Infracção ao Código da Estrada
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...Código das Sociedades Comerciais Português), obrigado ... o agente dos lucros ou benefícios da infracção» 125 . . §79. No art. 18º, nº 2 do RGCO é ... tendência teve início com o código da Estrada aprovado pelo DL 114/94, de 03/05 (art. 139º), ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a ser percorrida, mas ainda, o estado da estrada, a época do ano e todos os outros elementos a ... sanções apropriadas em caso de infracção das leis ou das prescrições. . ARTIGO 10 . ...ção médica da edição mais recente do Código" internacional de sinais publicado pela Organizaç\xC3"...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... sua função por meio de seu específico código binário: lícito penal/ ilícito penal. Toda e ... um problema com o seu veículo na estrada que circunda a mencionada Uni-dade de ...Introdução – a doutrina geral da infracção" [a ordenação fundamental da conduta (facto) pun\xC3"...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
...Vale ressaltar que o Código de Trabalho Português de 2003 avançou muito na ... afirmação precisa de Manuel Martin Pino Estrada, para quem "Infelizmente, a maioria dos autores ... desproporção entre a gravidade da infracção e a sanção aplicada", e acrescenta, "também o ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... mais: a jurisdição constitucional é a estrada natural do ativismo judicial, na medida em que ...295, inc. I, do Código de Processo Civil, cc. art. 21, § 1º, do RISTF. ... ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a ...
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Origem e evolução histórica do trânsito
..., que serviam para formar a superfície da estrada. Sobre essa competência dos romanos em ...A infracção deste artigo sujeita o concessionario á ... de janeiro de 1941, instituiu o primeiro Código Nacional de Trânsito no Brasil, regulando a ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... mais: a jurisdição constitucional é a estrada natural do ativismo judicial, na medida em que ...295, inc. I, do Código de Processo Civil, cc. art. 21, § 1º, do RISTF. ... ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a ...
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Versão original
DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903, Institue regras para o estabelecimento de emprezas de armazens geraes, determinando os direitos e obrigações dessas emprezas
...(Codigo Commercial, arts. 74 e 10, n. 2.). § 5º Não ...Art. 3º Nas estações de estrada de ferro da União poderá o Governo, por ...3º, infracção do regulamento interno em prejuizo do commercio ...
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Acórdãos nº 9000601-58.2017.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
EXECUÇÃO CRIMINAL – Unificação de penas – Insuficiente a só proximidade temporal ou regional para autorizar a continuidade delitiva, imprescindível que o primeiro fato esteja psicologicamente imbricado nos subsequentes – Inocorrência – Hipótese de habitualidade delitiva instigada pelo sucesso da primeira empreitada delinquencial – Confirmação do indeferimento monocrático – Agravo desprovido. (TJS
....8.26.0032 - 7 - “Comentários ao Código Penal”, vol. II, Forense, 1969, ... quando a respectiva infracção seja cometida contra diversas pessoas. Na ... se resolver a assaltar numa estrada todas as pessoas que nela passem, a ... -
Acórdãos nº 0006906-93.2004.8.26.0445 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. DOLO NA RECEPTAÇÃO. AFERIÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA E REGIME. REVISÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. A preliminar não pode ser...
...33, §2º, do Código Penal). 6. Substituição da pena corporal. ... 17 horas e 30 minutos, na estrada que liga esta cidade a Tremembé, ... pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
...localizou o endereço da infracção). Ponto de Atendimento: Ponto 11 - Rio Claro - ... Correção No campo 20 endereço Estrada. Pedregulho. s/n caixa postal 21 Santa Odila ...n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei. 6.134 de 02/06/88, do Decreto ...
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Acórdãos nº 0000743-61.2013.8.26.0646 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIADES E AUTORIAS COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE NÍVEL PRÉ-DEFINIDO DE INFLUÊNCIA ALCOÓLICA. PRECEDENTE. CULPA EM SENTIDO ESTRITO DEMONSTRADA. INDÍCIOS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Materialidades e...
... 306, "caput", todos do Código de Trânsito Brasileiro. As ..., em direção ao mato da beira da estrada. Acredita que haviam duas pessoas tanto ... pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua ... -
Acórdãos nº 0000880-14.2013.8.26.0397 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DADA A INÉRCIA MINISTERIAL. REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E...
... 59, "caput", do Código Penal e justificariam o exasperamento da ... durante a fuga ao longo da estrada (fls. 49, 50, 51, 154, 156, 177 e 178/179). ... pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua ... -
Acórdãos nº 0001888-81.2012.8.26.0584 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. DENÚNCIA. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DUAS VEZES. CONDENAÇÃO APENAS PELA PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA...
... réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do ... Permaneceu subjugado na estrada de terra por várias horas. Outros dois ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
... e depois Sul até o cruzamento com a estrada de terra para. Usina Varjão de Açúcar e ...Portal Auto de Infracção Ambiental, cujo endereço eletrônico. ...n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei. 6.134 de 02/06/88, do Decreto ...
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Acórdãos nº 0147414-51.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
Agravo em execução penal. Incabível a unificação de penas quando não foram violadas as normas do concurso de crimes (LEP, art. 66, III, "a", 2ª fig.). Não há crime continuado se os delitos não tiverem as mesmas condições de maneira de execução e outras semelhantes (CP, art. 71, caput). A simples prática reiterada de infrações demonstra que se trata de delinquente habitual, fazendo do crime uma...
...71 do Código Penal (fls. 20). Alega o agravante, em ... continuado quando a respectiva infracção seja cometida contra diversas ... indivíduo se resolver a assaltar numa estrada todas as pessoas que nela passem, a ...