Infrações contra a pátria
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: ... contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ... sentido, cristalizou-se a jurisprudência pátria com a edição da súmula n. 17 pelo STJ, segundo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... , sem contar as outras infrações apuradas pelo Tribunal Marítimo, consoante se ... Observa-se que a legislação pátria não traz um delineamento acerca do montante a ... -
Processo nº 0046647-92.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE NÃO ... jurisprudência pátria, como um das formas de celeridade ... de instrumento interposto contra" decisão que, ... nos autos de a\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004587-41.2018.8.19.0063 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, ADUZINDO-SE QUE O DELITO IMPUTADO AO RÉU RECORRENTE DEIXARIA VESTÍGIOS NAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA EMPRESA LESADA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO, AO
... certo que a jurisprudência pátria sedimentou compreensão no ... sentido de que a ... invalidados por contra-indícios a ensejarem dúvida, apta a ... consideração o número de infrações penais cometidas, parâmetro ... que ... -
Acórdão Nº 5034485-97.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... , tendo surgido novos indcios de autoria contra tais investigados (indcios j mencionados na ...
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Acórdão nº 0000041-94.2019.8.14.0014 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-11-2023
... em decorrência do número de infrações praticadas - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, ... , desta vez na Grota Seca, eles investiram contra o senhor Antônio Carlos Xavier dos Reis, tomado ... de duas infrações , a jurisprudência pátria recomenda a aplicação da fração de 1/6 (um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... BELÉM MORAIS e ADRIANO SOARES DE MATOS contra sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara ... é plenamente aceita na jurisprudência pátria, não havendo ilegalidade na obtenção acidental ... , deve ser proporcional ao número de infrações cometidas. Neste sentido: ... CONTINUIDADE ... -
Acórdão Nº 5011796-25.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... do silncio e recurso violncia e a ameaas contra quaisquer pessoas, interna ou externamente, que ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SÉPSIS. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DESIGILO FUNCIONAL. CORRUPÇÃO ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIAPREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR E OUTRAS MEDIDAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.ORDEM DENEGADA.1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demaismedidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os finsdo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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Acórdão Nº 1420750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... interno manejado contra decisão da Presidência desta Suprema Corte ... gerais: ( ... ) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções ... e medidas administrativas ... legal’ -, destoa da jurisprudência pátria, que ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... nas notificações relativas às infrações que geraram o processo administrativo. Art. 281, ... já consolidado na jurisprudência pátria ... III – DA INCONSTITUCIONALIDADE E ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... infrações penais e contravencionais praticadas em ... contra a mulher geralmente praticados na ... na jurisprudência pátria, cabendo ressaltar-se que, as ... palavras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... ARCANJO DA SILVA (id 4058200.5463912) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª ... Consoante a jurisprudência pátria, é descabida a incidência desse princípio nos ... ão ocorreu o cometimento de diversas infrações autônomas, em condições similares de tempo, ... -
Decisao Nº 8013529-37.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-07-2020
... possibilidade de incursão em novas infrações ... Sob essa ótica, entende a jurisprudência pátria que, muito embora Ações Penais em andamento ...
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Processo nº 0425820-89.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
... do agente na prática de infrações" ... penais dessa mesma natureza, o que se\xC2" ... contra ... jurisprudência pátria ...
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Decisões Monocráticas nº 878796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2015
... vez demonstrado que ocorreu diversas infrações" a dispositivos constitucionais e demais legislaç\xC3"ão pátria que leva a mácula a princípios constitucionais, ...
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Acordao N° 1349047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Reconhecimento do réu. Confissão. Dosimetria. 1ª fase. Circunstâncias do crime. Multiplicidade de causas de aumento de pena e transposição para a primeira fase. Critério objetivo-subjetivo de acréscimo à pena-b
... 3. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume ... -objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo ... relativo à 1/8 (um oitavo) da ... de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 ... infrações; 1/4 para 4 ... - Acórdão Nº 5027113-29.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0000957-25.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... 105/123), insurge-se contra: a) a absolvição de SANDRA REGINA SILVA quanto ... Nestes moldes, o conjunto das infrações penais contemplado pelo título condenatório ... já consolidado pela jurisprudência pátria: ( ... ) CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE ...
- Acórdão Nº 5034900-12.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 28-07-2022
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Acórdão, Processo nº 0002518-84.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... ) quanto à totalização das infrações penais aventadas na irresignação recursal no ... especial de estelionato, praticado contra entidades de direito público ou institutos de ... já consolidado pela jurisprudência pátria: ( ... ) CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003231-78.2018.8.19.0073 (Criminal), 12-01-2024
? R E L A T Ó R I O? ? Cuida-se de recurso de apelação interposto por DANIENE PEIXOTO CORREA, inconformada com a sentença de fls. 210/213, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Guapimirim, que a condenou pela? prática do delito previsto nos arts.? 129 caput do Código Penal, à pena de 03 meses de detenção,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031950-25.2019.8.19.0206 (Cível), 19-12-2023
R E L A T Ó R I O?? ? ?? Cuida-se de recurso Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz, que condenou o acusado pela prática do crime do artigo 129, do Código Penal (lesão corporal leve), a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial...
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Acórdão Nº 5035005-86.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 28-07-2022
... ou ocultao de bens, direitos e valores), contra a administrao pblica,hediondos e com violncia ...