Infracção administrativa
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sanção é, v.g., uma sanção pecuniária, uma multa administrativa. No sistema brasileiro, a cumulação de uma, duas ou várias sanções é ... vezes, o mesmo comportamento é qualificado num Estado como infracção penal e no outro como infracção administrativa. Ora, a vigência do ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... , em especial atendendo a uma determinação judicial ou administrativa, “deles seja esperado que previnam ou ponham termo a uma infracção ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... e outras que se revelem necessárias para estabelecer coo infracção penal, no seu direito interno, o acesso intencional e ilegítimo à ... de uma pessoa colectiva pode ser criminal, civil ou administrativa. 4. Essa responsabilidade deve ser determinada sem prejuízo da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 423. Toda sentencia civil o contencioso-administrativa dictada en uno de los Estados contratantes, tendrá fuerza y podrá ... instituição correspondente, poderá elle interpôr-se, por infracção, interpretação errenca ou applicação indevida de uma lei de outro ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... de terem ou não alguma relação com a ordem administrativa ou com a actividade tipicamente desenvolvida pela Administração» (p ... de medidas que privassem o agente dos lucros ou benefícios da infracção» 125 ... §79. No art. 18º, nº 2 do RGCO é possível rastrear um ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela ... privado, constitui-se, “materialmente, uma decisão administrativa”, porquanto a atitude patronal privada repercute na movimentação do ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... a prática de actos preparatórios ou de execução de uma infracção em qualquer forma de comparticipação diversa da instigação e da ... ambiente controlado e seguro, mas a autoridade policial ou administrativa e o Ministério Público podem requerer, cautelarmente, que esses ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... Cada Estado-Membro assegura às vítimas de infracção penal o direito de obter uma decisão, dentro de um prazo razoável, sobre ... ência de uma decisão do juiz criminal ou da autoridade administrativa poderá ser considerada uma “pena ressarcitória”. De “penal” ...
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Direitos do Migrante
... 49. A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de ... da sua família que seja detido ou preso pela prática de uma infracção penal deve ser presente, sem demora, a um juiz ou outra entidade ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... direitos sociais implica na racionalização da ativi-dade administrativa, permitindo, destarte, melhor aproveitamento das particulares formas de ... poderia, por conseguinte, ser inconstitucional por eventual infracção de um princípio constitutivo da República Federal" ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... patronos da defesa, sendo passíveis inclusive de sanção administrativa”, escreveu o ministro. Da composição atual do tribunal, participaram ... 2. Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... para a solução desses conflitos e atribuir, à autoridade administrativa, o dever de rápida classificação do material como manifestamente ... Mas ele é responsável assim que ele toma conhecimento da Infracção obtida. Se uma pessoa afetada notificar o provedor de hospedagem ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... uma limitação à efetiva proteção jurídica e administrativa do meio ambiente, tanto pelos Estados limítrofes (quando se envolverem ... Introdução – a doutrina geral da infracção [a ordenação fundamental da conduta (facto) punível; a conduta típica ...
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Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... ência das esferas judiciais (cível e criminal) e a administrativa sejam mitigadas ... Verifica-se, na doutrina atual, a construção de ... punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... (Lei nº 12.846/13), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela administração pública, nacional ou ... punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença de nitiva, em ...
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Considerações Sobre a Infração Administrativa Continuada e os Sistemas do Conhecimento do Ato e da Consumação do Ato
Este artigo jurídico extrai balizas sobre a infração administrativa continuada (colhidas do direito espanhol, peruano, mexicano e português) e examina os sistemas adotados pelos Estatutos dos Servidores Públicos da União e dos estados-membros brasileiros para a contagem do prazo para o exercício da potestade disciplinar, a fim de realizar sugestões ao legislador pátrio de aperfeiçoamento da...
... 47647; de 29-3-00- rec. 99S297 e de 3-10-90-BMJ 400, 240) ... Na jurisprudência administrativa a figura da infracção disciplinar continuada começando por não merecer aceitação (Ver, v. g .ac. STA de 29-3-90 - rec. 25.187.) acaba, também por ser aceite nos ... -
Defesa da Concorrência no Poder Judiciário: passos lentos em caminhos largos
Defesa da Concorrência no Judiciário: passos lentos em caminhos largos
... Tal articulação entre esfera administrativa e judicial não existe somente no Brasil, como se pode observar na ... de concorrência também configuram “provas irrefutáveis da infracção nas acções cíveis de indemnização subsequentes por infracção das ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5.°, ... -se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... da Côrte poderá exercer qualquer função política ou administrativa, ou dedicar-se a outra ocupação de natureza profissional. 2. Qualquer ... ão que não constituía, no momento em que foi cometida, uma infracção legalmente punível. Nenhuma pena pode ser prescrita se não estiver ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... instituição correspondente, poderá elle interpôr-se, por infracção, interpretação errenca ou applicação indevida de uma lei de outro ... 423. Toda sentença civil ou contencioso-administrativa, proferida em um dos Estados contractantes, terá força e poderá ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... processo industrial ou comercial, como também à estrutura administrativa da empresa, bem como aos seus expedientes de comunicação. Tanto é ... relativas ao grupo ou a outras empresas do grupo, incorre em infracção disciplinar e pode ser sancionado disciplinarmente pelo próprio ...
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Das sessões secretas à 'transparência indecente' das portas abertas: uma introdução à história constitucional brasileira
O artigo produz uma arqueologia da categoria “portas abertas” e, consequentemente, apresenta elementos capazes de facilitar a compreensão sobre o exercício da colegialidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi produzida uma pesquisa historiográfica a partir da consulta aos anais do parlamento brasileiro de 1826 a 1828, leis e ordenanças anteriores e posteriores ao período indicado, além de...
... brasileiro” e (ii) o p ro- cesso de autonomizaçã o administrativa dos tribunai s brasileiros ... A demarcação destes momen tos permitiu ... sustentam o seu direito, a outra é examinar se ha ou não infracção de Lei ou falta de alguma das fórmas e ssenciaes do Processo. 12 Para o ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... estarão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa ... Art. 5. As organizações de trabalhadores e de empregadores terão ... um defeito, um perigo nos processos de trabalho ou uma infracção às disposições legais e deverão abster-se de revelar ao empregador ou ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... -se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz ... do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão ambiental, seja por ...
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Referências
... DOMINGUES, Victor Hugo. Acessoriedade administrativa e delitos ambientais. Revista de Crítica Jurídica , Porto Alegre, Vol ... Introdução – a doutrina geral da infracção [a ordenação fundamental da conduta (facto) punível; a conduta típica ...