infracção
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Indeferido
Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade publica.
...Paragrapho unico. Será cassada a declaração de utilidade publica, no caso de infracção deste dispositivo, ou se, por qualquer motivo, a declaração exigida não for apresentada em tres annos consecutivos. ARTIGO 5. Será tambem cassada ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...412. Em todo Estado contractante onde existir o recurso de cassação, ou instituição correspondente, poderá elle interpôr-se, por infracção, interpretação errenca ou applicação indevida de uma lei de outro Estado contractante, nas mesmas condições e casos em que o possa quanto ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
...§ 1º Se o infrator exercer profissão ou arte, que tenha servido para praticar a infracção ou que tenha facilitado - pena: alem das supra indicadas, suspensão do exercício da arte ou profissão, de seis meses a dois anos. § 2º Sendo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...Neste contexto, não raras vezes, o mesmo comportamento é qualificado num Estado como infracção penal e no outro como infracção administrativa. Ora, a vigência do princípio não pode ser limitada por tais motivos meramente formais, devendo ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
...“Art. 330º. [..] 1. A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção”. Disponível em: . Acesso em: 29 jul. 2020. (57) Com ...
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Regulações estrangeiras da profissão
...55). Mas esta pena só pode ser aplicada “quando tenha sido cometida infracção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a dois anos, ou em caso de reincidência”. Perdendo uma ótima ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... Artigo 2º Acesso ilegítimo . Cada Parte adoptará as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para estabelecer coo infracção penal, no seu direito interno, o acesso intencional e ilegítimo à totalidade ou a parte de um sistema informático. As Partes podem exigir que a ...
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A ilegalidade da despedida por algoritmos
Vale e Oliveira: A ilegalidade da despedida por algoritmos
...[8] Com sede legal no artigo 330º, 1 do CT, segundo o qual "a sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção". . [9] Com previsão no artigo ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... pagamento da importância em que ela se exterioriza não fosse acompanhado de medidas que privassem o agente dos lucros ou benefícios da infracção» 125 . . §79. No art. 18º, nº 2 do RGCO é possível rastrear um afloramento do princípio da eficácia que será referido no parágrafo ...
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Cibercriminalidade
...ão dessa Parte; c) a bordo de uma aeronave matriculada nessa Parte e segundo as suas leis; d) por um dos seus cidadãos nacionais, caso a infracção seja criminalmente punível no lugar onde foi praticada ou não for da competência territorial de qualquer Estado ”. . en territorio de dos o ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
...Conforme o Artigo 9. “O Direito a indemnização no âmbito do processo penal 1. Cada Estado-Membro assegura às vítimas de infracção penal o direito de obter uma decisão, dentro de um prazo razoável, sobre a indemnização pelo autor da infracção no âmbito do processo penal, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... do agente encoberto que, no âmbito de uma acção encoberta, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de execução de uma infracção em qualquer forma de comparticipação diversa da instigação e da autoria mediata, sempre que guarde a devida proporcionalidade com a finalidade da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...poderia, por conseguinte, ser inconstitucional por eventual infracção de um princípio constitutivo da República Federal". . BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 16. ed. Rio de Janeiro: ...
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Direitos do Migrante
... 6. O trabalhador migrante ou membro da sua família que seja detido ou preso pela prática de uma infracção penal deve ser presente, sem demora, a um juiz ou outra entidade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgado em ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 2. Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada. . . GERALDO PRADO . sua aplicação acrítica pelos ...
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Portugal - Decreto-lei no 176/98, de 3 de julho, Estatuto da Ordem dos Arquitetos (excertos)
...Os arquitectos estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto. 2. Comete infracção disciplinar o arquitecto que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados neste Estatuto e demais ...
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A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
...2.3 Relevância do valor da receita obtida pelo infractor no cálculo do dano. 2.4 Relevância das circuntâncias da infracção, gravidade da lesão e grau de difusão ilícita da obra. 2.5 Sistema subsidiário de cômputo do dano. 2.6 Cumulação de critérios ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última. 3. Ficam ressalvados os casos ...
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Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
...4º, item 1, que “ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado” (FRANÇA, 1984). . ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
...cheques. Mas ele é responsável assim que ele toma conhecimento da Infracção" obtida. Se uma pessoa afetada notificar o provedor de hospedagem violação do seu direito à privacidade pelo usuário de um blog o provedor anfitri\xC3"...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
...551-555). do mesmo autor. Noções Fundamentais de Direito Penal ( Fragmenta iuris poenalis ). Introdução – a doutrina geral da infracção [a ordenação fundamental da conduta (facto) punível; a conduta típica (o tipo)]. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2012, pp. 236-239 (§92., ...
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O sistema regional de proteção europeu
...) Se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infracção, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi-lo de cometer uma infracção ou de se pôr em fuga depois de a ter ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
...Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
...-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção" 90 . Como naquele país existe uma maior restrição na dispensa por justa causa, parece-nos um prazo razoável quando a falta grave dependa de ...
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O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
.... 2. Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada. . 3. O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos: a) Ser ...