Infrações contra a pátria

Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTS. 312E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃOPOR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECOMENDAÇÃON. 62/2020 DO CNJ. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO ACUSADO E DAS CONDIÇÕES SANITÁRIASDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTODO
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMECOMETIDO A BORDO DE AERONAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.POSSÍVEL EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA.COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL E DE PLANO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.?OPERAÇÃO ANTRACNOSE?. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO IDÔN
Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.DISPUTA POR PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DEMASIADO PARA OENCERRAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEMPÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-s
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADANO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZONA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nã
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010194120174058502), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801019-41.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO...

... é entendimento firmado na jurisprudência pátria de que é desnecessária a indicação da forma ... ência para processar e julgar as infrações nas atividades de natureza metrológica, de ... INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara ...
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTODO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIACONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem...
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORELATOR DECIDIR O HABEAS CORPUS QUE IMPUGNA ENTENDIMENTO QUE SECONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INTELIGÊNCIADO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇ
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTODO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIACONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem...
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO.1. Conforme tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior,os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atosprocessuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se podededuzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000412020144058400), 23-05-2023
PJE 0000041-20.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A APLICAÇÃO DA NOVA LIA RETROATIVAMENTE. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MPF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo interno apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de...

... de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 , ... ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001430820204058203), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800143-08.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO GUIMARAES SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Fernando Americo De Figueiredo Porto -11ª Vara/PB (Monteiro) RELATOR: Desembargador

... GUIMARÃES SILVA (ID nº 4058203.7020151) contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara ... e consonância com a jurisprudência pátria, pois mediante uma só ação, os acusados ... de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; ...
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARAO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO DECELERIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Juiz, conforme dita o art. 387, § 2°, do CPP, ao manter aprisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública,ressaltou o fundado risco de reiteração delitiva,...
Acórdão Nº 0018379-54.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... DO USO DO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIBEROU O ... majoritário da jurisprudência pátria". Precedentes do STJ e desta Corte ... 3. Em an\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...

... contra o autor e a retirada imediata das restrições ... ão exigibilidade da cobrança das infrações apontadas no auto de infração, lavrado contra ... ífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, no que tange às multas ...
Processo nº 0329624-28.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018

... verifica-se que todas as infrações penais ... consolidado na jurisprudência pátria". ... \xC2" ... de recurso de apelação interposto contra" a sentença proferida pelo ... Juízo de\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1134-24.2012.5.04.0384) 20-09-2017

... artigo 482 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregado que poderão dar ensejo ... A doutrina e a jurisprudência pátria consideram que para caracterização da ... /04/2012, o reclamante ingressou com ação contra o INSS, perante o juizado especial cível da ...
Acórdão nº 0549651-33.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Noviembre de 2018

... ASSUME MAIOR RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O ... PATRIMÔNIO, ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA ... JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. INCIDÊNCIA DE 1/4 (UM ... QUARTO) SOBRE A PENA, CONSIDERADO-SE O NÚMERO DE ... INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS PELO RÉU. CONCURSO ... FORMAL ...
Acórdão, Processo nº 0001875-64.2016.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022

... interposto por ROBSON RAMOS DA SILVA contra sentena prolatada pelo Juzo Federal da 2 Vara da ...
Acórdão nº 12097981 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... 1.É assente na jurisprudência pátria que a palavra da vítima em crimes sexuais é de ... Isso porque, pela sua natureza, tais infrações, normalmente, são cometidas de forma ... em favor de GILDECI MODESTO DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...

... ANTÔNIO DINIZ e JOSÉ MOURA DA COSTA contra" sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Se\xC3" ... de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 ... permitido legalmente pela jurisprudência pátria". (STJ, 5ª Turma, RHC 70.560/SP, Rel. Ministro ...
Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023

... REGULAMENTO SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO ... DAS SANÇÕES ... legal" -, destoa da jurisprudência pátria, ... que afirma ser legal a aplicação de multa ...
Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
- Estatuto da Criança e do Adolescente. 25 Anos
... menor de 18 anos, segundo a legislação pátria, não está sujeito ao Código Penal e, caso ta infrações penais, ficará sujeito ao sistema de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO

... p or PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA contra o seguinte acórdão: ... AMBIENTAL E ... para a apuração de infrações penais e administrativas derivadas de condutas ... destacar que a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que a motivação ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101272-33.2017.5.01.0246)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO...

... sociais assegurados na legislação pátria; e ... d) ... não há falar ... perpetuar no tempo as infrações trabalhistas praticadas pela prestadora de ... ão observadas para os recursos interpostos contra ... as decisões proferidas a partir de ...
Acórdão nº 0307008-02.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019

... cumpre registrar que a jurisprudência pátria já ... firmou entendimento no sentido de que o ... pela prática de duas infrações; 1/5(um quinto) ... para três infrações; ... Fernandes Silva Reis, contra a sentença de fls. 221-231, prolatada pelo ...