Infrações contra a pátria

10532 resultados para Infrações contra a pátria

  • Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
    ... Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro. § 1º A ...ARTIGO 36. O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá ao rito ... de 1968, e demais disposições em contrário...
  • Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DEPRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou amantém, para...

  • Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTAADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A RESOLUÇÕES DA ANTT. EXERCÍCIO DO PODERNORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE.1. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio daqual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 daAgência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que sefundou a multa objeto da...

  • Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ECORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARESDIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃOCONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma...

  • Processo nº 0420844-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 02 de Março de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0420844-73.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Ricardo Rodrigues da Cruz RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro DETRAN - AUSENCIA COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO ALIENNATE - MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE - MULTAS POSTERIORES À VENDA QUE DEVEM SER ANULADAS NO PRONTUÁRIO

  • Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO....

  • Processo nº 0204081-44.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Novembro de 2017

    Ementa: Recorrente: Maria Da Conceição Da Costa e Silva Recorrido: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Detran. Pretensão de Cancelamento de Autos de Infração e Transferência de Propriedade. Sentença de Improcedência. Ri Do Autor Requerendo Reforma Da Sentença. Recorrente que Não Se Decincumbiu Do Seu Ônus Probatório....

  • Processo nº 0261757-47.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Novembro de 2017

    Ementa: Recorrente: Edmar Petrolino Dos Santos Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Detran. Pretensão de Cancelamento de Processo Administrativo e de Penalidade de Cassação de Cnh. Sentença de Improcedência. Ri Do Autor Requerendo Reforma Da Sentença. Recorrente que Não Se Decincumbiu Do Seu Ônus Probatório. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso....

  • Processo nº 0312150-73.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Novembro de 2017

    Ementa: Recorrente: Carlos Roberto de Oliveira Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Ementa. Detran. Veículo Vendido Em 2006, Sem que Houvesse Comunicação de Transferência de Propriedade Junto Ao Detran. Direito de Dirigir Do Autor e Antigo Proprietário Do Veículo Suspenso. Requer a Exclusão Da Pontuação Da Cnh e a Atribuição de Tal...

  • A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
    ..., é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 76 ... irregularidades apontadas constituem infrações tipificadas na legislação . Outra hipótese ..., des-cabendo o arbitramento, ao contrário, quando as falhas forem formais ou simples ...
  • Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA.1. Quanto ao conjecturado tempo demasiado para a conclusão dainstrução, cumpre registrar que os prazos processuais previstos nalegislação pátria devem ser computados de maneira global e oreconhecimento do excesso...

  • DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
    ...ção, revogadas as disposições em contrário, especialmente os seguintes Decretos:. Decreto ... da legislação brasileira pelas infrações que cometer. O asilado recebido ou conservado a ...áveis para cidadãos que devem servir à Pátria e à Marinha. Parágrafo único - Será à luz ...
  • Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. DESPROPORCIONALIDADE.AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEMDENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso...

  • Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ART. 312 DO CPP. MODUSOPERANDI. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃOPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepautar sempre pelos critérios da...

  • Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMECOMETIDO A BORDO DE AERONAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.POSSÍVEL EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA.COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL E DE PLANO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.?OPERAÇÃO ANTRACNOSE?. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO IDÔN

  • Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CÁRCERE PREVENTIVO. TEMPODEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. ART. 312 DOCPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDASALTERNATIVAS À PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepautar sempre...

  • Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTS. 312E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃOPOR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECOMENDAÇÃON. 62/2020 DO CNJ. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO ACUSADO E DAS CONDIÇÕES SANITÁRIASDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTODO

  • Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.DISPUTA POR PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DEMASIADO PARA OENCERRAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEMPÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-s

  • Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTODO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIACONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem...

  • Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTODO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIACONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem...

  • Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADANO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZONA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nã

  • Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARAO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO DECELERIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Juiz, conforme dita o art. 387, § 2°, do CPP, ao manter aprisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública,ressaltou o fundado risco de reiteração delitiva,...

  • Justa causa aplicada pelo empregador
    ..., “autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual ... causa tem como fato gerador diversas infrações" que caracterizam o descumprimento das obrigaç\xC3"...A legislação trabalhista pátria, como se vê, contempla o critério taxativo ao ...
  • Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORELATOR DECIDIR O HABEAS CORPUS QUE IMPUGNA ENTENDIMENTO QUE SECONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INTELIGÊNCIADO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇ

  • Processo nº 0329624-28.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 06 de Março de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Reu Solto. Porte de Drogas para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei 11.34312006); Desacato (art. 331 Do Cp); Resistência (art. 329 Do Cp) e Lesão Corporal Leve (art. 129, Caput Do Cp) Em Concurso Material (art. 69 Do Cp). Sentença Condenatória. Irresignação Defensiva. Pleito Absolutório. Alegação de Insuficiência Probatória e Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11343/06.