infração penal espécies
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... EDEC PJE Nº 0817974-74.2017.4.05.8300 ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... de liberdade, que têm fértil aplicação no seio do Direito Penal ... São exemplos de sanções não pecuniárias no Direito ... sancionatória, os requisitos da adequação (punição a uma infração praticada) e da necessidade (nenhuma outra sanção material teria tamanha ...
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Acórdão Nº 48202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... condenação por cometimento de ilícito penal, ... de modo que não se pode dizer que a demanda ... principal, ou para evitar a infração de cláusula determinada da ... avença. 2. Pela doutrina, pode ser classificada em duas espécies: ... a) cláusula penal compensatória, ...
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Da advocacia
... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... DJ-05.09.2006, p. 787/788, S1) ... "Infração disciplinar. Publicidade e exercício em conjunto ... a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ...
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Lavagem de dinheiro no futebol
... forma ilícita com a prática de uma infração penal em patrimônio com aparência de lícito, ... ção penal é gênero, do qual são espécies o crime e a contravenção penal. Crimes são ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... a impostos e não a todas as espécies de tributos, devendo, ainda, o patrimônio, a ... ção telefônica, quando referente a infração penal diversa da investigada (crime achado) , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... culminou com a lavratura do auto de infração nº 8756/2014 , bem como por perícia, realizada ... ário, pois recalcitra em violar a lei penal ... Ao assim agir, entendeu, o Parquet , que ... não se afastaram do dolo normal às espécies delitivas ... Circunstâncias do crime : ... -
Decisão monocrática Nº 48202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... de permanência”, inclusive cláusula penal, previstas em contrato de cessão de direitos ... ção principal, ou para evitar a infração de cláusula determinada da avença. 2. Pela rina, pode ser classificada em duas espécies: a) cláusula penal compensatória, estabelecida ...
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Decisão Monocrática Nº 0310658-05.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-10-2019
... à disciplina Noções de Direito Processual Penal, cujo conteúdo previsto pelo edital do certame ... Ação penal: espécies. Jurisdição. Competência. Da prova (artigos ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ...
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Acórdão Nº 0301701-49.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... [ ... ] Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL ... : FILIPE DA SILVA FARIA ... : DEFENSOR ...
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Acórdão Nº 5002701-02.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5002701-02.2021.8.24.0022/SC RELATOR: ...
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Acórdão Nº 5024121-94.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... 26 do Cdigo de Processo Penal.", razo pela qual deve ser atribuda a pontuao aos ...
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Capítulo V
... todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, ... ção, ainda que somente no local da infração; ... II - em período proibido à caça; ... III ... O elemento do tipo penal em comento, como se vê, é a "floresta". Ocorre ...
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Decisão Monocrática Nº 0311656-70.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-03-2019
... e infraconstitucionais do Direito Penal". Ao final, pugnou pela improcedência do pedido ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ...
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Decisão monocrática Nº 10847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2023
... CLÁUSULAS DE PERMANÊNCIA E PENAL. NATUREZA TRABALHISTA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA ... ção principal, ou para evitar a infração de cláusula determinada da avença ... 2 ... doutrina, pode ser classificada em duas espécies: a) cláusula penal compensatória, estabelecida ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... árias 26 , e a lavratura de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta ... espécies impositivas. Sem ela não há como se garantir ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Decisão da Presidência nº 173492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... 71 do Código Penal; art. 299, por 16 vezes, na forma do art. 71, ... , direitos ou valores provenientes de infração penal para resguardar a sua fruição pelo ... , a receptação e a lavagem configuram espécies autônomas de enriquecimento ilícito e de ...
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Decisões Monocráticas nº 173492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... 71 do Código Penal; art. 299, por 16 vezes, na forma do art. 71, ... , direitos ou valores provenientes de infração penal para resguardar a sua fruição pelo ... , a receptação e a lavagem configuram espécies autônomas de enriquecimento ilícito e de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... que autoriza a realização destas espécies de cirurgia. A rigidez formal do registro pú ... própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa ...
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Sanção Penal
... e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade e espécies ... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a ... ível quando o autor é condenado por crime correlacionado à infração desses deveres e a que se comina pena de reclusão (art. 92, n. II, CP), ...
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Acórdão Nº 5003178-17.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... Isso porque, consta da notcia de infrao penal ambiental [evento 1, DOC2, fls. 23-36]que, afora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149336520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814933-65.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FLÁVIO JACINTO DA SILVA PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E...
... 299 do Código Penal e nas Leis nº 7.492/1986 e nº 12.850/2013' "; ... da Lei 9.613/1998), possui natureza de infração permanente (a indicar a desnecessidade da ... fundamentada pela incapacidade das espécies cautelares mais brandas acautelarem a ordem ... -
Responsabilidade penal
... e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de ... atingir espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; ...
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Acórdão nº 0803766-95.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... cenário dos crimes hediondos e serve à designação de três espécies de infração penal, a saber, a tortura, o tráfico de entorpecentes e ...