infrações ambientais
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... § 1º O órgão ou entidade ambiental promoverá a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do ... de compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do ... - o concessionário não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; ... VII - o concessionário não atender a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - custeio de programas e de projetos ambientais; ... II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; ... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional ... ção do próprio interessado ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, conforme previsto em lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... advindos do pagamento de multas por crimes e infraes ambientais; ... #Includo pela Lei n 14.691, de 2023 ... II-B - (VETADO); ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... de cultura efetiva a obtenção de renda por meio dos serviços ambientais previstos no inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 12.651, de 25 de maio ... , com vistas a estabelecer mecanismos de comunicação de infrações ambientais ... § 10. A comprovação do cumprimento da cláusula ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os ... ARTIGO 34 ... As infrações dos dispositivos que regem os benefícios econômicos ambientais, sem ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 7º desta Lei; ... “CAPÍTULO V-A ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ... Art. 17-A. Sem prejuízo das cominações na esfera ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ou colhido sem atenção ao disposto nas legislações ambientais e pesqueiras ... Art. 208. É obrigatória a lavagem prévia do ... DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DAS ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 7º desta Lei; ... CAPÍTULO V-A. Das infrações e das sanções ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: ... I ? ... anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, ...
- Fiscalização Cidadã: da Construção do Conceito de Cidadania à Efetivação de seu Exercício por Meio da Fiscalização de Infrações Ambientais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de ... e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade ...
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Relatório do Ibama mostra que 5 mil infrações ambientais podem prescrever
BRASILIA - Um relatório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aponta que ao menos 5 mil autos de infração ambiental de 2020 podem prescrever. A informação foi revelada pelo jornal "Folha de S.Paulo" e con...
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Relatório do Ibama mostra que 5 mil infrações ambientais podem prescrever
BRASILIA - Um relatório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aponta que ao menos 5 mil autos de infração ambiental de 2020 podem prescrever. A informação foi revelada pelo jornal "Folha de S.Paulo" e con...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais, econômicas, concorrenciais e de segurança; ... c) autorizar, suspender, ... Art. 32. Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... procedimentos de apuração de infrações ambientais. ... III - Agravo interno improvido ...
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Lago artificial, voz de prisão e infrações ambientais: entenda a obra embargada na mansão de Neymar em Mangaratiba
Em meio aos problemas em seu relacionamento com Bruna Biancardi, o entorno de Neymar vive outra crise nesta semana. Na tarde desta quinta-feira, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente de Mangaratiba (costa verde do Rio) foram à mansão do jogador inte...
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Acórdão nº 2015/0307829-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal nº. 6.514/08, que regulamenta as infrações" ambientais ... administrativas\". O acórdão recorrido manteve a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0181368-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... procedimentos de apuração de infrações ambientais ... 3. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2014/0332633-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. VAZAMENTO DE BOMBA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão regional afirmou que as infrações ambientais foram apuradas em processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, havendo motivação e proporcionalidade na fixação
... 1. O acórdão regional afirmou que as infrações ... ambientais ... administrativo, ... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ... #Incluída pela Medida ... ARTIGO 10 ... As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização ... § 1o O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... e suas instalaes de apoio devero realizar auditorias ambientais bienais, independentes, com o objetivo de avaliar os sistemas de gesto e ...