Infrações contra a pátria
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Processo nº 0027417-22.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... a responsabilização penal do réu, contra" o qual recaem ... outras provas, ainda\xC2" ... Exsurge da jurisprudência pátria que, em sendo idôneos e ... ao critério da quantidade de infrações perpetradas, com vias a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178446-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A (DEZESSEIS VEZES), ARTIGO 218-A (OITO VEZES), ARTIGO 218-B (DEZESSEIS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 240 E ARTIGO 243 (DEZESSEIS VEZES), AMBOS DA LEI Nº 8.069/1990. APELAÇÃO DEFENSIVA NAS QUAIS SUSCITA PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E DE TODA A PROVA DERIVADA DOS MESMOS, OS QUAIS TERIAM OCORRIDO EM INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO...
... pode ser invocada contra os ofendidos, como pretende fazer ... crer a ... se, neste contexto, que a jurisprudência pátria repele a ... chamada “nulidade de algibeira”, ... infrações ... penais, destacando o caderno de provas ... -
Processo nº 0032750-04.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... e não invalidados por contra-indícios, capazes de ensejar ... se referem, contudo, a infrações ... jurisprudência pátria". ... Todavia, diante do reconhecimento\xC2" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... do § 2º do artigo 153 da Constituição pátria prescreve que o imposto será informado pelos ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 ... Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder ... considerada delito pela legislação pátria. Em função dessa natureza, provada a formação ...
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Processo nº 0195794-05.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... Crimes Contranto, ... infrações ... compreensão da jurisprudência pátria mais recente, no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... acusação que pesa contra si ... Nesta perspectiva, pode-se constar da ... realçar, no ponto, que a jurisprudência pátria ... repele a chamada “nulidade de algibeira”, ... infrações cometidas deve balizar o emprego fracional, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : SANDRA HELENA DA ... -
Direito digital
... contra a segurança de serviço de utilidade pública; ... criminosas contra dados até infrações de conteúdo e de copyright (Krone, 2005). No ... Desta feita, a jurisprudência pátria teve de se adaptar as mudanças trazidas pelo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023207-91.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, V E VII, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA...
... CRFB/1988, a lei e a jurisprudência pátria, fundamentaram, ... ainda que concisamente, os ... (sendo um deles evitar a prática de infrações ... penais), aliados à gravidade, em concreto, ... contra os policiais, gerando um tiroteio” (fls. 38) ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011002-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INEA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA SEM NECESSIDADE DE PRESTAR A CAUÇÃO ESTIPULADA PELO ART. 300, §1º, DO CPC, BEM COMO DE LIBERAR A LINHA DE PRODUÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (TAMBORES PLÁSTICOS) DA EMPRESA. RETIFICAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO MUNICIPAL PARA DELA CONSTAR A REALIZAÇÃO
... jurisprudência pátria, como uma das formas de ... celeridade e garantia ... contida nos autos de infração contra si lavrados, quanto ... à necessidade de ... infrações ambientais anteriores, ou ... seja, a hipótese ... -
Acórdão nº 319965 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-12-2017
... favor de CLIDENOR GUEDES DE OLIVEIRA , contra ato do JUÍZO DA COMARCA DE TOMÉ AÇU /PA ... , bem como evitar a prática de novas infrações penais. Sobre o tema, jurisprudência pátria: ...
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Acórdão Nº 0808237-95.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-04-2020
... - Na esteira da remansosa jurisprudência pátria, inclusive no âmbito ... de nossos Tribunais ... possível prática de infrações administrativas por parte do ... representante, ... contra ato ... praticado pelo Juízo de Direito da 13ª ...
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Contratos bancários
... de adesão devem ser interpretadas contra a parte que as determinou. Nessa linha, o art ... Consoante à doutrina pátria", a boa-fé subjetiva é atinente ao estado psicol\xC3" ... CDC. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam ...
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Decisao Nº 8017400-75.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 05-08-2020
... 04 - De mais a mais, a violência contra a pessoa é inerente ao crime supostamente ... processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o ... a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo ...
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Decisao Nº 8010090-18.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-08-2020
... prazo na tramitação do feito instaurado contra o Paciente, preso em flagrante em 27/04/2019 , ... processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o ... a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
... por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls ... 485/493, prolatada pelo ... doutrina pátria, no sentido de que o mesmo tem natureza de ... um ... praticaram as referidas infrações penais, em comunhão de ... ações e desígnios ... -
Acordao N° 1319939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência junto ao detran. Ausência de comunicação de venda. Análise da responsabilidade solidária. Interpretação mitigada do art. 134 do ctb. Fundamentação equivocada da sentença. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. O juízo singular julgou improcedentes os pedidos iniciais ao fundamento de ser...
... ignorou o entendimento da Jurisprudência pátria no sentido de que tal regra deve ... ser mitigada ... ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição do ... Trata-se de recurso inominado contra a sentença do Juizado Especial Cível e Criminal ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012450-05.2019.8.19.0066 (Criminal), 07-02-2024
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 3º, C/C ARTIGO 302, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/1997. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO E CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL E À EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SUBSIDIARIAMENTE,
... contra a sentença de fls. 432/439, prolatada pelo Juiz ... Precedentes de ... jurisprudência pátria" ... Ante o exposto, vislumbra-se na conduta do r\xC3" ... 554), à ... medida que as infrações do artigo 302 só vieram a se consumar ... -
Acórdão nº 0000821-70.2017.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019
... lembrar que, usualmente, os crimes contra a dignidade sexual são praticados de ... forma ... 04 (quatro) infrações penais (em continuidade delitiva). Conforme dimento ... consolidado na jurisprudência pátria, a fração de aumento no crime continuado é ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... que tal benefício, não se aplica as infrações cometidas em concurso ... material, concurso ... maior rigor a seguir da legislação pátria ... 11. Sobre a teoria da cegueira deliberada ... tipos de crimes contra a administração pública, é mais reprovável a ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... causa tem como fato gerador diversas infrações" que caracterizam o descumprimento das obrigaç\xC3" ... A legislação trabalhista pátria, como se vê, contempla o critério taxativo ao ... punição que o empregador pode utilizar contra o empregado faltoso, a exemplo do Direito penal, ...
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Acórdão nº 1001289-25.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado: 1001289-25.2020.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SINOP Recorrente: MARCIA LOPES Recorridos: MARLENE FERNANDES DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 20 a 24/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE...
... do CTB, os débitos decorrentes de infrações de trânsito incidentes sobre o veículo, ... pátria se firmou no sentido de que quando o comprador ... -
Acórdão nº 0001052-05.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM A FINALIDADE DE COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PODER E DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA INTEGRADA. É...
... repelida pela doutrina e jurisprudência pátria, uma vez que a apreensão é utilizada não para ... do lançamento ou para comprovar infrações, mas simplesmente para efetuar a cobrança, por ... ário em sede de Mandado de Segurança, contra sentença de fls. 103/106, proferida pelo MM ... -
Da advocacia
... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... em benefício coletivo ou no interesse da pátria ou da ordem pública" ( Vocabulário prático de ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ...