Infrações contra administração pública
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - ... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores ... VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ... , em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3" ... órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II ... á a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus ... infrações, nos devidos prazos; ... VI - a ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... infrações, nos devidos prazos; ... VII - o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... § 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 16. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo ... CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... 2º , para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1º de julho de 1998, a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ... ão e combate à violência política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores ... XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da ... e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ... Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... e) planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata a alínea " a ... outra função remunerada, ainda que pública, respeitada a proibição de acumular cargos e as ... º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as infrações às disposições acarretarão a aplicação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 2o Este Capítulo dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios ... da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e ... I - admoestação pública; ... II - multa; ... III - proibição de ... do Banco Central do Brasil instaurado contra pessoa mencionada no art. 2o desta Lei serão ...