Infrações contra a pátria
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Organização do estado brasileiro
... classificações encontradas na doutrina pátria e estrangeira, 3 (três) delas, em razão de seu ... ; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... dispor que eles serão julgados, nas infrações penais , perante o Tribunal de Justiça. A ...
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Acórdão Nº 2202-009.332 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... , doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se ... constituem em normas gerais, razão ... PREVISÃO LEGAL ... As infrações previstas nos incisos I e II do art. 32 da Lei ... 161 e ss) interposto contra R. Decisão ... proferida 13ª Turma de ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a ... HOUNSELL impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro de Estado da ... , já reconhecida pela Suprema Corte pátria, consagra uma mitigação à regra da prova ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
... / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Crimes contra a Fauna / Crimes contra o Meio Ambiente e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
... ência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... : MAICON MORAIS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0242924-73.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2023
PROCESSO N.º: 0242924-73.2019.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a sentença de fls. 73/74, proferida pelo Juízo do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital, que absolveu o acusado da imputação deduzida na denúncia, a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013875-23.2012.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0013875-23.2012.8.19.0063 Apelante: ANA PAULA CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Ana Paula Campos, em face da sentença de fls. 137/143, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005862-30.2018.8.19.0029 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0005862-30.2018.8.19.0029 Apelante: JONAS ALVES DA PAIXÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Jonas Alves da Paixão, em face da sentença de fls. 42/43, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... tradição jurídica pátria, consubstanciada na denominada doutrina ... uma das partes com o juiz não são infrações funcionais, mas, ... antes, direito das partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... contra os investigados, em que pese já instaurados dois ... dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. ... § 1 o ... na legislação processual penal pátria não importam em "perda do domínio, que só ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os crimes ... Mais do que crime, as infrações eram consideradas pecados que deveria sofrer uma ... lei simples, precisa e escrita em língua pátria. Eram as primeiras conotações do princípio da ...
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Acórdão Nº 0003176-11.2019.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÕES E ... CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ... jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da ...
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Acórdão nº 12111000 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CPB. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RELATIVAÀ MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. MODIFICAÇÃODA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA PARA O QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO). NÃO CABIMENTO. CRITÉRIODO NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não háque se
... , mormente porque, em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, a palavra daquelas é de ... Tanto a jurisprudência quanto a doutrina pátria dominante entendem que a fixação do quantum ... deve levar em conta o número de infrações praticadas, as quais, no caso vertente, ocorreram ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0173995-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DOS RÉUS, KAIQUE, VITOR HUGO, JONATHAN E ALEXSANDER, SUSCITANDO: 1) QUESTÃO PRELIMINAR: 1.1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, A QUAL NÃO TERIA NARRADO, DE FORMA SUFICIENTE, AS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS; 1.2) NULIDADE DO PROCESSO, AO...
... , cabe ressaltar que, a jurisprudência pátria é ... unânime em sustentar que, o mandado de ... infrações penais indicadas, destacando a prova ... de forma detalhada da acusação que pesa contra si ... Confira-se, à propósito, a ... -
Como ocorre a responsabilidade administrativa ambiental?
Irajá Lacerda: A responsabilidade administrativa ambiental
... , segundo a recente jurisprudência pátria, principalmente dos Tribunais Regionais Federais, ... As infrações administrativas são punidas, entre outras ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... Já é pacífica na jurisprudência pátria, em seguimento à orientação do STF, que os ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ...