Infrações contra a pátria
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Acórdão Nº 0802353-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 15-08-2023
... aceita e aplicada pela jurisprudência pátria a respeito da ... possibilidade de supressão da ... de internação nos casos de infrações praticadas com ... violência ou grave ameaça, a ...
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Sentença com número 5327871-92.2019.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 14-05-2023
... RESERVA DO POSSÍVEL. 1. A legislação pátria confere ao Ministério ... Público legitimidade ... administrativas cabíveis pelas infrações, sendo de sua responsabilidade ... tambem ...
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Acórdão, Processo nº 0001728-37.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... a obrigação subsidiária exigível contra o Município, a CESP e o RIO PARANÁ de que, em ... 514, de 22/07/2008, que dispõe sobre infrações ambientais e suas correspondentes sanções ... zero” na gestão da política ambiental pátria, conforme atestado pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 0001052-05.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... jurisprudência pátria, uma vez que a apreensão é utilizada ... não ... lançamento ou para comprovar infrações, mas ... simplesmente para efetuar a cobrança, ... Segurança, contra sentença de fls. 103/106, proferida pelo MM ...
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Acórdão nº 0545885-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
... PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO CONTRA AS ... VÍTIMAS GRAZIELIE LOPES DA SILVA E ... é definida pela jurisprudência pátria pela quantidade de ... infrações cometidas pelo ...
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Acordao Nº 158165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... interposta por LEANDRO FREITAS DOS SANTOS, contra a sentena proferida pela Juza da Vara de Violncia ...
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Acordao Nº 158165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... interposta por LEANDRO FREITAS DOS SANTOS, contra a sentena proferida pela Juza da Vara de Violncia ...
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Acordao Nº 158165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... interposta por LEANDRO FREITAS DOS SANTOS, contra a sentena proferida pela Juza da Vara de Violncia ...
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Acordao Nº 158165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... interposta por LEANDRO FREITAS DOS SANTOS, contra a sentena proferida pela Juza da Vara de Violncia ...
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Acordao Nº 158165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... interposta por LEANDRO FREITAS DOS SANTOS, contra a sentena proferida pela Juza da Vara de Violncia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.14.027385-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2016
... interpôs, em seguida, recurso ordinário contra o aludido acórdão e o augusto Superior Tribunal ... - CRITÉRIO MATEMÁTICO - NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO ... 1. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que o aumento operado em virtude do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.14.027385-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2016
... interpôs, em seguida, recurso ordinário contra o aludido acórdão e o augusto Superior Tribunal ... - CRITÉRIO MATEMÁTICO - NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO ... 1. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que o aumento operado em virtude do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.14.027385-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2016
... interpôs, em seguida, recurso ordinário contra o aludido acórdão e o augusto Superior Tribunal ... - CRITÉRIO MATEMÁTICO - NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO ... 1. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que o aumento operado em virtude do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.14.027385-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2016
... interpôs, em seguida, recurso ordinário contra o aludido acórdão e o augusto Superior Tribunal ... - CRITÉRIO MATEMÁTICO - NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO ... 1. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que o aumento operado em virtude do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010070-09.2017.8.19.0024 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 2º, DA LEI 12.850/13, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO FÁBIO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DOS APARELHOS CELULARES. NO MÉRITO,...
... Cuidam-se de apelações interpostas contra senten- ... ça (e-doc 762) prolatada pelo MM ... de de condutas e diversidade de infrações penais, que lesaram bens ... jurídicos ... -
Acórdão nº 0001527-39.2014.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Noviembre de 2018
... CORRESPONDE AO NÚMERO DE DUAS INFRAÇÕES PENAIS ... PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO ... a defesa, em momento algum, se insurgiu contra a colheita das declarações de ... Odailson ... cumpre salientar que a legislação penal pátria não admite a compensação ... de culpas; logo, ...
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Acórdão nº 0001227-77.2016.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2018
... agressões físicas perpetradas contra o ofendido ... VII – Por conseguinte, afastada ... ção de aumento, pois a jurisprudência pátria, na hipótese de cometimento de 02 ... (duas) ... configurarem infrações penais, são inidôneos para subsidiar o aumento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009063-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0009063-46.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ Recorrido: WAGNER JORGE GOMES DE ALMEIDA E OUTRO ISENÇÃO DE IPVA PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DE CRITERIOS EXTENSIVOS DE
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Acórdão Nº 2202-009.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... , doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se ... constituem em normas gerais, razão ... PREVISÃO LEGAL ... As infrações previstas nos incisos I e II do art. 32 da Lei ... 96 e ss) interposto contra R. Decisão proferida ... 13ª Turma de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... encontra consolidado na jurisprudência pátria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que ... devem ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Pretório Excelso (artigo ...
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Acórdão nº 0009501-80.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2014
... são definidos como infrações penais (arts. 129 e ... 147 do CP e art. 15 da ... pela dogmática pátria, proclama e conclama os ... operadores do direito ... o Ministério Público ofereceu contra ele ... VI- Não se pode ter como adequada a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0075332-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.873/1999 ÀS INFRAÇÕES FUNCIONAIS ... SUBMETIDAS À LEI N. 8.112/1990 ... federais, interpuseram recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ... A legislação pátria, por sua vez, quando trata da pretensão de punir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000058-13.2017.8.19.0063 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0000058-13.2017.8.19.0063 Apelante: ROBSON DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, ROBSON DA CRUZ ALVES,...