.0242 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... Na área suprimida, dentre as várias espécies nativas identificadas, foram encontradas cedro ... 386, VII, do Código de Processo Penal (Evento 108). Insatisfeito, Vandoir ... delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, ...
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... Criminal do Império, trabalha-se com o conceito bipartido de infração penal, segundo o qual existem crimes (ou delitos) e existem s penais. As espécies de infrações penais se distinguem por sua gravidade – contravenções ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071185620164050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0807118-56.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO: Sérgio Audálio Quintella Cavalcanti e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803360-28.2016.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... nos presente autos; a responsabilidade penal somente exclui a responsabilidade civil quando ... administrativo relativo ao Autor de Infração impugnado. Ademais, não restou provado o perigo ... meio de plantação de 2.000 mudas de espécies da Mata Atlântica. Inclusive, restou sentenciado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... 312 c/c o art. 29, ambos do Código Penal ... A denúncia foi assim resumida na ... da Câmara pudesse comercializar as espécies de peixe agulhões brancos e agulhões negros ... falha na pesagem e receber um auto de infração por isso. Falou que a sua empresa chegou a ser ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão Nº 0003466-84.2018.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
... 9.605/1998, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal,ao narrar os seguintes fatos(evento6):FATO I No ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... ão como prova da materialidade da infração penal, ou seja, foi adotado o sistema do ... 682 ... 1.12. As espécies de meios de prova ... Os meios de prova podem ...
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Direito Processual Penal
... diplomata a serviço de seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção de Viena, ... -se fonte direta do direito processual penal as diversas espécies normativas, como a lei ordinária, a emenda à Constituição e a lei ...
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Prisão em flagrante no domicílio possui limites
Prisão em flagrante no domicílio possui limites
... Qualquer infração penal que esteja sendo praticada dentro da casa ... o cidadão contra apenas uma das espécies do gênero infração penal (crime), deixando-o ... -
Direito Penal
... , seja porque deixou de considerar determinada conduta como infração penal ( abolitio criminis ), seja porque, de qualquer outra forma, ... A distinção entre as duas espécies de infração penal, que não reside no aspecto ontológico, está contida ...
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Decisão Monocrática Nº 0311587-38.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-10-2019
... que de acordo com o Código de Processo Penal, "a lei processual penal admitirá ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ...
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM ... CRIMEN SINE INJURIA” – O ... escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal ... admite a existência de infração penal quando há efetivo, real e ... concreto ...
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Decisão Monocrática Nº 0312253-39.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-04-2019
... De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta: ... A ... Ação penal: espécies. Jurisdição. Competência. Da prova (artigos ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... São admissíveis em juizo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civís e ... , ou do lugar onde se verificar a infração dos preceitos legais, apreenderá o navio, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de fatores sem nenhum predicado caracterizador, aglutinando duas espécies de interconexões predominantes: (i) os efeitos somativos – e dentro ... , abundam os denominados crimes de mera desobediência e de infração de dever 843 ... O modelo 2 (o de dependência relativa) ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... infração) também poderia ser perseguido sem ... espécies semelhantes das quais se recolhem ... -
Decisão Monocrática Nº 0305383-12.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2019
... 34) Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ...
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Ética profissional
... Y, sob pena de cometimento de infração" ética ... (C) Paulo poderá aceitar procura\xC3" ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ...
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Classificação dos crimes
... Por conseguinte, o tipo penal não traz qualquer restrição a respeito das ... cuidado para não se confundir ambas as espécies ... O crime formal possui um resultado ... , tomando por base as duas espécies de infração penal supracitadas, classificadas de acordo com a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a doutrina, os crimes políticos ... o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja competência é da Justiça ... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... 168-A e 337-A do Código Penal, durante o período em que a pessoa física ou ... , ocasionando a lavratura do auto de infração DEBCAD nº 37.224.233-2 (fls. 42/69 do apenso). O ... Independentemente da quantidade de espécies tributárias sonegadas em decorrência da ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... Espécies Aquáticas ... Art. 560 É proibida a ...