Infrações contra a pátria

25372 resultados para Infrações contra a pátria

  • Acordão da , 07-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA PELO RELATOR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ELEVADA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE POSSUI OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão Nº 5002751-31.2022.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 25-10-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL (AO SEMIABERTO). ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDADA, A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 112 DA LEP É NO SENTIDO DE QUE O MÉRITO DO APENADO, ANALISADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DEVE

    ... de crime sexual praticado por Valderei contra Carina, que, corroborada com a agresso fsica ...
  • Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
    ... PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS ... COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER ... ência de processos penais deflagrados contra o ... extraditando, no Brasil, por fatos alheios ... na legislação pátria, consoante prevê o art. 1º da Lei 9.613/1998 ...
  • Sentença nº 1000212-59.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
    ... As infrações" cometidas pela empregadora, com base na jurisprud\xC3"ência pátria, consubstanciam faltas patronais capazes de ...
  • Acordao N° 1263779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020

    Legislação penal especial. Código de trânsito brasileiro. Lei 9. 503/97. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela omissão de socorro. Fuga à responsabilidade penal ou civil. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade presentes. Prova idônea. Ausência de bis in idem entre a omissão de socorro e a fuga à responsabilidade civil ou penal. Imposta a condenação....

    ... bem comum”, pois ostenta dezenas de infrações ... de trânsito e há muitos anos trafega com a ... -objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo ... relativo a 1/8 (um oitavo) da ... e por Rodrigo Xavier Farias das Chagas contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito ... da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.063294-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENALIDADE DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DA INFRAÇÃO. PRAZO OBSERVADO PELO ENTE PÚBLICO. INFRAÇÃO COMETIDA POR ANTERIOR PROPRIETÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- Para a imposição de multa de trânsito é necessário o envio das notificações da autuação e da aplicação da penalidade...

    ... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a r. sentena de ordem 38, a qual julgou ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.063294-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENALIDADE DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DA INFRAÇÃO. PRAZO OBSERVADO PELO ENTE PÚBLICO. INFRAÇÃO COMETIDA POR ANTERIOR PROPRIETÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- Para a imposição de multa de trânsito é necessário o envio das notificações da autuação e da aplicação da penalidade...

    ... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a r. sentena de ordem 38, a qual julgou ...
  • Acordao N° 1602540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022

    Apelação criminal. Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação da pena-base e de aumento da pena na segunda fase. Redução. Pedido de diminuição do valor da indenização a título de danos morais. Manutenção do valor. Recurso conhecido e

    ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DA ... -base, sendo assente na jurisprudência pátria que, não ... havendo justificativa concreta ... da pena para as duas infrações por força de cada circunstância agravante ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005914-79.2015.8.19.0207 (Criminal), 02-04-2019

    Apelação nº 0005914-79.2015.8.19.0207 Apelante: Andreia de Goes Barreto Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos. Relatora: Juíza Cláudia Garcia Couto Mari Ementa Sentença condenatória baseada tão somente na palavra da vítima. Impossibilidade legal e constitucional. Violação do "devido processo penal". Quando os crimes têm testemunhas...

    ... / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ...
  • Acórdão nº 1003378-38.2023.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023

    RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUTUADA INFRAÇÃO CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL SOB A POSSE DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR – VENDA DO VEÍCULO COM REGISTRO EM CARTÓRIO ANTERIOR A INFRAÇÃO EVIDENCIADA – AUSENTE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN – FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR APRESENTADO PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM – COMPROVADO – RELATIVIZAÇÃO DO ART. 134, DO CTB –...

    ... – FAZENDA PÚBLICA – AUTUADA INFRAÇÃO CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL SOB A POSSE DA ... propriedade, ocorre que a jurisprudência pátria vem admitindo a mitigação do artigo 134 do CTB ... restar comprovado nos autos que as infrações de trânsito foram cometidas após a ...
  • Acordao N° 1270343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020

    Apelação criminal. Crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inexistência de prova de existência do fato ou insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria das infrações devidamente demonstradas. Palavra...

    ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... MATERIALIDADE E ... AUTORIA DAS INFRAÇÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA ... DA VÍTIMA ... -base, sendo assente na jurisprudência pátria que, não ... havendo justificativa concreta para ...
  • Acordao N° 1410915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica. Companheira. Lesão corporal. Ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório. Pleito de reconhecimento de legítima defesa quanto às lesões corporais. Improcedente. Pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta quanto ao crime de ameaça. Dolo configurado. Ânimo calmo e refletido....

    ... 2. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e ... É unânime a jurisprudência pátria no sentido de ser desnecessário o ... ânimo ... vítima contra o chão. Na ocasião, o denunciado ainda ...
  • Acordao N° 1602561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022

    Apelação criminal. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Insuficiência do conjunto probatório e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria das infrações devidamente demonstradas. Palavra da vítima. Redução do quantum de aumento na segunda fase da dosimetria da pena....

    ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... MATERIALIDADE E AUTORIA DAS ... INFRAÇÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ... -base, sendo assente na jurisprudência pátria que, não ... havendo justificativa concreta para ...
  • Acórdão, Processo nº 5024374-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
    ... interposto por JOSE ELTON CAVALCANTE, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes ... Terrestres “dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis ... legal" -, destoa da jurisprudência pátria, que afirma ser legal a aplicação de multa por ...
  • Iter criminis
    ... ” quando pressiona o gatilho da arma contra a vítima, pois enquanto a bala não atingi-la, e ... ática da realização de determinadas infrações penais, não resolve o principal problema dos ... branca, muito utilizado na literatura pátria ... 9 • ITER CRIMINIS ... Exemplo: ...
  • Direito processual penal
    ... Civil acusado de prática de crime contra instituições militares ... @@1ª ETAPA: Delito ... : ( ... ) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ... 312 do CPP" 41 ... A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a prisão antes do ...
  • Processo nº 0005737-52.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
    ... Recurso em Sentido Estrito contra tal decisum.  ... julgamento  ... novas  infrações ... assente na jurisprudência pátria incluir-se a fuga do distrito  ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... A legislação pátria é farta de previsões que refletem essa ... de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do ...
  • Direito constitucional
    ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...
  • Acordao N° 1403252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022

    Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dosimetria da pena. Crime de ameaça. Pedido de redução do quantum de aumento pela agravante das relações domésticas. Acolhimento....

    ... CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DA ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e ... -base, sendo assente na jurisprudência pátria que, não ... havendo justificativa concreta para ...
  • Processo nº 0003417-32.2015.8.19.0033 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
    ... esteira da jurisprudência pátria", que, neste caso, caberia à Defesa  ... o\xC2" ... como sendo autor de tais infrações penais, porquanto não se pode  ... algum  indício  contra ...
  • Processo nº 0012598-74.2017.8.19.0037 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0185400-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2°, II E V E § 2°, I - A (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 158, § 1°, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEIA A DEFESA: 1) A ABSOLVIÇÃO: 1.1) QUANTO A TODOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM ESPECIAL O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO,

    ... efeito, é remansosa a jurisprudência pátria na ... compreensão de que não há se cogitar em ... invalidados por contra-indícios a ensejarem dúvida, apta a ... Patrimônio", constituem, entretanto, infrações penais de ... espécies diversas, o que torna ...
  • Decisao Nº 8015609-71.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-09-2020
    ... 78/79) Jadson dos Santos Rocha tem contra si três ações penais e um inquérito policial, onde lhe são imputadas as infrações previstas no art. 33, da Lei nº 11.343/06, dos ... processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o ...
  • Acordao N° 1664266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023

    Apelação. Penal e processo penal. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Agravante do art. 61, ii, f, cp. Crime praticado em abuso da relação doméstica. Continuidade delitiva. Quantidade de crimes. Longo lapso temporal. Sentença mantida. 1. A ausência de interesse resta configurada quando o...

    ... 2. Na trilha da jurisprudência pátria, a palavra da vítima deve receber especial valor nos delitos contra a ... dignidade sexual, praticados em regra às ... infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT