infração penal espécies
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Acórdão Nº 5003178-17.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... Isso porque, consta da notcia de infrao penal ambiental [evento 1, DOC2, fls. 23-36]que, afora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149336520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814933-65.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FLÁVIO JACINTO DA SILVA PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E...
... 299 do Código Penal e nas Leis nº 7.492/1986 e nº 12.850/2013' "; ... da Lei 9.613/1998), possui natureza de infração permanente (a indicar a desnecessidade da ... fundamentada pela incapacidade das espécies cautelares mais brandas acautelarem a ordem ... -
Responsabilidade penal
... e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de ... atingir espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; ...
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Acórdão nº 0803766-95.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... cenário dos crimes hediondos e serve à designação de três espécies de infração penal, a saber, a tortura, o tráfico de entorpecentes e ...
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Acórdão nº 0803892-48.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... cenário dos crimes hediondos e serve à designação de três espécies de infração penal, a saber, a tortura, o tráfico de entorpecentes e ...
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Acórdão nº 0805115-36.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... cenário dos crimes hediondos e serve à designação de três espécies de infração penal, a saber, a tortura, o tráfico de entorpecentes e ...
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Acórdão nº 0806617-10.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... cenário dos crimes hediondos e serve à designação de três espécies de infração penal, a saber, a tortura, o tráfico de entorpecentes e ...
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Acórdão nº 0803996-40.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... cenário dos crimes hediondos e serve à designação de três espécies de infração penal, a saber, a tortura, o tráfico de entorpecentes e ...
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Acórdão nº 0805245-26.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... cenário dos crimes hediondos e serve à designação de três espécies de infração penal, a saber, a tortura, o tráfico de entorpecentes e ...
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Acórdão nº 0803574-65.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... cenário dos crimes hediondos e serve à designação de três espécies de infração penal, a saber, a tortura, o tráfico de entorpecentes e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de violência, em suas mais variadas espécies, tendo como protagonistas crianças, juvenis e ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... gravidade, em quatro categorias: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no ...
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Acórdão Nº 0002415-92.2016.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
... comprovada a materialidade delitiva.O tipo penal em comento assim dispe:Art. 38 - A: Destruir ou ...
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Acórdão Nº 0037139-85.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 ... DOS AGENTES DE TRÂNSITO E NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ... 5. A multa é uma das espécies de sanção previstas para o delito do art. 306 ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... são separados por idade, natureza da infração, condição processual, praticamente nenhuma é a ... de morte, a lei oferta várias outras espécies a serem adotadas. Podem elas ser privativas de ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... II - se de espécies diferentes, a pena única é a de reclusão, aumentada da metade da pena ... I - por infração penal cometida durante a vigência do benefício; ... II - por infração ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS ... reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente ... vinculada à ... espécies (genérica e específica), ressalvados os casos ... -
Acórdão Nº 0000461-85.2017.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... ÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, CONTRA ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (ART. 39 C/C ART. 53, ... ÁVEIS PELA CONFECÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXTENSÃO ... O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL DAS CONDUTAS. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. INVESTIGAÇÃO. MEDIDA DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL...
... ções, bem como de eventual e futura ação penal; ... iii) Proibida de se ausentar da Comarca de ... 319 do CPP são espécies de cautelares pessoais e ... demandam, para sua mposição, prova de existência de infração penal e ... indícios suficientes de autoria ... -
Visão contemporânea das provas no processo penal e a importância da colaboração premiada no combate à corrupção e ao crime organizado
... na investigação ou no julgamento dos autores de uma infração prevista na presente convenção. 3. Cada Estado Parte poderá considerar ... Disciplinou, outrossim, diversas espécies de meios de obtenção de prova (colaboração premiada, ação ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... indenização pelo dano resultante da infração. Assim, nas infrações penais de iniciativa ... esta tabela, podemos calcular todas as espécies de prescrição, usando a pena máxima in ...
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Direito Processual Penal
... diplomata a serviço de seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção de Viena, ... 2016 – CESPE) Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta. (A) A perempção incide ...
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Editais. Retificação Edital PC
... Noções de Direito Penal ... Noções de Direito Processual Penal ... 2 ... Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... em outro, de forma que o crime de homicídio culposo absorve a infração administrativa de dirigir sob os efeitos de álcool. O Tribunal entendeu ... a regra segundo a qual há independência entre as três espécies de responsabilidade – penal, civil e administrativa – quando temos ... -
Direito Processual Penal
... da ação penal possa propô-la contra o suposto autor da infração" penal ... Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. (A) A exig\xC3" ... como autor do crime, a situação não caracteriza nenhuma das espécies" de flagrante, porquanto a perseguição já havia cessado e em seu poder n\xC3" ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... 4. O lugar da infração ( ratione loci ) ... O foro do lugar, como bem ... Há três espécies de conexão: ... 8.1.1. Primeira: Conexão ...